Apelação / Remessa Necessária 5003781-91.2021.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2022

Valor da Causa

R$ 33.329,90

Órgão julgador

Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Piracicaba 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 01ª Vara Federal de Piracicaba com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 18 - Des.fed. Giselle França

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PIRACICABA

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSEMAR ESTIGARIBIA

OAB/SP 96217·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PIRACICABA

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

ENGELUB LUBRIFICANTES TECNICOS LTDA

CNPJ

Reu

JUIZA FEDERAL DA 1 VARA FEDERAL DE PIRACICABA/SP

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

27/03/2023, 17:42

Transitado em Julgado em 27/03/2023

27/03/2023, 17:41

Decorrido prazo de ENGELUB LUBRIFICANTES TECNICOS LTDA em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2023, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 00:05

Publicado Acórdão em 02/03/2023.

02/03/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2023, 17:46

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 13:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/02/2023, 13:36

Juntada de certidão de julgamento

24/02/2023, 13:35

Juntada de comunicações

26/01/2023, 14:17

Deliberado em Sessão - Adiado

15/12/2022, 18:49

Deliberado em Sessão - Adiado

15/12/2022, 18:48

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 14:47

Todas as movimentações(67)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

27/03/2023, 17:42

Transitado em Julgado em 27/03/2023

27/03/2023, 17:41

Decorrido prazo de ENGELUB LUBRIFICANTES TECNICOS LTDA em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2023, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

Documentos

ACÓRDÃO

•28/02/2023, 13:17

ACÓRDÃO

•27/02/2023, 16:57

02/03/2023, 00:05

Publicado Acórdão em 02/03/2023.

02/03/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2023, 17:46

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 13:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/02/2023, 13:36

Juntada de certidão de julgamento

24/02/2023, 13:35

Juntada de comunicações

26/01/2023, 14:17

Deliberado em Sessão - Adiado

15/12/2022, 18:49

Deliberado em Sessão - Adiado

15/12/2022, 18:48

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 14:47

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 14:47

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 14:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/11/2022, 14:46

Conclusos para decisão

10/08/2022, 12:50

Juntada de Petição de contraminuta

09/08/2022, 11:21

Decorrido prazo de ENGELUB LUBRIFICANTES TECNICOS LTDA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:02

Publicado Ato ordinatório em 19/07/2022.

19/07/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

19/07/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 15:45

Juntada de ato ordinatório

15/07/2022, 15:44

Juntada de Petição de agravo interno

14/07/2022, 09:08

Decorrido prazo de ENGELUB LUBRIFICANTES TECNICOS LTDA em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 00:03

Publicado Decisão em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

09/07/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2022, 13:09

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 14:31

Expedição de Comunicação via sistema.

07/07/2022, 14:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/07/2022, 13:45

Conclusos para decisão

06/07/2022, 12:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/07/2022, 21:53

Publicado Ato ordinatório em 28/06/2022.

28/06/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

28/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 14:59

Juntada de ato ordinatório

24/06/2022, 14:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/06/2022, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2022, 13:46

Publicado Decisão em 15/06/2022.

15/06/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

15/06/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 15:13

Expedição de Comunicação via sistema.

13/06/2022, 15:13

Prejudicado o recurso

13/06/2022, 14:07

Conclusos para decisão

19/05/2022, 16:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2022, 12:47

Decorrido prazo de ENGELUB LUBRIFICANTES TECNICOS LTDA em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:02

Publicado Ato ordinatório em 17/05/2022.

17/05/2022, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

17/05/2022, 20:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 17:34

Juntada de ato ordinatório

13/05/2022, 17:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/05/2022, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

05/05/2022, 19:18

Publicado Decisão em 27/04/2022.

05/05/2022, 19:18

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2022, 13:49

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 19:24

Expedição de Comunicação via sistema.

25/04/2022, 19:24

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

25/04/2022, 15:15

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

19/04/2022, 16:36

Conclusos para julgamento

19/04/2022, 16:36

Juntada de Petição de parecer

19/04/2022, 16:36

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 14:47

Recebidos os autos

11/04/2022, 18:20

Recebido pelo Distribuidor

11/04/2022, 18:20

Distribuído por sorteio

11/04/2022, 18:20

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2022, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2022, 15:44

AGRAVO INTERNO

•14/07/2022, 09:08

DECISÃO

•07/07/2022, 14:31

DECISÃO

•07/07/2022, 13:45

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2022, 14:59

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2022, 14:58

DECISÃO

•13/06/2022, 15:13

DECISÃO

•13/06/2022, 14:07

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2022, 17:34

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2022, 17:33

DECISÃO

•25/04/2022, 19:24

DECISÃO

•25/04/2022, 15:15

Todos os documentos(21)

ACÓRDÃO

•28/02/2023, 13:17

ACÓRDÃO

•27/02/2023, 16:57

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2022, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2022, 15:44

AGRAVO INTERNO

•14/07/2022, 09:08

DECISÃO

•07/07/2022, 14:31

DECISÃO

•07/07/2022, 13:45

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2022, 14:59

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2022, 14:58

DECISÃO

•13/06/2022, 15:13

DECISÃO

•13/06/2022, 14:07

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2022, 17:34

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2022, 17:33

DECISÃO

•25/04/2022, 19:24

DECISÃO

•25/04/2022, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2022, 14:28

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2022, 14:28

SENTENÇA

•07/02/2022, 09:11

SENTENÇA

•03/02/2022, 10:52

DECISÃO

•14/10/2021, 12:59

DECISÃO

•05/10/2021, 13:18