Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007979-53.2021.4.03.6306 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007979-53.2021.4.03.6306 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: STEFANIE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MICHELI TORRES OLIVEIRA - SP370086, ALANA BEATRIZ BUENO DE SOUZA DE JESUS - SP369871 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A autora propôs a presente ação, em que objetiva a prorrogação do salário-maternidade por 60 dias, em razão do nascimento prematuro de seu filho, ou, alternativamente, a concessão de auxílio-doença parental pelo mesmo prazo de 60 dias, pois teve que se afastar de suas atividades laborativas para cuidar de seu filho. É o breve relatório. Decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS, pois a Autarquia é o ente responsável pela concessão de benefícios previdenciários, ainda que o pagamento do benefício seja dever da empresa. Considerando o período em que a parte autora requer a prorrogação do benefício, é possível concluir, sem a realização de cálculo, que competente é este Juizado para o julgamento do pedido da autora, uma vez que o valor da causa não ultrapassará o limite de alçada. No que se refere à incompetência territorial alegada, o comprovante de endereço demonstra que o domicílio do autor está em município abrangido pela competência deste Juizado Especial Federal. Passo ao mérito. A autora pleiteia a prorrogação do salário-maternidade, em razão do nascimento prematuro de seu filho. O parto o ocorreu em 09/08/2019, conforme certidão de nascimento acostada nas provas (fl. 07, anexo 02), permanecendo o recém-nascido internado até o dia 30/09/2019 (fls. 15/16, doc 02), totalizando 52 dias de internação. Como já exposto na decisão que apreciou a tutela de urgência, não há previsão legal para licença-maternidade além de 120 (cento e vinte) dias, fora da hipótese da empresa aderir ao Projeto Empresa Cidadã, mesmo tratando-se de partos prematuros e de recém-nascido com necessidades especiais, que permanecem por longo período sob cuidados médicos. Não obstante a lacuna legislativa, a questão trazida pela autora pode ser dirimida com a aplicação dos dispositivos constitucionais, que garantem a proteção à maternidade e também à infância, bem com o direito à vida e à saúde. Com efeito, a sociedade arca com o pagamento das remunerações da mãe durante os primeiros meses de vida da criança, visando à proteção da infância, que necessita de maiores cuidados nesse período e também o estabelecimento de um vínculo emocional relevantíssimo entre a mãe e o recém-nascido, que se sente acolhido com a presença materna. Nesse passo, ressalto que a família é também para a sociedade um grande valor. A omissão legislativa, sem dúvida, fere o princípio da igualdade, pois o recém-nascido que permanece em internação hospitalar não tem o mesmo tempo de convívio materno no lar em que viverá do que aquele que nasce saudável. Tanto que há Proposta de Emenda à Constituição (PEC 58/2011 e PEC 181/2015, em tramitação conjunta) e a jurisprudência tem acolhido o pedido de prorrogação, em hipóteses excepcionais, para assegurar a consecução das normas constitucionais, que garantem a proteção à maternidade e também à infância, bem com o direito à vida e à saúde. Destaco que a parte autora comprova que está afastada de seu emprego desde 22/12/2019, conforme declaração da empregadora (fl. 08, doc 02) e dados do CNIS (anexo 16). Nesse contexto, está justificada a extensão da licença-maternidade, no entanto, não por 60 dias como pretende a demandante, mas pelo período em que o recém-nascido permaneceu internado, ou seja, por 52 dias, a contar do afastamento da autora do trabalho, em 22/12/2019. Dispositivo Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na presente ação, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno o INSS ao pagamento de salário-maternidade à autora, desde 22/12/2019 até 52 dias após, acrescidos dos encargos financeiros (juros de mora e correção monetária), nos termos da Resolução 267/2013 do CJF e alterações posteriores. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem como em honorários (artigo 55, da lei n. 9099/95). Justiça gratuita já deferida. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ___________________________________________________ SUMULA Processo nº 0007979-53.2021.4.03.6306 AUTOR (A): STEFANIE DOS SANTOS CPF: 487.232.038-70, ALANA BEATRIZ BUENO DE SOUZA DE JESUS CPF: 398.143.808-65, MICHELI TORRES OLIVEIRA CPF: 376.269.438-99 ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] Nome: STEFANIE DOS SANTOS Endereço: RUA MARIA LOPES BAHIA, 45, CASA 03, JARDIM HORIZONTE AZUL, ITAPECERICA DA SERRA - SP - CEP: 06865-717 19/07/2021 18:46:39 ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO DE RMI: R$ RMA: R$ DIB: DIP: DCB: ATRASADOS: R$ DATA DO CÁLCULO: DATA DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL/CASAMENTO: PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) JUDICIALMENTE: OSASCO, 4 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007979-53.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/09/2023

Decorrido prazo de STEFANIE DOS SANTOS em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de STEFANIE DOS SANTOS em 11/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 27/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(97)