Procedimento Comum Cível 5000050-97.2020.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelExpedição de Diplomas e Omissão na Entrega das NotasPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Jaú

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

ANA CLAUDIA PESSOTO

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDREW DE ESTEFANO TURQUETTI

OAB/SP 431409·Representa: Autor

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP 248321·CPF·Representa: Autor

ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/SP 371579·CPF·Representa: Réu

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO

OAB/RJ 94214·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG 97218·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ANA CLAUDIA PESSOTO

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

FALC

Terceiro

FALC - FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUIBA

Terceiro

FALC- FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUIBA

Terceiro

CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EP

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

01/10/2024, 14:38

Juntada de certidão

17/09/2024, 12:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:04

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA PESSOTO em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões

20/05/2024, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 00:05

Publicado Intimação em 26/04/2024.

26/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 11:34

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:07

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 09:49

Todas as movimentações(126)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

01/10/2024, 14:38

Juntada de certidão

17/09/2024, 12:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:04

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA PESSOTO em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI em 20/05/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•21/03/2024, 09:49

Sentença

•29/01/2024, 12:15

21/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões

20/05/2024, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 00:05

Publicado Intimação em 26/04/2024.

26/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 11:34

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:07

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 09:49

Conclusos para despacho

21/03/2024, 09:27

Juntada de Petição de apelação

20/03/2024, 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 00:06

Publicado Intimação em 01/03/2024.

01/03/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 14:49

Julgado improcedente o pedido

29/01/2024, 12:15

Conclusos para julgamento

07/08/2023, 11:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2023, 17:49

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 02:35

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 01:47

Juntada de Petição de impugnação

05/05/2023, 21:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2023, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

03/05/2023, 00:21

Publicado Intimação em 02/05/2023.

03/05/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

03/05/2023, 00:21

Publicado Intimação em 02/05/2023.

03/05/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 13:04

Juntada de ato ordinatório

28/04/2023, 13:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:54

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:22

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:16

Juntada de Petição de outras peças

18/04/2023, 11:02

Juntada de Petição de documento comprobatório

03/04/2023, 15:38

Publicado Intimação em 24/03/2023.

24/03/2023, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 20:05

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 10:27

Juntada de Petição de comunicações

03/02/2023, 12:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/12/2022, 12:52

Conclusos para decisão

05/12/2022, 14:33

Juntada de Petição de comunicações

01/12/2022, 14:55

Juntada de comunicações

29/08/2022, 16:01

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:34

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA PESSOTO em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:34

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:34

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

22/08/2022, 10:01

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:01

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:01

Publicado Intimação em 29/07/2022.

29/07/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/07/2022, 08:09

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2022, 10:52

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA PESSOTO em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:12

Proferida decisão interlocutória

04/07/2022, 16:42

Conclusos para decisão

04/07/2022, 10:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/06/2022, 16:10

Publicado Intimação em 27/06/2022.

27/06/2022, 00:03

Publicado Intimação em 27/06/2022.

27/06/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

25/06/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

25/06/2022, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2022, 19:46

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 09:17

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 09:15

Declarada incompetência

22/06/2022, 17:36

Conclusos para decisão

22/06/2022, 15:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:10

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:03

Juntada de Petição de outras peças

25/02/2022, 15:27

Juntada de Petição de réplica

18/02/2022, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:29

Publicado Intimação em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:29

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANA CLAUDIA PESSOTO Advogados do(a) AUTOR: ANDREW DE ESTEFANO TURQUETTI - SP431409, VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE - SP248321 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 Advogado do(a) REU: ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS - SP371579 D E S P A C H O Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15(quinze) dias, sobre a contestação apresentada na petição constante no ID nº 95771492. Outrossim, no mesmo prazo, especifique as provas que pretenda produzir, justificando-as. Decorrido o prazo acima, manifestem-se os réus especificando as provas que pretendam produzir, justificando-as. Com a fluência do prazo, venham os autos conclusos. Int. Jahu, datado e assinado eletronicamente. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000050-97.2020.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 11:37

