Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006051-71.2019.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006051-71.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: WALTER RAMOS Advogados do(a) APELANTE: MARCO AURELIO CARPES NETO - SP248244-N, ANDERSON MACOHIN - SP284549-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006051-71.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: WALTER RAMOS Advogados do(a) APELANTE: MARCO AURELIO CARPES NETO - SP248244-N, ANDERSON MACOHIN - SP284549-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O APELANTE: WALTER RAMOS Advogados do(a) APELANTE: MARCO AURELIO CARPES NETO - SP248244-N, ANDERSON MACOHIN - SP284549-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. Passo à análise das questões trazidas a julgamento. Da aposentadoria por tempo de contribuição Antes da edição da Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, a aposentadoria por tempo de serviço estava prevista no art. 202 da Constituição Federal, assim redigido: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei: (...) § 1º - É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher." Já na legislação infraconstitucional, a previsão está contida no artigo 52 da Lei n. 8.213/1991: "Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do masculino." Assim, para fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço, o segurado teria de preencher somente dois requisitos, a saber: tempo de serviço e carência. Com a inovação legislativa trazida pela citada Emenda Constitucional, de 15/12/1998, a aposentadoria por tempo de serviço foi extinta, restando, contudo, a observância do direito adquirido. Isso significa dizer: o segurado que tivesse satisfeito todos os requisitos da aposentadoria integral ou proporcional, sob a égide daquele regramento, poderia, a qualquer tempo, pleitear o benefício. Àqueles, no entanto, que estavam em atividade e ainda não preenchiam os requisitos à época da Reforma Constitucional, a Emenda em comento, no seu artigo 9º, estabeleceu regras de transição e passou a exigir, para quem pretendesse se aposentar na forma proporcional, requisito de idade mínima (53 anos para os homens e 48 anos para as mulheres), além de um adicional de contribuições no percentual de 40% sobre o valor que faltasse para completar 30 anos (homens) e 25 anos (mulheres), consubstanciando o que se convencionou chamar de "pedágio". No caso dos autos, o requisito da carência restou cumprido em conformidade com o artigo 142 da Lei n. 8.213/1991. Ademais, somados os períodos incontroversos, a parte autora conta mais de 35 anos de serviço na data do segundo requerimento administrativo (DER – 29/11/2017). Em decorrência, concluo pelo preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral pleiteada. Sobre o termo inicial do benefício, algumas considerações devem ser feitas. Com efeito, verifica-se a existência de três requerimentos administrativos de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição: o primeiro com DER - 15/12/2016 (NB 42/177.182.590-9); o segundo com DER - 29/11/2017 (NB 42/187.908.418-7), e o terceiro com DER - 6/8/2018 (NB 42/187.764.330-8). Considerando-se que a comprovação da atividade especial e em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ocorreu apenas com base em documentos juntados nos processos administrativos posteriores ao primeiro requerimento e que os elementos apresentados no terceiro requerimento já permitiam o cômputo dos períodos reconhecidos nestes autos, seria possível a fixação do termo inicial da concessão do benefício na DER - 6/8/2018, como determinado pelo Juízo a quo. Afinal, a insuficiência ou inaptidão de elementos probatórios do direito invocado configura situação que, de forma indireta, inviabiliza o exercício de atividade própria da Administração. Não obstante o entendimento acima consignado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no artigo 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, deliberou pela prevalência da seguinte orientação (g. n.): “A comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria”. (Pet 9.582/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 16/09/2015) No mesmo sentido são os recentes julgados da Corte Superior: REsp 1.859.330/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/3/2020, DJe 31/8/2020; AgInt no REsp 1.609.332/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/3/2019. Dessa forma, curvo-me ao entendimento do STJ para fixar o termo inicial da concessão do benefício na data do segundo requerimento administrativo (NB 42/187.908.418-7, DER - 29/11/2017), quando já preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Cumpre salientar que, no caso dos autos, à luz do disposto no artigo 99 da Lei n. 8.213/1991, é inviável a fixação do termo inicial na data do primeiro requerimento administrativo (NB 42/177.182.590-9, DER – 15/12/2016), uma vez que o vínculo em Regime Próprio de Previdência Social – RPPS se estendeu até 11/4/2017 (data da exoneração), conforme Certidão de Tempo de Contribuição e consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. Possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados por ocasião da liquidação do julgado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006051-71.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento de tempo de atividade especial e comum em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com vistas à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a converter de especial para comum o período de 25/05/1987 a 06/05/2004, pelo fator de conversão 1.4, reconhecer o período estatutário de 14/03/2002 a 11/04/2017 e a implantar aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início na entrada do requerimento administrativo em 06/08/2018 (NB 42/187.764.330-8). Fixados os consectários. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela. Não resignada, a parte autora interpôs recurso de apelação, no qual requer a fixação do termo inicial na data do primeiro requerimento administrativo (DER - 15/12/2016) ou, subsidiariamente, do segundo (DER - 29/11/2017). Sem contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006051-71.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora para, nos termos da fundamentação, fixar o termo inicial do benefício na data do segundo requerimento administrativo (NB 42/187.908.418-7, DER - 29/11/2017). Informe-se ao INSS, via sistema, para fins de readequação da tutela antecipatória de urgência concedida. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL. - Somados os períodos enquadrados (devidamente convertidos) e de contagem recíproca aos lapsos incontroversos, a parte autora conta mais de 35 anos de serviço na data do primeiro requerimento administrativo. Ademais, o requisito da carência restou cumprido em conformidade com o artigo 142, da Lei n. 8.213/1991. Assim, estão preenchidos dos requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. - O termo inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição deve ser fixado na data do segundo requerimento administrativo (DER). Precedentes. - À luz do disposto no artigo 99 da Lei n. 8.213/1991, é inviável a fixação do termo inicial na data do primeiro requerimento administrativo, uma vez que a parte autora ainda estava vinculada a Regime Próprio de Previdência Social – RPPS naquele momento, conforme Certidão de Tempo de Contribuição e consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. - Apelação da parte autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 05/03/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(181)

legal

Todos os documentos(21)