Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000741-68.2021.4.03.6314 - TRF3 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/09/2021

Valor da Causa

R$ 39.600,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

JAQUELINE APARECIDA SCOMBATTI

CPF·Representa: Autor

REGIANE GUIDI

Representa: Autor

SUELI DISERO AQUINO DE ARAUJO

OAB/SP 204727·Representa: Autor

Partes do Processo(216)

Em segredo de justiça

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 18:09

Transitado em Julgado em 20/05/2025

29/05/2025, 18:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 14:03

Publicado Sentença em 24/04/2025.

24/04/2025, 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/04/2025, 17:40

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 21:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/04/2025, 15:10

Conclusos para julgamento

11/04/2025, 00:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:55

Todas as movimentações(214)

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 18:09

Transitado em Julgado em 20/05/2025

29/05/2025, 18:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Documentos

Sentença

•16/04/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•08/03/2025, 11:50

24/04/2025, 14:03

Publicado Sentença em 24/04/2025.

24/04/2025, 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/04/2025, 17:40

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 21:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/04/2025, 15:10

Conclusos para julgamento

11/04/2025, 00:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

22/03/2025, 15:15

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2025.

22/03/2025, 15:15

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2025.

20/03/2025, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

20/03/2025, 04:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/03/2025, 21:46

Expedição de Outros documentos.

08/03/2025, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2025, 11:58

Juntada de ato ordinatório

08/03/2025, 11:57

Juntada de ato ordinatório

08/03/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

08/03/2025, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2025, 09:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/03/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 13:07

Juntada de ato ordinatório

07/03/2025, 13:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/02/2025, 13:58

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 10:36

Juntada de ato ordinatório

05/02/2025, 08:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 05:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/12/2024, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2024.

06/12/2024, 00:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/12/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 13:16

Juntada de ato ordinatório

04/12/2024, 13:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 04:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:11

Publicado Despacho em 23/10/2024.

23/10/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 00:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/10/2024, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 18:14

Conclusos para despacho

02/10/2024, 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/09/2024, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

03/09/2024, 20:11

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2024.

03/09/2024, 20:11

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 15:14

Juntada de ato ordinatório

29/08/2024, 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/08/2024, 15:39

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2024.

26/08/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 14:26

Juntada de ato ordinatório

22/08/2024, 14:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/08/2024, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 20:03

Publicado Despacho em 26/07/2024.

26/07/2024, 20:03

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 15:10

Juntada de certidão

24/07/2024, 15:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 14:04

Conclusos para despacho

05/07/2024, 18:43

Recebidos os autos

26/06/2024, 10:40

Expedição de Informação

26/06/2024, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 14:35

Conclusos para despacho

25/06/2024, 14:05

Expedição de Informação

25/06/2024, 14:04

Expedição de Informação

25/06/2024, 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/05/2024, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 14:58

Juntada de ato ordinatório

20/05/2024, 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

20/05/2024, 14:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/05/2024, 14:49

Transitado em Julgado em 08/05/2024

20/05/2024, 14:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 20:01

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2024.

12/04/2024, 20:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/04/2024, 10:39

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 21:25

Juntada de ato ordinatório

10/04/2024, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 21:23

Concedida a gratuidade da justiça.

10/04/2024, 18:51

Julgado procedente o pedido

10/04/2024, 18:51

Conclusos para julgamento

16/12/2023, 15:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/11/2023 23:59.

16/12/2023, 15:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/11/2023 23:59.

16/12/2023, 15:40

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

16/12/2023, 15:39

Juntada de certidão

16/12/2023, 15:39

Juntada de certidão

16/12/2023, 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/12/2023, 10:51

Conclusos para julgamento

20/11/2023, 21:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:20

Juntada de certidão

16/11/2023, 13:38

Juntada de ato ordinatório

08/11/2023, 18:42

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

08/11/2023, 18:42

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

08/11/2023, 18:42

Juntada de ato ordinatório

08/11/2023, 18:42

Juntada de certidão

08/11/2023, 18:37

Juntada de certidão

08/11/2023, 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/11/2023, 16:39

Publicado Ato Ordinatório em 30/10/2023.

30/10/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

28/10/2023, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 12:52

Juntada de ato ordinatório

27/10/2023, 12:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/10/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 10:57

Juntada de ato ordinatório

26/10/2023, 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/10/2023, 20:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/10/2023, 19:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/10/2023, 19:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 20:06

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2023.

04/10/2023, 20:06

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 17:22

Juntada de ato ordinatório

02/10/2023, 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/10/2023, 16:12

Juntada de certidão

26/09/2023, 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/09/2023, 15:37

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2023.

12/09/2023, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

12/09/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos.

09/09/2023, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2023, 16:12

Juntada de ato ordinatório

09/09/2023, 16:11

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/09/2023, 16:10

Conclusos para despacho

09/09/2023, 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/09/2023, 23:21

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 17:16

Conclusos para despacho

27/07/2023, 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/07/2023, 16:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 09:25

Mandado devolvido cumprido

26/05/2023, 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/05/2023, 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/05/2023, 15:21

Expedição de Mandado.

