Apelação Cível 0000576-85.2016.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelAuxílio-Reclusão (Art. 80)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/01/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE

Partes do Processo

YASMIN CAMILLY DE FREITAS

CPF

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

VALDIR ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SP 49615·CPF·Representa: Autor

RAQUEL CARRARO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(198)

YASMIN CAMILLY DE FREITAS

CPF

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INS TITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGENCIA SAO BERMARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA DO INSS DE CACAPAVA

Terceiro

JOSE CLAUDIO

Terceiro

CHEFIA DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - POSTO DE BENEFICIO DA CIDADE DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK

Terceiro

DIRETORA EXECUTIVA DA AGENCIA DE CUBATAO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE TAUBATE-SP

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE CACAPAVA/SP

Terceiro

CARLOS FRANCISCO MORO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERALDA LUZIA ALVES

Terceiro

RODOLFO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AGENCIA INSS GLICERIO

Terceiro

GLICERIO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS EM SANTOS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS BIRIGUI

Terceiro

BIRIGUI

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

GERENTE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CHEFE DA AGENICA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CEFE AGENCIA INSS/ PENHA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA APS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ASSIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DE BEEFICIOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PRETO - SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS VILA MARIANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

IN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

MARCELO FAGGIONI ALVES SILVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Terceiro

CHEFE DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

INSS CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DA AGENCIA CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CERQUILHO

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

CHEFE AGENCIA ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL HORTOLANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE SANTOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - APS SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REIONAL - SUDESTE I

Terceiro

EDUARDO HIRAICI SADAO

Terceiro

GERENTE REGIONAL

Terceiro

CHEFE DO INSS

Terceiro

CHEFE DO INSS EM VALPARAISO SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS - ARARAQUARA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA PREVIDENCIARIA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS AMERICANA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

DOUGLAS MOZART RESENDE DE SOUZA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM CAPAO BONITO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - REGIONAL PIRACICABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PARAGUACU PAULISTA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PEREIRA BARRETO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SERRANA

Terceiro

TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

COORDENADORA DA APS AGUA BRANCA TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

CHEFE DE AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS /SP

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTO ANDRE

Terceiro

ANTONIO RABECHI JUNIOR

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS SP

Terceiro

PATRICIA REGINA GOMES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO - CENTRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA CENTRO SAO PAULO

Terceiro

EDGAR ALVES DE CAMPOS

Terceiro

SUPEREINTENDENTE SUDESTE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE AGENCIA DO INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM RIBEIRAO PIRES

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS PIMENTAS / SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL EM PIRACICABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NA COMARCA DE SAO PAULO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SAO PAULO/BRAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFIA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA CIDADE DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS AMPARO

Terceiro

AMPARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DE GUARULHOS

Terceiro

ROSA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DO INSS GUARULHOS

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO ANDRE - SP

Terceiro

SR. GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (GAPS) DO BRAS /SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO JOAQUIM DA BARRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIO DO INSS DE RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Terceiro

PENHA

Terceiro

DORIVAL FRANCISCO DE SOUZA, GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

LOURDES DE SOUZA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DA UNIDADE DE SALTO - SP

Terceiro

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA SUPEINTENDENCIA REGIONAL DO SUDESTE I

Terceiro

CHEFE D

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS -SANTO AMARO

Terceiro

CHEFE DO BENEFICIO DO INSS - AGENCIA SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DA AGENCIA DA SANTA MARINA - SAO PAULO-SP.OCIAL -

Terceiro

CHEFE GERENTE GERAL DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - VILA PRUDENTE

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) DE SAO PAULO - PINHEIROS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DA AGENCIA DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DO INSS DIADEMA

Terceiro

CHEFE DA APS DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

ENILSA MARIA PEREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DO INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO POSTO DO INSS,AGENCIA DE JUNDIAI/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - INSS EM SOROCABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS DE TAUBATE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE AGENCIA ITAPIRA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SSEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

SILVANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE ITAPIRA

Terceiro

ITAPIRA

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL GUARULHOS PIMENTAS

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

OADIR MARCOS CREMASCO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO - SP

Terceiro

ADMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DO POSTO DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

ALCUNHA

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

INGRID DAIANE FERNANDES DE LIMA BARBOSA DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 15:07

Baixa Definitiva

07/08/2023, 15:07

Transitado em Julgado em 07/08/2023

07/08/2023, 15:05

Decorrido prazo de YASMIN CAMILLY DE FREITAS em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2023, 15:00

Publicado Decisão em 14/07/2023.

