Procedimento Comum Cível 5003631-80.2021.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5003631-80.2021.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VALDOMIRO BARCELOS DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: NATHALIA FILGUEIRAS FIGUEIREDO YAMAMOTO - MS17555-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003631-80.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: VALDOMIRO BARCELOS DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: NATHALIA FILGUEIRAS FIGUEIREDO YAMAMOTO - MS17555-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O APELANTE: VALDOMIRO BARCELOS DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: NATHALIA FILGUEIRAS FIGUEIREDO YAMAMOTO - MS17555-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. Inicialmente, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003631-80.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de recurso interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. Inconformada, a parte autora requer a reforma da sentença, com a consequente concessão do benefício previdenciário aposentadoria por idade híbrida, com reconhecimento de período rural, nos termos do art. 48, §3º, da Lei n. 8.213/1991. Sem contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003631-80.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA trata-se de sentença extra petita. Com efeito, a parte autora requereu expressamente aposentadoria por idade com reconhecimento de tempo rural, já que durante parcela de sua vida laboral foi trabalhador rural. Na petição inicial, ele colacionou diversos precedentes de aposentadoria por idade híbrida, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/1991. Ocorre que o Juízo a quo julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade. A aposentadoria por idade rural é benefício diverso que não poderia ter sido apreciado, simplesmente porque o INSS não pode se defender desse pleito, exsurgindo ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Nessa esteira, a decisão apreciou objeto diverso do pedido e, desse modo, está eivada de nulidade, por infringência ao artigo 492 do CPC. De outra parte, apesar de decretada a nulidade da sentença, aplico ao presente caso o disposto no artigo 1.013, § 3º, II, do CPC e conheço desde logo o pedido. Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria por idade híbrida, prevista no artigo 48, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.718/2008, que tem o seguinte teor: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032/95) (...) § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)” Consoante se verifica nos dispositivos citados, a Lei n. 11.718/2008 introduziu nova modalidade de aposentadoria por idade, a qual permite ao segurado somar períodos de trabalho rural e urbano para completar o tempo correspondente à carência exigida, desde que alcançado o requisito etário de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Quanto à qualidade de segurado, conferindo-se o mesmo tratamento atribuído à aposentadoria por idade urbana, sua perda não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, nos termos do artigo 3º, § 1º, da Lei n. 10.666/2003, ou seja, os requisitos legais (carência e idade) não precisam ser preenchidos simultaneamente. Em outras palavras: o implemento da idade depois da perda da qualidade de segurado não obsta o deferimento do benefício, desde que satisfeita a carência exigida a qualquer momento. Sobre o período de carência, o artigo 25, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, exige o número mínimo de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, observada a regra transitória disposta em seu artigo 142 para os segurados já inscritos na Previdência Social na época da entrada em vigor dessa lei. Em relação ao tempo rural passível de ser utilizado para completar a carência exigida para a concessão desse benefício, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o Tema Repetitivo n. 1.007, fixou a seguinte tese: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” Em 24/9/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu não haver violação aos preceitos constitucionais e repercussão geral do tema relacionado à aposentadoria híbrida, de modo que permanece o hígida a tese firmada pelo STJ no Tema 1007. Nesse contexto, não subsistem os efeitos da decisão do Superior Tribunal de Justiça que determinara nova suspensão dos processos enquanto a questão aguardava a análise do Supremo Tribunal Federal. Por sua vez, a comprovação dessa atividade rural deve ser feita por meio de início de prova material, a qual possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à sua data de referência, desde que corroborado por robusta prova testemunhal (REsp Repetitivo n. 1.348.633 e Súmula n. 149 do STJ). Neste caso, o requisito etário restou preenchido em 15/9/2017, quando a parte autora completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Administrativamente, foram computadas, para fins de carência, 72 (setenta e dois) meses de contribuição até a data da entrada do requerimento (4/6/2019), motivando o indeferimento do pedido de aposentadoria por idade. Em juízo, o autor requer o reconhecimento de atividade rural, supostamente realizada no período de setembro de 1967 a novembro de 1999, interstício o qual deverá ser somado às contribuições previdenciárias, como empregado urbano, vertidas nos períodos urbanos de 5/3/1979 a 14/4/1979, de 1º/12/1983 a 18/4/1986, de 1/3/1988 a 12/5/1988, de 3/10/1988 a 13/4/1989 e de 6/7/1989 a 12/1/1991 e, como contribuinte individual, de 1/3/2011 a 31/3/2011, de 1º/3/2013 a 30/11/2017 e de 1º/1/2018 a 31/3/2020. O autor alega que sempre trabalhou no meio rural, inicialmente auxiliando os pais e familiares nas lides rurais, em regime de economia familiar, na propriedade rural de seus genitores, na Fazenda Salto, sendo que, em 1991, sua genitora faleceu e herdou sua cota parte nas terras da