Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000675-29.2000.4.03.6115 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000675-29.2000.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONQUISTEL TELECOMUNICACOES E ELETRONICA LIMITADA, MORAES & CUSTODIO LTDA, TELECTRON TELEINFORMATICA LIMITADA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: JAIME ANTONIO MIOTTO - SC8672-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JAIME ANTONIO MIOTTO - SC8672-A Advogado do(a) EXEQUENTE: JAIME ANTONIO MIOTTO - SC8672-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O I. Relatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000675-29.2000.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos Trata-se de cumprimento de sentença movido por CONQUISTEL TELECOMUNICAÇÕES ELETRÔNICA LTDA E OUTROS em face da UNIÃO FEDERAL, referente à decisão judicial que condenou a requerida na obrigação de proceder à compensação dos valores efetivamente pagos a maior a título de contribuição para o PIS, referentes às diferenças dos valores exigidos com base nos Decretos 2.445/88 e 2.449/88 e comprovado nos autos. A ação originária transitou em julgado em 31/05/2012. Iniciada a execução, a UNIÃO FEDERAL opôs os embargos distribuídos sob nº 0000176-83.2016.403.6115 julgados parcialmente procedentes e que transitou em julgado em 20/09/2017 (pgs. 109/114 - ID 58435894). Os exequentes deram prosseguimento ao cumprimento de sentença do valor remanescente a ser pago e apresentaram conta de liquidação no valor total de R$ 22.720,11 (vinte e dois mil, setecentos e vinte reais e onze centavos), atualizados até 08/2021 (ID 76891662). Citada nos termos do artigo 535 do CPC (ID 76933265), a executada não se opôs ao valor pleiteado pela parte adversa - ID 105491587. É o relatório. Decido. Ante a concordância da executada, HOMOLOGO, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, a liquidação do julgado proposta pelos exequentes, fixando o valor da execução em R$ 22.720,11 (vinte e dois mil, setecentos e vinte reais e onze centavos), valores atualizados até 08/2021, conforme a planilha de ID 76891662. Tendo em vista a ausência de resistência, incabível a fixação de honorários. Expeça-se as requisições de pagamento com base na conta de liquidação homologada - ID 76891662. Expedidas as requisições, vistas às partes do teor do(s) ofício(s), pelo prazo comum de cinco dias. No silêncio, proceda a secretaria à transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Aguarde-se o pagamento dos valores. Efetivado o depósito, intime(m)-se o(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre a satisfação do crédito em cinco dias, ciente de que o silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Após, com a satisfação da obrigação, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente)

21/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/04/2025

Decorrido prazo de JOSE ARNELO BATISTA DA SILVA em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONQUISTEL TELECOMUNICACOES E ELETRONICA LIMITADA em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MORAES & CUSTODIO LTDA em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de TELECTRON TELEINFORMATICA LIMITADA - ME em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON LUIZ ROSSI em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO LUIZ MORAES CUSTODIO em 13/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Publicado Sentença em 14/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(39)