14/07/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 19:12

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 19:12

Negado seguimento ao recurso

12/07/2023, 17:19

Conclusos para admissibilidade recursal

25/05/2023, 10:23

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

24/05/2023, 13:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:03

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO - EM RESTAURAÇÃO DE AUTOS NO SISTEMA PJe

28/04/2023, 15:52

Todas as movimentações(124)

Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 15:07

Baixa Definitiva

07/08/2023, 15:07

Transitado em Julgado em 07/08/2023

07/08/2023, 15:05

Decorrido prazo de YASMIN CAMILLY DE FREITAS em 04/08/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•12/07/2023, 19:12

Decisão

•12/07/2023, 17:19

05/08/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2023, 15:00

Publicado Decisão em 14/07/2023.

14/07/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 19:12

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 19:12

Negado seguimento ao recurso

12/07/2023, 17:19

Conclusos para admissibilidade recursal

25/05/2023, 10:23

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

24/05/2023, 13:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:03

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO - EM RESTAURAÇÃO DE AUTOS NO SISTEMA PJe

28/04/2023, 15:52

Decorrido prazo de INGRID DAIANE FERNANDES DE LIMA BARBOSA DA SILVA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:02

Decorrido prazo de YASMIN CAMILLY DE FREITAS em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2023, 10:32

Publicado Acórdão em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2023, 20:05

Conhecido o recurso de Y. C. D. F. - CPF: 482.921.738-38 (APELANTE) e não-provido

23/03/2023, 15:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/03/2023, 23:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/03/2023, 23:19

Juntada de certidão de julgamento

21/03/2023, 22:52

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 19:03

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 19:03

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 19:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/02/2023, 19:02

Conclusos para julgamento

08/02/2023, 12:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 20:08

Decorrido prazo de YASMIN CAMILLY DE FREITAS em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:14

Publicado Decisão em 14/12/2022.

14/12/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

14/12/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 11:11

DEVOLVIDO PARA REEXAME - RESP

09/12/2022, 19:13

Conclusos para admissibilidade recursal

04/07/2022, 12:52

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

28/06/2022, 10:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 20:04

Decorrido prazo de YASMIN CAMILLY DE FREITAS em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:08

Publicado Acórdão em 06/05/2022.

06/05/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2022, 17:56

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 10:33

Julgado procedente o pedido

26/04/2022, 19:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/04/2022, 19:13

Juntada de certidão de julgamento

20/04/2022, 19:09

Juntada de certidão de julgamento

20/04/2022, 18:42

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 10:10

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 10:10

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 10:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/03/2022, 10:09

Conclusos para decisão

23/02/2022, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 15:58

Expedição de Comunicação via sistema.

07/02/2022, 18:01

Decorrido prazo de YASMIN CAMILLY DE FREITAS em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

22/01/2022, 11:15

Publicado Despacho em 21/01/2022.

22/01/2022, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: Y. C. D. F. Advogado do(a) APELANTE: VALDIR ANTONIO DOS SANTOS - SP49615-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RAQUEL CARRARA MIRANDA DE ALMEIDA PRADO - SP171339-N OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O 1. Ciência, às partes, quanto às cópias juntadas na data de 02/12/2021, facultando-se a sua manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Após, à Procuradoria Regional da República. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000576-85.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO

11/01/2022, 00:00

Expedição de Comunicação via sistema.

10/01/2022, 14:43

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 18:36

Juntada de Petição de petição inicial

02/12/2021, 13:47

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

01/12/2021, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2021, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2021, 15:18

Decorrido prazo de YASMIN CAMILLY DE FREITAS em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2021, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

20/10/2021, 00:08

Publicado Intimação em 20/10/2021.

20/10/2021, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2021, 19:18

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 17:54

Juntada de certidão

30/09/2021, 18:47

Juntada de certidão

30/09/2021, 18:30

Juntada de certidão

24/09/2021, 17:39

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - CERTIDÃO AUTOS FINDOS - PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe

18/08/2021, 12:19

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

18/08/2021, 12:09

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão MARCELO GUERRA registro do dia 10.08.2021 00:00:00 PARA MARCELO GUERRA / SÉTIMA TURMA

10/08/2021, 00:00

Juntada de certidão

22/07/2020, 17:30

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

30/10/2019, 18:49

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 18:49

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO PARA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

30/10/2019, 16:25

Recebidos os autos

30/10/2019, 16:25

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA ORIGEM -

17/11/2016, 13:33

Recebimento - RECEBIDO(A) DO INSS.

