Apelação Cível 0050743-28.2000.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelFinsocialContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2007

Valor da Causa

R$ 151.459.390,00

Órgão julgador

Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

CENTER NORTE S/A CONSTRUCAO EMPREEND ADM E PARTICIPACAO

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIO PAULELLI

OAB/SP 17643·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(95)

CENTER NORTE S/A CONSTRUCAO EMPREEND ADM E PARTICIPACAO

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020037323 DESTINO: JUSTICA FEDERAL DE SAO PAULO (CIVEL)

17/11/2020, 13:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

30/09/2020, 12:34

Transitado em Julgado em 29/09/2020

30/09/2020, 12:34

Decorrido prazo de CENTER NORTE S/A CONSTRUCAO EMPREEND ADM E PARTICIPACAO em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 02:18

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2020, 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2020

04/09/2020, 00:08

Publicado Acórdão em 04/09/2020.

04/09/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 18:17

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2020, 18:17

Conhecido o recurso de CENTER NORTE S/A CONSTRUCAO EMPREEND ADM E PARTICIPACAO - CNPJ: 45.246.402/0001-09 (APELANTE) e provido em parte

01/09/2020, 16:39

Deliberado em Sessão - Julgado

31/08/2020, 19:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/08/2020 23:59:59.

06/08/2020, 00:25

Decorrido prazo de CENTER NORTE S/A CONSTRUCAO EMPREEND ADM E PARTICIPACAO em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 00:42

Publicado Intimação de Pauta em 22/07/2020.

22/07/2020, 00:12

Todas as movimentações(41)

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020037323 DESTINO: JUSTICA FEDERAL DE SAO PAULO (CIVEL)

17/11/2020, 13:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

30/09/2020, 12:34

Transitado em Julgado em 29/09/2020

30/09/2020, 12:34

Decorrido prazo de CENTER NORTE S/A CONSTRUCAO EMPREEND ADM E PARTICIPACAO em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 02:18

Documentos

ACÓRDÃO

•01/09/2020, 18:17

ACÓRDÃO

•01/09/2020, 12:45

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2020, 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2020

04/09/2020, 00:08

Publicado Acórdão em 04/09/2020.

04/09/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 18:17

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2020, 18:17

Conhecido o recurso de CENTER NORTE S/A CONSTRUCAO EMPREEND ADM E PARTICIPACAO - CNPJ: 45.246.402/0001-09 (APELANTE) e provido em parte

01/09/2020, 16:39

Deliberado em Sessão - Julgado

31/08/2020, 19:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/08/2020 23:59:59.

06/08/2020, 00:25

Decorrido prazo de CENTER NORTE S/A CONSTRUCAO EMPREEND ADM E PARTICIPACAO em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 00:42

Publicado Intimação de Pauta em 22/07/2020.

22/07/2020, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2020

22/07/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

19/07/2020, 15:31

Expedição de Outros documentos.

19/07/2020, 15:31

Expedição de Comunicação via sistema.

19/07/2020, 15:31

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 01:24

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 01:24

Incluído em pauta para 27/08/2020 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

17/07/2020, 01:23

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

26/11/2019, 17:54

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2019169407 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

21/11/2019, 19:04

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2019169407 DESTINO: GAB.DES.FED. MÔNICA NOBRE

21/11/2019, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2019, 13:45

Restituídos os autos à secretaria

12/11/2019, 12:08

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019148360 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

03/10/2019, 13:46

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 15:07

Recebidos os autos

23/09/2019, 15:07

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

23/09/2019, 15:07

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição MÔNICA NOBRE registro do dia 20.09.2013 00:00:00 PARA MÔNICA NOBRE / QUARTA TURMA

20/09/2013, 00:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição DIVA MALERBI registro do dia 22.10.2012 00:00:00 PARA DIVA MALERBI / QUARTA TURMA

22/10/2012, 00:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição DAVID DINIZ registro do dia 23.07.2012 00:00:00 PARA DAVID DINIZ / QUARTA TURMA

23/07/2012, 00:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição SUZANA CAMARGO registro do dia 12.03.2012 00:00:00 PARA SUZANA CAMARGO / QUARTA TURMA

12/03/2012, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2011060343 DESTINO: GAB.DES.FED. FÁBIO PRIETO

16/03/2011, 17:40

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2011025001

28/02/2011, 12:21

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

16/02/2011, 16:58

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO AUTOS SOLICITADOS AO GABINETE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

11/02/2011, 15:10

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2008032655 DESTINO: GAB.DES.FED. FÁBIO PRIETO

19/02/2008, 13:24

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 22.01.2008 18:45:22 PARA FÁBIO PRIETO / QUARTA TURMA

22/01/2008, 18:45