Conclusos para despacho

15/10/2021, 11:33

Juntada de Petição de contestação

05/09/2021, 23:39

Juntada de certidão

17/08/2021, 11:20

Juntada de certidão

16/08/2021, 16:22

Juntada de certidão

09/08/2021, 16:29

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

05/08/2021, 18:54

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 01:21

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 01:21

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA PESSOTO em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 01:20

Juntada de Petição de alegações/razões finais

31/05/2021, 17:28

Publicado Intimação em 10/05/2021.

10/05/2021, 10:48

Publicado Intimação em 10/05/2021.

10/05/2021, 10:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2021, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

09/05/2021, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

09/05/2021, 10:23

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2021, 16:27

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2021, 15:01

Conclusos para despacho

22/03/2021, 13:37

Juntada de certidão

28/01/2021, 14:38

Juntada de certidão

10/08/2020, 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/07/2020, 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/07/2020, 13:03

Juntada de certidão

03/07/2020, 13:02

Juntada de ato ordinatório

02/07/2020, 12:52

Juntada de ato ordinatório

02/07/2020, 12:49

Juntada de Petição de contestação

16/06/2020, 16:11

Expedição de Comunicação via sistema.

24/03/2020, 10:39

Juntada de Petição de emenda à inicial

17/03/2020, 16:01

Juntada de certidão

11/03/2020, 16:54

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/03/2020, 01:34

Publicado Intimação em 10/03/2020.

10/03/2020, 01:34

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 13:06

Não Concedida a Antecipação de tutela

23/01/2020, 16:36

Conclusos para decisão

23/01/2020, 11:44

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

23/01/2020, 11:21

Juntada de certidão

23/01/2020, 11:21

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

23/01/2020, 11:17

Distribuído por sorteio

23/01/2020, 11:17

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 13:01

Decisão

•15/12/2022, 12:52

Comunicações

•30/11/2022, 00:16

Documentos Diversos

•29/08/2022, 16:01

Comunicações

•29/08/2022, 15:48

Decisão

•04/07/2022, 16:42

Decisão

•22/06/2022, 17:36

Documento Comprobatório

•25/02/2022, 15:27

Despacho

•15/10/2021, 11:37

Despacho

•22/03/2021, 15:01

Traslado de cópias

•28/01/2021, 14:38

Outros Documentos

•03/08/2020, 02:17

Outros Documentos

•03/08/2020, 02:17

Todos os documentos(27)

Despacho

•21/03/2024, 09:49

Sentença

•29/01/2024, 12:15

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 13:01

Decisão

•15/12/2022, 12:52

Comunicações

•30/11/2022, 00:16

Documentos Diversos

•29/08/2022, 16:01

Comunicações

•29/08/2022, 15:48

Decisão

•04/07/2022, 16:42

Decisão

•22/06/2022, 17:36

Documento Comprobatório

•25/02/2022, 15:27

Despacho

•15/10/2021, 11:37

Despacho

•22/03/2021, 15:01

Traslado de cópias

•28/01/2021, 14:38

Outros Documentos

•03/08/2020, 02:17

Outros Documentos

•03/08/2020, 02:17

Outros Documentos

•03/08/2020, 02:17

Outros Documentos

•03/08/2020, 02:17

Outros Documentos

•03/08/2020, 02:17

Outros Documentos

•03/08/2020, 02:17

Outros Documentos

•03/08/2020, 02:17

Outros Documentos

•03/08/2020, 02:17

Outros Documentos

•03/08/2020, 02:17

Outros Documentos

•03/08/2020, 02:17

Outros Documentos

•03/08/2020, 02:17

Ato Ordinatório

•02/07/2020, 12:52

Ato Ordinatório

•02/07/2020, 12:49

Decisão

•23/01/2020, 16:36