17/11/2016, 13:33

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2016233699 DESTINO: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO SP/MS

09/11/2016, 08:54

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

08/11/2016, 17:17

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2016-10-6 . 8:34 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 46372/2016)

07/10/2016, 08:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2016-10-6 . 8:34 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 46372/2016)

06/10/2016, 08:35

Recebimento - RECEBIDO PROCESSO SOBRESTADO GUIA NR. : 2016209355 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

04/10/2016, 15:19

Recurso Especial repetitivo - DECISÃO RESP SUSPENSO

03/10/2016, 18:10

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2016207789 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

30/09/2016, 13:42

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

28/09/2016, 13:54

Remessa - REMESSA PELA DARE A(O) VISTA CONTRARRAZÕES

21/09/2016, 09:46

Recebimento - RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2016195253 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA SÉTIMA TURMA

16/09/2016, 18:24

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2016195253 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

14/09/2016, 17:55

Recebimento - RECEBIDO(A) DO MPF, COM CIÊNCIA/PARECER/MANIFESTAÇÃO.

14/09/2016, 10:47

Entrega em carga/vista - REMESSA GUIA NR.: 2016186687 DESTINO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

02/09/2016, 18:45

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES Petição Número 2016140901

02/09/2016, 15:44

Recebimento - RECEBIDO(A) DO INSS

01/09/2016, 15:08

Remessa - REMESSA REMESSA EM 14/07/2016

13/07/2016, 12:50

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2016-6-17 . 8:31 (Boletim de Acordão 16639/2016)

20/06/2016, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2016-6-17 . 8:31 (Boletim de Acordão 16639/2016)

17/06/2016, 08:31

Não-Provimento - Apelação conhecida e não-provida

13/06/2016, 15:05

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

13/06/2016, 15:05

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO A INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO.

23/05/2016, 16:43

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMACAO ELETRONICA PARA O INSS - PAUTA

20/05/2016, 19:01

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

20/05/2016, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO A INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO.

20/05/2016, 16:43

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 13.06.2016 SEQ.: 921

17/05/2016, 17:09

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2016091315 ORIGEM : GAB.DES.FED. PAULO DOMINGUES

05/05/2016, 15:24

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2016053618 DESTINO: GAB.DES.FED. PAULO DOMINGUES

15/03/2016, 10:45

Recebimento - RECEBIDO(A) DO MPF, COM CIÊNCIA/PARECER/MANIFESTAÇÃO.

14/03/2016, 16:52

Entrega em carga/vista - REMESSA AO MPF.

03/03/2016, 09:43

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2016034511 ORIGEM : GAB.DES.FED. PAULO DOMINGUES

01/03/2016, 16:24

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

19/02/2016, 13:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2016013965 DESTINO: GAB.DES.FED. PAULO DOMINGUES

27/01/2016, 13:12

Distribuição - DISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Distribuição por dependência por processo 2014.03.00.016708-0 do dia 15.01.2016 18:13:59 PARA PAULO DOMINGUES / SÉTIMA TURMA

15/01/2016, 18:13

Acórdão

•23/03/2023, 20:05

Acórdão

•22/03/2023, 19:53

Decisão

•12/12/2022, 11:11

Decisão

•09/12/2022, 19:13

Acórdão

•04/05/2022, 10:33

Acórdão

•26/04/2022, 15:17

Despacho

•07/02/2022, 18:01

Despacho

•10/01/2022, 14:43

Despacho

•07/01/2022, 18:36

Despacho

•06/10/2021, 17:54

Outros Documentos

•30/09/2021, 18:47

Decisão

•21/02/2020, 14:12

Decisão

•03/10/2016, 14:57

Todos os documentos(17)

Decisão

•12/07/2023, 19:12

Decisão

•12/07/2023, 17:19

Acórdão

•23/03/2023, 20:05

Acórdão

•22/03/2023, 19:53

Decisão

•12/12/2022, 11:11

Decisão

•09/12/2022, 19:13

Acórdão

•04/05/2022, 10:33

Acórdão

•26/04/2022, 15:17

Despacho

•07/02/2022, 18:01

Despacho

•10/01/2022, 14:43

Despacho

•07/01/2022, 18:36

Despacho

•06/10/2021, 17:54

Outros Documentos

•30/09/2021, 18:47

Decisão

•21/02/2020, 14:12

Decisão

•03/10/2016, 14:57

Acórdão

•13/06/2016, 15:51

Despacho de mero expediente

•19/02/2016, 10:05