Procedimento do Juizado Especial Cível 0003129-80.2017.4.03.6310 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0003129-80.2017.4.03.6310 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERALDO APARECIDO ASSALIN Advogados do(a) AUTOR: JONATAS CRISPINIANO DA ROCHA - SP378157, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003129-80.2017.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que foram preenchidos os requisitos presentes no artigo 4º da Lei Federal nº 1.060/50. SENTENÇA A parte autora propôs a presente ação em que objetiva o reconhecimento e consequente averbação de tempo exercido como trabalhador rural, para efeitos de concessão de aposentadoria por idade. Aduziu que, não obstante tenha preenchido os requisitos necessários, seu pedido administrativo foi indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sob o argumento de não ter sido comprovado o efetivo exercício de atividade rural. Juntou documentos. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ofereceu resposta e alegou, preliminarmente, a observância da prescrição quinquenal das prestações. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir Procede a preliminar de prescrição no que se refere às diferenças anteriores ao quinquênio legal anterior à propositura da ação, no caso de eventual provimento do pedido, ressalvadas as hipóteses de direitos da parte absolutamente incapaz. Ocorre que não há necessidade do demandante, antes de procurar o Judiciário, obter na esfera administrativa negativa para o seu pleito ou mesmo ausência de resposta da Autarquia Previdenciária, conforme preceitua o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República de 1988: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Do mérito. A parte autora propôs a presente ação em que objetiva o reconhecimento e consequente averbação de tempo exercido como trabalhadora rural para efeitos de concessão de aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição desde a DER. Tendo em vista que a parte autora Dos períodos rurais Com relação aos períodos rurais pleiteados de 22/09/1956 até 22/09/2011, verifica-se nos autos início de prova material consistente nas Notas Fiscais de Produtor (1975 a 2011) emitidas em nome do autor, Registro Geral da Pesca expedido pelo Ministério da Agricultura em nome do autor (1981), Matrícula de imóvel Rural (1982 ) em nome do autor, constando como sua profissão, lavrador, Contribuições do autor à Colônia dos Pescadores Z-13, de Guaira-PR (1982-2013), além de outros documentos correlatos para o período. As informações trazidas pela documentação juntada foram devidamente corroboradas pelas testemunhas ouvidas, isto é, o início de prova material, embasado em testemunhos uniformes que demonstram que o autor trabalhou na lavoura durante o período de 01/01/1975 a 22/09/2011, é suficiente para comprovar o tempo de trabalho rural, para os fins no disposto no artigo 55 da Lei 8.213/91. O período pleiteado como trabalhador(a) rural de 22/09/1956 a 31/12/1974 não pode ser considerado em razão da ausência de início de prova material. Isto porque, apesar dos depoimentos colhidos, não é possível na sistemática da lei n.º 8.213/91, e conforme jurisprudência dominante, ter que somente a prova testemunhal seja bastante para a comprovação de tempo de serviço. A exigência de maior segurança no conjunto probatório produzido deve-se à qualidade do interesse em jogo. As questões previdenciárias envolvem interesse público, pois se de um lado há o interesse do autor segurado de outro está o interesse de todos os demais dependentes do sistema da previdência Social. Desta forma, entendo plenamente de acordo com a Constituição Federal a exigência legal de início de prova material para a comprovação de tempo de serviço. Do momento de aferimento do prazo de carência São requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade rural a idade mínima de 55 anos (para mulher) e o exercício de atividade rural pelo período correspondente à carência exigida para concessão do benefício (conforme tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91). A questão dos autos situa-se na definição do momento em que se aferirá a carência necessária. O legislador, em 1991, quando da edição da Lei de Benefícios da Previdência Social, criou regra de transição para a verificação da carência mínima no artigo 42 da mencionada lei. Isto porque a nova lei amplia sobremaneira a carência mínima anteriormente exigida para a aposentadoria por idade, passando-a dos antigos 60 meses para 180 meses. De início, o legislador definiu o requerimento administrativo como marco temporal para a aplicação da tabela, contudo, posteriormente a jurisprudência pacificou o entendimento de que o termo seria a implementação dos requisitos. Após, sobreveio a alteração promovida pela lei 9.035/95. Com esta alteração, os segurados novamente bateram às portas do Poder Judiciário questionando a necessidade da qualidade de segurado ao tempo do implemento da idade. Mais uma vez a jurisprudência inclinou-se ao entendimento favorável ao segurado afastando a necessidade de qualidade de segurado no implemento da idade. Por fim, em 2003, o legislador, através da Lei nº 10.666/2003, definiu que não há necessidade de concomitância no preenchimento dos requisitos para a aposentadoria por idade, ou seja, a não exigência da qualidade de segurado do requerente, porém, voltou definir o termo de aplicação da tabela do artigo 142, como a data do requerimento administrativo. Entendo que andou mal o legislador ao retornar o conceito já superado pela jurisprudência. Ora, como o próprio nome do benefício explicita, é a idade do requerente o elemento preponderante neste tipo de aposentadoria. Não há sentido em definir-se de maneira diferente sob pena de ofensa ao § 1º do artigo 201 da Constituição Federal. Veja-se que pelo critério hoje insculpido no § 1º do artigo 3º da lei 10.666/2003, dois requerentes com mesmo ano de nascimento e mesma quantidade de contribuições poderão aposentar-se ou não conforme sua presteza em requerer seus benefícios. Vivemos sob o princípio de que o Estado brasileiro tratará igualmente pessoas em situação idêntica. São critérios de concessão do benefício na época da DER (11/12/2015): a idade e a carência, nos termos do artigo 48 da lei 8.213/91. A data da entrada do requerimento administrativo, portanto, é elemento estranho para a utilização da tabela do artigo 142 da mesma