Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003781-91.2021.4.03.6109 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003781-91.2021.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: ENGELUB LUBRIFICANTES TECNICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP96217 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003781-91.2021.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Cuida-se de mandado de segurança impetrado ENGELUB LUBRIFICANTES TECNICOS LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA, objetivando, a concessão da segurança para assegurar o seu direito líquido e certo de não se submeter à incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores recebidos a título de correção monetária e juros moratórios decorrentes de creditamento, compensação e repetição de indébito, ressarcimento de créditos na via administrativa e/ou judicial, ou decorrentes de depósito judicial revertido em favor do contribuinte, devidamente corrigidos pela SELIC ou por outro índice legal. Ao final, pugna pela concessão definitiva da segurança pleiteada para garantir a impetrante a compensação administrativa do indébito tributário objeto do presente writ, decorrente do indevido recolhimento de tais verbas, com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, com a devida correção monetária e incidência de juros pela taxa Selic, desde o pagamento indevido, observado o prazo prescricional. Indeferido o pedido liminar (Id. 121201806). Notificada, a autoridade coatora prestou informações (Id. 130743889). Em preliminar, mencionou que na sessão plenária de 24/09/2021 o STF concluiu o julgamento do RE n. 1.063.187/SC, em repercussão geral (tema n. 962), reconhecendo, por unanimidade ser inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão da repetição de indébito tributário, de modo que permanecerá cumprindo literalmente o que prevê a legislação de regência até que a PGFN elabore o Parecer. Alegou a inadequação da via eleita. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido e denegação da ordem. O Ministério Público Federal apresentou parecer (Id. 130816831). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Inadequação da via processual eleita Rejeito a preliminar. É que, embora não seja cabível o mandado de segurança contra lei em tese, a introdução ou alteração da legislação tributária faz presumir que a autoridade competente irá aplicá-la, logo estando o contribuinte sujeito à hipótese de incidência tributária prevista na referida lei, tem direito a impetração de mandado de segurança em face da existência de uma ameaça real e justo receio na cobrança do tributo. Mérito No caso em análise, sustenta a impetrante que a taxa SELIC, por compreender tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, quando recebidos de repetição de indébito tributário deferida judicial e administrativamente, não representam acréscimo patrimonial passível de tributação. Afirma que não traduz, sob nenhuma perspectiva, um efetivo acréscimo patrimonial, já que a parcela correspondente à correção monetária, destina-se tão somente a evitar a corrosão do poder de compra do valor em razão da inflação, não se configurando, dessa forma, em acréscimo patrimonial. Razão assiste à impetrante O tema 962 foi recentemente julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, alterando-se o entendimento jurisprudencial vigente, conforme se extrai da ementa: “O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 962 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, dando interpretação conforme à Constituição Federal ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário, nos termos do voto do Relator.” Tendo sido fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Nessa perspectiva, conclui-se que a correção monetária na recuperação de valores pagos indevidamente a maior não implica qualquer acréscimo efeito do montante recuperado, já que se trata de recomposição da moeda no tempo, cujo poder aquisitivo foi corroído pela inflação em razão do atraso na devolução do indébito tributário. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para assegurar à impetrante o direito de não incluir, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL sobre os valores recebidos a título de correção monetária e juros de moratórios decorrentes de creditamento, compensação e repetição de indébito, ressarcimento de créditos na via administrativa e/ou judicial, ou decorrentes de depósito judicial revertido em favor do contribuinte, devidamente corrigidos pela SELIC ou por outro índice legal, assegurando-lhe a compensação administrativa do indébito tributário objeto do presente writ, com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, devidamente corrigidos e com a incidência de juros pela taxa Selic, desde o pagamento indevido, observado o prazo prescricional. Fica facultada a Secretaria da Receita Federal do Brasil a verificação da exatidão dos valores compensados, observando-se a legislação em regência e as vedações, em especial a Instrução Normativa RFB n. 1717/2019 ou posterior, c/c artigos 66 da Lei 8383/91 e 89 da Lei 8212/1991 e, ainda, artigo 26-A da Lei 11.457/2007. Honorários advocatícios indevidos, nos termos do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Decorrido o prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PIRACICABA, 31 de janeiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENGELUB LUBRIFICANTES TECNICOS LTDA em 17/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

Publicado Despacho em 26/07/2023.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de intimação

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Todas as movimentações(51)

Todos os documentos(23)