Execução Fiscal 5000138-65.2021.4.03.6129 - TRF3

Execução Fiscal 5000138-65.2021.4.03.6129 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411, GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229, BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL - SP377164, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550, TACIANE DA SILVA - SP368755 EXECUTADO: MARIA ROSANA RAMOS D E S P A C H O A parte executada NÃO é domiciliada nos Municípios que abrangem esta 29ª Subseção Judiciária de Registro (evento nº 171662931). Assim, a presente execução fiscal deve ser redistribuída, nos termos do artigo 781, inciso I, do CPC/2015. Sobre o tema, anoto que o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu, em regime de recursos repetitivos, pela possibilidade de declinação de ofício da competência relativa em virtude do domicílio do réu nas execuções fiscais. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA PELO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.146.194/SC. 1. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000138-65.2021.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão exarada pelo juízo federal de execuções fiscais, que declinou de ofício a competência para processamento da Execução Fiscal, porquanto o contribuinte possuiria domicílio diverso daquele em que ajuizada a ação. 2. No julgamento do REsp 1.146.194/SC, Rel. p/ acórdão Ari Pargendler, DJ de 25.10.2013, julgado pelo regime dos recursos repetitivos, consignou-se que a decisão do Juiz Federal, que declinada competência quando a norma do art. 15, I, da Lei n. 5.010, de 1966, deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. A norma legal visa facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução, que assim não fica, via de regra, sujeita a cumprimento de atos por cartas precatórias. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ. 4. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1527510, Segunda Turma, Rel. Herman Benjamin, DJe 05/08/2015) Assim, redistribua-se a presente execução fiscal à Subseção Judiciária de Caraguatatuba. Intime-se. Anote-se. Registro/SP, 3 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 18/07/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Expedição de Carta de citação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

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