lei. Não fosse pela ofensa à isonomia, ainda não é possível acolher-se o critério estabelecido no § 1º do artigo 3º da lei 10.666/03, vez que este pode inviabilizar a consecução do benéfico através da regra de transição. Vale dizer, o requerente que possua uma diferença, entre a carência exigida e a que possui, superior a 12 contribuições, nunca preencherá os critérios do artigo 142, tendo necessariamente que efetuar as 180 contribuições ainda que, ressalte-se, possua a carência necessária ao tempo da implementação da idade. Dos requisitos dos parágrafos do artigo 48, da Lei nº 8.231/91. Pretende a parte autora aposentadoria por idade utilizando-se da redução da idade prevista no § 1º do artigo 48 da Lei 8.213/91, vez que demonstra exercício exclusivo de atividade rural: “Art. 48... § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.” Porém, para a utilização da redução ali prevista determina o parágrafo segundo novo requisito, qual seja, o exercício de atividade no período imediatamente anterior ao requerimento: “Art. 48... § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VII,I do § 9o, do art. 11 desta Lei”. Carece, contudo, o dispositivo legal de uma definição de qual seria a extensão do termo imediatamente ali contido. Uma interpretação literal nos levaria a crer que o trabalhador deveria estar em atividade no dia em que completasse a idade prevista no parágrafo primeiro do artigo em comento. Não me parece ter sido essa a vontade do legislador. Toda a legislação previdenciária está repleta de prazos nos quais o segurado pode exercer seus direitos e não me parece que para sua aposentadoria por idade seja diferente. Mas o aplicador da lei precisa de um critério objetivo para tal. Ora, de todos os prazos, sejam de carência, prescrição etc, estabelecidos na lei, parece-me que o que mais se assemelha a situação do parágrafo segundo em questão é o período de graça previsto na Lei 8213/91. Veja-se que não estamos falando de qualidade de segurado, vez que aqui a mesma não é exigida. Todavia, estar em exercício de atividade em período imediatamente anterior soa semelhante a esta condição, motivo pelo qual entendo ser possível adotar como critério temporal o período em que a Lei estabelece a manutenção desta qualidade após a última contribuição. Mais uma vez surge a controvérsia, qual período de graça, doze, vinte e quatro ou trinta e seis meses, deveria ser considerado. Considerando o período pleiteado, as peculiaridades do labor rural e que se trata de uma aplicação analógica, entendo que deve ser adotado o período máximo possível, ou seja, trinta e seis meses. Isto equivale a dizer que, tendo o trabalhador exercido suas atividades até 36 meses antes do implemento da idade, está satisfeito o requisito do parágrafo segundo do artigo 48 da Lei n.º 8.213/91. Ressalto, finalmente, que tal exercício deve se dar antes do implemento da idade e não da data do requerimento, conforme acima já explicitado. Da situação dos autos Verifico que a parte autora preenche o requisito do § 2º do citado artigo, vale dizer, o exercício da atividade em período imediatamente anterior ao implemento da idade. Verifico ainda que, no caso dos autos, conforme apurado pela Contadoria deste Juizado, a parte autora possui tempo de serviço rural, totalizando, até a DER (11.12.2015), a contagem de 36 anos, 08 meses e 22 dias de serviço, com total de 441 meses para efeito de “carência”. Na DER o autor contava com 67 anos. A parte autora completou a idade de 60 anos em 22.09.2008, época em que era necessária a comprovação de 162 meses de serviço para efeito de carência, pela regra de transição do art. 142 da Lei 8.213/91. Restou comprovado, portanto, que a autora cumpriu a exigência dos 60 anos e também da carência exigida para a concessão do benefício pleiteado, ou seja, exerceu atividade rural por tempo equivalente às 162 contribuições exigidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para o ano de 2008 (considerando-se que atingiu a idade mínima de 60 anos em 2008), perfazendo, assim, as exigências previstas nos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 48, combinado com o artigo 142, ambos da Lei n.º 8.213/91. Preenchidos os requisitos legais, compete ao juiz apenas aplicar a lei. Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: (1) averbar os períodos laborados como trabalhador rural de 01/01/1975 a 22/09/2011 e (2) conceder ao autor GERALDO APARECIDO ASSALIN, o benefício de aposentadoria por idade, conforme previsto nos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 48, combinado com o artigo 142, ambos da Lei n.º 8.213/91, com DIB em 11.12.2015 (DER), e DIP na data da prolação desta sentença, devendo utilizar para cálculo da RMI os salários de contribuição efetivos que constem de seus sistemas ou que foram demonstrados pela parte autora nos autos, observada a atualização legalmente prevista. Quanto ao valor da soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da presente ação, o mesmo deverá ser limitado a 60 salários mínimos vigentes naquela data. Isto porque este é o limite máximo do interesse econômico em jogo conforme estabelecido pelo legislador para autorizar a aplicação do rito mais simples vigente perante este Juizado. Tudo como determina a Lei n.º 10.259/01. Ressalto, finalmente, que as prestações vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação prescrevem em cinco anos, conforme expressamente previsto no parágrafo único do artigo 103, da Lei n.º 8.213/91. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para o cumprimento da presente sentença, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária na importância de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício. O INSS, ao informar o cumprimento da decisão, deverá evidenciar os dados sobre a concessão do benefício. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório referente aos valores atrasados. São devidos os valores atrasados, no caso em espécie, a partir de 11/12/2015. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AMERICANA, 6 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GERALDO APARECIDO ASSALIN em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO APARECIDO ASSALIN em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO APARECIDO ASSALIN em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2023 23:59.

Publicado Despacho em 07/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(124)