Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008588-52.2015.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 9.838,99

Órgão julgador

3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

METALURGICA CASAGRANDE LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ERIKA FERNANDA CACACE BELINI

OAB/SP 137703·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

METALURGICA CASAGRANDE LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

IBAMA

Terceiro

LUIZ CARLOS MACHETTI

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados)

04/04/2025, 10:32

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

04/04/2025, 10:32

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

04/04/2025, 10:32

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

04/04/2025, 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 11:45

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.127/2020 (2a. Vara)

27/11/2024, 10:57

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA Prov CJF3R 110

27/11/2024, 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

13/11/2024, 19:33

Arquivado Definitivamente

10/02/2023, 14:55

Transitado em Julgado em 06/02/2023

10/02/2023, 14:13

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 06/02/2023 23:59.

08/02/2023, 03:11

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 06/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:35

Decorrido prazo de METALURGICA CASAGRANDE LTDA em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

27/01/2023, 00:04

Publicado Sentença em 27/01/2023.

27/01/2023, 00:04

Todas as movimentações(114)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados)

04/04/2025, 10:32

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

04/04/2025, 10:32

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

04/04/2025, 10:32

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

04/04/2025, 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Documentos

Sentença

•25/01/2023, 15:07

Sentença

•24/01/2023, 15:04

09/01/2025, 11:45

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.127/2020 (2a. Vara)

27/11/2024, 10:57

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA Prov CJF3R 110

27/11/2024, 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

13/11/2024, 19:33

Arquivado Definitivamente

10/02/2023, 14:55

Transitado em Julgado em 06/02/2023

10/02/2023, 14:13

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 06/02/2023 23:59.

08/02/2023, 03:11

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 06/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:35

Decorrido prazo de METALURGICA CASAGRANDE LTDA em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

27/01/2023, 00:04

Publicado Sentença em 27/01/2023.

27/01/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 15:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/01/2023, 15:04

Conclusos para julgamento

17/10/2022, 16:46

Decorrido prazo de METALURGICA CASAGRANDE LTDA em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 00:57

Publicado Despacho em 05/10/2022.

05/10/2022, 00:57

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 13:50

Conclusos para despacho

03/10/2022, 12:33

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

03/10/2022, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

30/09/2022, 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2022.

30/09/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 13:14

Juntada de ato ordinatório

28/09/2022, 13:13

Juntada de certidão

28/09/2022, 12:47

Juntada de certidão

30/08/2022, 15:32

Juntada de Petição de outras peças

26/07/2022, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 26/07/2022.

26/07/2022, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/07/2022, 16:49

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 17:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

22/07/2022, 17:41

Juntada de ato ordinatório

22/07/2022, 17:32

Juntada de certidão

22/07/2022, 17:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

22/07/2022, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2022, 18:27

Conclusos para despacho

20/07/2022, 16:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/07/2022, 16:13

Juntada de Petição de outras peças

18/07/2022, 09:34

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2022.

14/07/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

14/07/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 12:05

Juntada de ato ordinatório

12/07/2022, 12:05

Expedição de Informação

11/07/2022, 19:16

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

11/07/2022, 19:16

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/06/2022, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 15:51

Conclusos para despacho

22/06/2022, 11:41

Decorrido prazo de METALURGICA CASAGRANDE LTDA em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 00:07

Juntada de Petição de impugnação

20/06/2022, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

09/06/2022, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 09/06/2022.

09/06/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 12:16

Decorrido prazo de METALURGICA CASAGRANDE LTDA em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

13/05/2022, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2022.

13/05/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 09:30

Juntada de ato ordinatório

10/05/2022, 15:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/05/2022, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 10:22

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/03/2022, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 17:43

Conclusos para despacho

25/03/2022, 13:09

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

02/03/2022, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2022, 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:30

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: METALURGICA CASAGRANDE LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: ERIKA FERNANDA CACACE BELINI - SP137703 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria n. 57, de 2021, da 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP, ficam as partes intimadas, a manifestarem-se, após o transito em julgado da sentença ou do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal (Art.1.º, XXIII). Prazo de 15 dias. Sorocaba/SP, datado e assinado digitalmente. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) N. 0008588-52.2015.4.03.6110

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 09:14

Juntada de ato ordinatório

04/02/2022, 13:09

Recebidos os autos

27/01/2022, 11:00

Juntada de petição inicial

27/01/2022, 11:00

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.127/2020 (2a. Vara)

12/11/2020, 15:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/11/2020, 15:06

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

05/09/2019, 16:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 19/2017 (2a. Vara)

29/03/2017, 11:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761100003109 Complemento Livre:

01/03/2017, 11:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/02/2017, 14:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

10/02/2017, 13:52

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 358/359

10/02/2017, 07:41

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/02/2017, 12:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/02/2017, 10:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/02/2017, 10:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761100001188 Complemento Livre: APELAÇÃO

08/02/2017, 10:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/02/2017, 16:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

23/01/2017, 10:45

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 363/371

21/11/2016, 06:58

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/11/2016, 12:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

16/11/2016, 12:39

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: Complemento Livre:

11/11/2016, 16:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

18/02/2016, 13:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661100002926 Complemento Livre:

18/02/2016, 13:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/02/2016, 15:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF VISTA

12/02/2016, 15:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561100022525 Complemento Livre: VISTA EXEQUENTE

01/12/2015, 13:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/11/2015, 13:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

18/11/2015, 13:18

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 235/239

18/11/2015, 07:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/11/2015, 07:22

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0005959-42.2014.403.6110 - Prinipal

16/11/2015, 15:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/11/2015, 15:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/11/2015, 15:00

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

29/10/2015, 08:53

Despacho

•03/10/2022, 14:19

Despacho

•03/10/2022, 13:50

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 13:14

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 13:13

Despacho

•26/07/2022, 17:02

Ato Ordinatório

•22/07/2022, 17:43

Ato Ordinatório

•22/07/2022, 17:32

Despacho

•21/07/2022, 18:27

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 12:05

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 12:05

Despacho

•23/06/2022, 15:51

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 12:15

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 09:30

Todos os documentos(30)

Sentença

•25/01/2023, 15:07

Sentença

•24/01/2023, 15:04

Despacho

•03/10/2022, 14:19

Despacho

•03/10/2022, 13:50

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 13:14

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 13:13

Despacho

•26/07/2022, 17:02

Ato Ordinatório

•22/07/2022, 17:43

Ato Ordinatório

•22/07/2022, 17:32

Despacho

•21/07/2022, 18:27

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 12:05

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 12:05

Despacho

•23/06/2022, 15:51

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 12:15

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 09:30

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 15:59

Despacho

•28/03/2022, 10:22

Despacho

•25/03/2022, 17:43

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/03/2022, 14:37

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/03/2022, 14:37

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 16:13

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 09:14

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 13:09

Decisão

•17/12/2021, 11:38

Ato Ordinatório

•19/03/2021, 10:53

Decisão

•11/12/2020, 22:14

Ato Ordinatório

•09/10/2020, 16:53

Acórdão

•07/07/2020, 12:58

Acórdão

•06/07/2020, 17:48

Despacho

•03/02/2020, 18:04