família, passando a trabalhar para si mesmo em suas próprias terras, com o cultivo de pequenas plantações, criações de animais, e ainda, trabalhando como diarista em outras propriedades da região, na lida com gado, confecção de cercas e pastagens. Para tanto, há nos autos apenas registro de imóvel da família do autor, Fazenda Salto, com 151.83,80 hectares. Também consta nos autos que o autor vendeu sua cota parte da propriedade rural (16,87,09 hectares) em 23/11/1999 a Dormevil Alves da Maia, conforme registro 13 da Matrícula 16.369 do Cartório de Registro de Imóveis de Cassilândia/MS. Para completar a prova do trabalho rural, o Juízo a quo coletou, com detalhamento e eficiência, os depoimentos das testemunhas que demonstraram conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito pretendido, especialmente quanto ao trabalho agrícola do autor a partir de 1975. Das declarações das testemunhas, pode-se extrair que não há prova de que o autor começou a trabalhar na lavoura ainda criança, já que Sebastião Ferreira de Assis conheceu o autor em 1975/1976 e Antônio José de Assis só o conheceu posteriormente (1984). Assim, joeirado o conjunto probatório, entendo que somente pode ser computado, para efeitos de “carência” para aposentadoria por idade híbrida, o interstício de 1º/1/1975 a 4/3/1979 (data imediatamente anterior ao primeiro vínculo empregatício urbano do autor). Quanto a possíveis recolhimentos como contribuinte individual, todos foram realizados tempestivamente. Segundo a consulta ao Cadastro Nacional de Informações Socais (CNIS), a parte autora efetuou recolhimentos previdenciários como contribuinte individual, nos períodos de 1/3/2011 a 31/3/2011, de 1º/3/2013 a 30/11/2017 e de 1º/1/2018 a 4/6/2019 (DER), devendo ser computados para efeitos de carência. Assim, somando-se o período de atividade rural ao tempo de serviço urbano, a parte autora cumpre o tempo de carência, nos termos dos artigos 48, § 3º c/c 25, II, da Lei n. 8.213/1991. A RMI será calculada nos termos do artigo 48, § 4º, da LBPS. A DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo. Passo à análise dos consectários. Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de ser adotado o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. Contudo, desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno o INSS a pagar honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, já computada a sucumbência recursal pelo aumento da base de cálculo (acórdão em vez de sentença), consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC e Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido, se o caso, na hipótese do artigo 85, § 4º, II, do mesmo código, se a condenação ou o proveito econômico ultrapassar duzentos salários mínimos. Quanto às custas processuais, no Estado de Mato Grosso do Sul, estas serão pagas pela Autarquia Previdenciária ao final do processo, nos termos do artigo 91 do CPC e da Lei Estadual n. 3.779/2009, a qual revogou a isenção concedida na legislação estadual pretérita. Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação, para anular a sentença e, ex vi o artigo 1.013, § 3º, II, do CPC, julgar parcialmente procedente o pedido, para (i) determinar ao réu o cômputo do período de trabalho rural, de 1º/1/1975 a 4/3/1979, (ii) condenar o réu à concessão da aposentadoria por idade híbrida, bem como a pagar as prestações vencidas, na forma acima estabelecida. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. ART. 1.013, §3º, II, DO CPC. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ARTIGO 48, §§ 3º E 4º DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718/2008. REQUISITOS CUMPRIDOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS. - Preambularmente, decreta-se a nulidade da sentença por ser extra petita. - Os períodos de trabalho rural e urbano podem ser somados para obtenção da carência exigida para fins de aposentadoria por idade híbrida, desde que alcançado o requisito etário, nos termos do art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.718/2008. - O implemento da idade depois da perda da qualidade de segurado não obsta o deferimento do benefício, desde que satisfeita a carência exigida a qualquer momento. Incidência do § 1º do artigo 3º da Lei n. 10.666/2003. - No cômputo da carência do benefício híbrido é possível contar o tempo de atividade rural exercida em período remoto e descontínuo, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento de contribuições (Tema Repetitivo n. 1.007 do STJ). - A comprovação do exercício da atividade rural deve ser feita por meio de início de prova material, a qual possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à sua data de referência, desde que corroborado por robusta prova testemunhal (REsp Repetitivo n. 1.348.633 e Súmula n. 149 do STJ). - Parcela do período de atividade rural requerido comprovado por meio de documentos e prova testemunhal. - Cumprido o requisito da carência do artigo 25, II, da LBPS, sendo possível a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida desde a data do requerimento administrativo. - Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de ser adotado o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Condenação do INSS ao pagamento de honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, já computada a sucumbência recursal pelo aumento da base de cálculo (acórdão em vez de sentença), consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC e Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. - A Autarquia Previdenciária deverá pagas as custas processuais ao final do processo no Estado de Mato Grosso do Sul. - Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, para anular a sentença e, ex vi o artigo 1.013, § 3º, II, do CPC, julgar parcialmente procedente o pedido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

10/11/2021, 14:03

Distribuído por sorteio

10/11/2021, 10:25

Documentos

Acórdão

•08/02/2022, 00:00