Petição Cível 5000626-47.2021.4.03.6314 - TRF3

Petição Cível 5000626-47.2021.4.03.6314 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ADILSON LUIZ MOREIRA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ESTEVAN TOSO FERRAZ - SP230862 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CESAR EDUARDO LEVA - SP270622 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência ao autor quanto à redistribuição dos autos a este Juízo Na inicial, distribuída em 15/01/2020 perante o Juízo de Direito da Comarca de Monte Alto/ SP, o autor atribuiu à causa o valor de R$ 990,00, alterando à fl. 206 para a quantia aleatória de R$ 90.000,00. Outrossim, conforme apontado na peça inaugural e documento trazido, o requerimento administrativo previdenciário foi iniciado (DER) em 14/08/2019. Nos termos do disposto no artigo 291, do CPC, a toda causa deverá ser atribuído um valor certo, em consonância com seu conteúdo econômico (STJ-EREsp 158015, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, julg. 13/09/2006, publ. DJe 26/10/2006, in: RDDP, vol. 46). Nesse passo, ainda, o E. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a matéria atinente ao valor dado à causa é de ordem pública, razão pela qual, pode o juiz, no controle da inicial, conhecer de ofício de eventuais irregularidades nesse sentido (STJ-REsp 1078816/SC- 2008/0163214-1, Rel. Min. ELIANA CALMON, 2ª Turma, julg. 16/10/2008, publ. DJe 11/11/2008). Portanto, ao distribuir a causa, a parte deve atentar à regra do artigo 3°, "caput", da Lei 10.259/01: “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”, sendo que, conforme dispõe o seu § 3º, “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Outrossim, em se tratando de lide previdenciária, é pacífico o entendimento nos Tribunais Superiores de que o valor da causa, em respeito ao art. 292, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, deve corresponder à soma das prestações vencidas mais doze parcelas vincendas, quando estas forem requeridas (STJ - CC 91470/ SP - 2007/0261732-8, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 3ª Seção, julg. 13/08/2008, publ. DJe 26/08/2008, in: RT vol. 878 p. 146). No caso dos autos, em que se mostram evidentes a natureza econômica do pedido e a possibilidade de sua razoável valoração de plano, verifico que o valor indicado na inicial está dissociado da real expressão econômica que envolve a questão. Assim, providencie a parte autora a juntada aos autos de planilha de cálculo indicativa do valor da causa, observando sua consonância com o objeto da ação bem como considerando a data da distribuição originária em 15/01/2020 perante o Juízo de Direito da Comarca de Monte Alto/ SP, providenciando a retificação do valor atribuído, se o caso. Prazo: 15 (quinze dias), sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Codex processual. Int. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica. PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000626-47.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Federal de Catanduva

08/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/05/2022

Decorrido prazo de ADILSON LUIZ MOREIRA em 06/05/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

Publicado Sentença em 25/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de Petição de pedido de desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de emenda à inicial

Decorrido prazo de ADILSON LUIZ MOREIRA em 11/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

Todas as movimentações(39)