24/05/2023, 12:25

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/05/2023, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 10:00

Conclusos para despacho

10/03/2023, 09:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/08/2022, 12:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 00:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/07/2022, 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/07/2022, 13:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 00:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 00:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

12/07/2022, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2022.

12/07/2022, 00:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/07/2022, 14:55

Publicado Despacho em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

09/07/2022, 00:25

Juntada de ato ordinatório

08/07/2022, 17:02

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2022, 17:02

Cancelada a movimentação processual

08/07/2022, 16:50

Desentranhado o documento

08/07/2022, 16:50

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2022, 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/07/2022, 11:41

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 14:08

Conclusos para despacho

07/07/2022, 13:12

Publicado Despacho em 20/06/2022.

20/06/2022, 20:08

Publicado Despacho em 20/06/2022.

20/06/2022, 20:08

Publicado Despacho em 20/06/2022.

20/06/2022, 20:08

Publicado Despacho em 20/06/2022.

20/06/2022, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

16/06/2022, 00:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/06/2022, 15:42

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 14:41

Conclusos para despacho

14/06/2022, 14:31

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

14/06/2022, 13:16

Recebidos os autos

14/06/2022, 13:16

Recebido pelo Distribuidor

14/06/2022, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/05/2022, 22:12

Conclusos para despacho

23/04/2022, 10:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/03/2022, 08:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/03/2022, 21:51

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 09:57

Conclusos para decisão

17/02/2022, 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/02/2022, 15:31

Publicado Despacho em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO <#Vistos. Através do ofício 0273838/CJF foi noticiado o término, em 23/09/2021, do prazo previsto na Lei nº 13.876/19, que instituiu forma de o Poder Executivo Federal garantir acesso à justiça aos hipossuficientes ao dispor, em seu art. 1, § 3º, que as despesas referentes aos pagamentos de honorários aos peritos em ações previdenciárias, nas quais a parte fosse hipossuficiente e estivesse amparada pelo benefício da justiça gratuita, fossem custeados com dotações orçamentárias descentralizadas pelo Poder Executivo ao tribunal da jurisdição da respectiva ação judicial. Assim, nas nomeações dos profissionais ocorridas até 23/09/2021, os valores referentes aos honorários decorrentes das perícias, objeto da citada Lei, serão disponibilizados, pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), nas programações financeiras mensais dos Tribunais Regionais Federais. Em relação às eventuais nomeações de peritos ocorridas após 23/09/2021, os pagamentos respectivos somente poderão ocorrer caso seja aprovada lei autorizando a continuidade do pagamento pelo Executivo, tal como previsto no Projeto de Lei nº 3.914/2020, em tramitação no Senado Federal. Diante da impossibilidade de pagamento dos honorários periciais mencionada, faculto à parte autora a realização dos depósitos judiciais dos honorários periciais, no montante de R$ 200,00 (duzentos reais), para cada perícia (médica e social) junto à agência da CEF (agência 1798), no prazo de 10 (dez) dias úteis, improrrogáveis, para que as perícias possam ser designadas. Escoado o prazo, não efetuado o depósito judicial relativo aos honorários periciais, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se.#> Catanduva, data da assinatura eletrônica.

08/02/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 08:53

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 08:53

Conclusos para despacho

04/02/2022, 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/11/2021, 13:13

Confirmada a citação eletrônica

05/10/2021, 10:08

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

05/10/2021, 10:08

Recebidos os autos

05/10/2021, 10:08

Juntada de certidão

05/10/2021, 10:08

Recebido pelo Distribuidor

16/09/2021, 17:03

Distribuído por sorteio

16/09/2021, 17:03

Ato Ordinatório

•08/03/2025, 09:56

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 13:00

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 08:30

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 13:15

Despacho

•10/10/2024, 18:14

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 15:14

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 14:25

Despacho

•24/07/2024, 15:09

Despacho

•10/07/2024, 14:04

Despacho

•25/06/2024, 14:35

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 14:58

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 14:54

Todos os documentos(39)

Sentença

•16/04/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•08/03/2025, 11:50

Ato Ordinatório

•08/03/2025, 09:56

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 13:00

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 08:30

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 13:15

Despacho

•10/10/2024, 18:14

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 15:14

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 14:25

Despacho

•24/07/2024, 15:09

Despacho

•10/07/2024, 14:04

Despacho

•25/06/2024, 14:35

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 14:58

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 21:25

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 21:24

Sentença

•10/04/2024, 21:23

Sentença

•10/04/2024, 18:51

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 18:42

Ofício de transferência eletrônica

•08/11/2023, 18:42

Ofício de transferência eletrônica

•08/11/2023, 18:42

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 18:42

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 12:52

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 12:51

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 10:57

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 10:56

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 17:22

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 17:22

Ato Ordinatório

•09/09/2023, 16:12

Ato Ordinatório

•09/09/2023, 16:11

Despacho

•27/07/2023, 17:16

Despacho

•10/03/2023, 10:00

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 17:02

Despacho

•07/07/2022, 14:08

Despacho

•14/06/2022, 14:41

Despacho

•08/06/2022, 17:49

Despacho

•25/02/2022, 09:57

Despacho

•07/02/2022, 08:53