Procedimento Comum Cível 0013791-77.2009.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0013791-77.2009.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: KEVIN WILLIAN DE SOUZA SANTOS, ALEK WAYNE DE SOUZA SANTOS, ALESSANDRA CRISTIANE DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: ELISMARIA FERNANDES DO NASCIMENTO ALVES - SP264178-A Advogado do(a) APELANTE: ELISMARIA FERNANDES DO NASCIMENTO ALVES - SP264178-A Advogado do(a) APELANTE: ELISMARIA FERNANDES DO NASCIMENTO ALVES - SP264178-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: ALESSANDRA CRISTIANE DE SOUZA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELISMARIA FERNANDES DO NASCIMENTO ALVES - SP264178-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013791-77.2009.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA APELANTE: KEVIN WILLIAN DE SOUZA SANTOS, ALEK WAYNE DE SOUZA SANTOS, ALESSANDRA CRISTIANE DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: ELISMARIA FERNANDES DO NASCIMENTO ALVES - SP264178-A Advogado do(a) APELANTE: ELISMARIA FERNANDES DO NASCIMENTO ALVES - SP264178-A Advogado do(a) APELANTE: ELISMARIA FERNANDES DO NASCIMENTO ALVES - SP264178-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: ALESSANDRA CRISTIANE DE SOUZA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELISMARIA FERNANDES DO NASCIMENTO ALVES - SP264178-A R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal convocada Leila Paiva (Relatora): APELANTE: KEVIN WILLIAN DE SOUZA SANTOS, ALEK WAYNE DE SOUZA SANTOS, ALESSANDRA CRISTIANE DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: ELISMARIA FERNANDES DO NASCIMENTO ALVES - SP264178-A Advogado do(a) APELANTE: ELISMARIA FERNANDES DO NASCIMENTO ALVES - SP264178-A Advogado do(a) APELANTE: ELISMARIA FERNANDES DO NASCIMENTO ALVES - SP264178-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: ALESSANDRA CRISTIANE DE SOUZA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELISMARIA FERNANDES DO NASCIMENTO ALVES - SP264178-A V O T O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal convocada Leila Paiva (Relatora): Não sendo o caso de retratação e presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 557, § 1º, do CPC/1973. Antes de adentrar ao mérito recursal, transcrevo parte da r. decisão objeto do presente recurso (ID 103913825 – p. 104/108): O vínculo empregatício alegado na exordial, perante a empresa Metilife Vida e Previdência Ltda., entre 30/6/2007 e 16/7/2007, em que pese tenha sido documentada às fls. 59/65, em nome da Cooperativa Global dos Trabalhadores Autônomos, não restou demonstrado, haja vista que não há nenhuma prova de que o falecido tenha efetivamente trabalhado para aquela contratante, ausente qualquer, prova documental ou oral do trabalho alegado, bem como a única contribuição social recolhida em nome daquele não consta do cadastro DATAPREV-CNIS no que se refere à data do recolhimento ou valor da contribuição. Verifica-se, assim, que o recurso foi cabalmente analisado consoante às provas acostadas. Os contratos juntados demonstram que o falecido pactuou contrato de Adesão Voluntária à Cooperativa Global, na condição de trabalhador autônomo (ID 103922888 – p. 25), assinando termo de responsabilidade que prevê expressamente a ausência de vínculo empregatício entre a cooperativa e seus cooperados, bem como com os tomadores de serviços (ID 103922888 – p. 26). Por sua vez, em 26/06/2007, a cooperativa assinou Contrato de Prestação de Serviços com a empresa Z6 Soluções Com Informática Ltda. (tomadora de serviços), sendo que o falecido trabalhou para referida empresa de 04/07/2007 a 17/07/2007 (ID 103913825 – p. 14), mas em razão do contrato pactuado pela cooperativa. Embora demonstrado que o de cujus tenha prestado serviços à empresa Z6 Soluções Com Informática Ltda., não há prova nos autos hábeis a revelar a existência de vínculo empregatício entre ambos. Assim, considerando-se que o Cadastro Nacional de Informações Sociais demonstra que o último recolhimento previdenciário do falecido foi em 11/2002 (ID 103913825 – p. 96), ele não mais ostentava a qualidade de segurado no dia do passamento. Ainda que assim não fosse, eventual questionamento quanto à nulidade ou à inviabilidade do julgamento monocrático resta superado com a submissão do decisum ao órgão colegiado desta Egrégia Nona Turma. A propósito, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE DESAPROPRIAÇÃO. INDIRETA. JUROS. COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. EFETIVO APOSSAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula nº 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. 2. Verifica-se que rever o entendimento do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial ante a Súmula 7/STJ. Isso porque "diante da impossibilidade de aferição da data do apossamento pelo DAER, utiliza-se a data do laudo pericial (27 de maio de 2010, fl. 203), uma vez que trata de desapropriação indireta" (fl. 705). 3. Não é cabível a pretensão de juntada de documentos novos, no âmbito do recurso especial, com fundamento no art. 435 do CPC/2015 (equivalente ao art. 397 do CPC/1973), uma vez que os elementos de provas já apreciados pelas instâncias ordinárias não podem ser valorados pelo STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1814015/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CABIMENTO. 1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante. Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em agravo regimental. 2. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.803.251/SC, relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze, firmou entendimento no sentido de ser cabível a ação autônoma de exibição de documentos na vigência do atual Código de Processo Civil. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1774351/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. 2. Consoante jurisprudência desta Corte, ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se a matéria tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1648881/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) Portanto, considerando que no presente agravo não foi apresentado nenhum fundamento apto a infirmar a decisão transcrita, mantenho integralmente o posicionamento adotado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013791-77.2009.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. LEILA PAIVA Trata-se de agravo interno interposto por Kevin Willian de Souza Santos e outros, com fulcro no art. 557, § 1º, do CPC/1973, em face de r. decisão proferida por relator, que negou provimento à apelação por eles apresentada, nos termos do artigo 557, caput, do mesmo diploma legal. Em suas razões recursais, alegam que houve cerceamento de defesa, pois não foram observadas as provas carreadas, comprobatórias do labor do falecido para a Cooperativa Global, entre 30/06/2007 a 16/06/2007. Sem contraminuta, vieram os autos conclusos. É o relatório. cf PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013791-77.2009.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Ante o exposto, nego provimento ao agravo legal da parte autora. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557 DO CPC/1973. - Trata-se de agravo interposto pela parte autora em face de decisão monocrática que negou provimento à apelação. - No presente caso, verifica-se que os agravantes repisam os mesmos fundamentos já rechaçados pela decisão impugnada. - O agravo legal tem por finalidade impugnar os fundamentos da decisão agravada que, em caso de não retratação, seja assegurado o direito à ampla defesa, submetendo as alegações recursais ao órgão colegiado, não se prestando à rediscussão da matéria. - Agravo legal não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo legal dos autores, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(239)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de KEVIN WILLIAN DE SOUZA SANTOS em 27/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEK WAYNE DE SOUZA SANTOS em 27/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA CRISTIANE DE SOUZA em 27/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

Publicado Despacho em 15/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição inicial

Recebidos os autos

Todas as movimentações(113)