Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0114196-38.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0114196-38.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE GOMES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: AILTON FRANCISCO SOBRINHO - SP403863, JOAO FERREIRA DA COSTA - SP333758 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0114196-38.2021.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ GOMES DA SILVA (CPF n. 215.130.068-43) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pleiteando a condenação da autarquia ao ressarcimento dos danos morais sofridos, em virtude de benefício previdenciário cessado. Em síntese, sustenta a parte autora que, em 06.05.2019, requereu a sua aposentadoria por idade na modalidade urbana. Afirma que o pedido foi indeferido, pois não teria alcançado o mínimo de 180 contribuições, e, ao formular um segundo pedido, este foi concedido, mas, ulteriormente, cessado em virtude da existência de homônimo na base de dados da Previdência Social. Expõe que a cessação teria sido fundamentada no “óbito do titular do benefício”, mas o nome da mãe do falecido (RAIMUNDA MORAES) e o Município do seu endereço (OSASCO) eram distintos dos seus dados. Aduz que, em 15.04.2020, requereu a reativação do benefício, sendo que o pleito foi sumariamente rejeitado sob o argumento de o benefício não ser de sua titularidade. Em 01.07.2021, no entanto, consultou advogados, que agendaram atendimento virtual, resultando, em 15.07.2021, na concessão do benefício. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. As pessoas jurídicas de direito público, bem como aquelas privadas, desde que prestadoras de serviços públicos, respondem objetivamente pelos danos que vierem a causar no exercício de suas atividades, com base na teoria do risco administrativo, conforme preceitua o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, in verbis: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Por conseguinte, para a configuração do dever de indenizar, basta que se comprove a conduta omissiva ou comissiva da União Federal e o nexo de causalidade entre esta conduta e os danos causados ao consumidor, sem que seja necessário falar-se em culpa ou falha da prestação dos serviços públicos que lhe são materialmente afetados. Assim, faz-se mister a existência de três pressupostos, cuja existência é condição da exsurgência do dever de indenizar da Administração Pública: a ação ou omissão do agente, o nexo de causalidade e o evento danoso, não havendo necessidade de se perquirir acerca da existência de culpa. A indenização pelos danos materiais corresponde à recomposição do patrimônio do ofendido, isto é, presta-se a tornar indene o patrimônio do devedor, restabelecendo-o tal como existia anteriormente ao evento danoso. Abrange, assim, a recomposição do patrimônio da vítima, depreciado pelo ato lesivo (danos emergentes) e aquilo que a vítima legitima e razoavelmente deixou de aferir com o ato lesivo (lucros cessantes). O dano, por seu turno, pode atingir bens que não compõem o seu patrimônio, o plexo de relações jurídicas economicamente apreciáveis, isto é, que são próprios à sua personalidade. Por constituírem valores diversos dos patrimoniais, de impossível recomposição, o ordenamento impõe ao agente, como medida compensatória, uma obrigação pecuniária. Quanto aos danos morais, importa destacar que, para sua configuração, não basta o aborrecimento ordinário, diuturnamente suportado por todas as pessoas. Impõe-se que o sofrimento infligido à vítima seja de tal forma grave, invulgar, justifique a obrigação de indenizar do causador do dano e lhe fira, intensamente, qualquer direito da personalidade. Nesse sentido, veja-se o magistério de Sérgio Cavalieri Filho: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio pscicológico do indivíduo”. (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, 4ª edição, 2003, p. 99). A Administração Pública detém o poder de rever seus próprios atos, especialmente quando eivados de vícios. A propósito, merecem destaque a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal e o artigo 69 da Lei nº 8.212/1991, a seguir transcritos: Súmula nº 473, STF: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que o tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Art. 69, Lei nº 8.212/1991: O Ministério da Previdência e Assistência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes. O mero indeferimento administrativo de benefício previdenciário não tem o condão de gerar qualquer ofensa a um direito da personalidade, de forma a autorizar a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social à indenização por danos morais. Se assim fosse, todo e qualquer benefício concedido judicialmente, precedido de decisão administrativa indeferitória, seria necessariamente acompanhado de condenação da autarquia previdenciária por danos morais, vale dizer, a condenação em danos morais seria um consectário automático das sentenças de procedência em matéria previdenciária. Vale trazer à colação os seguintes julgados dos Tribunais Regionais Federais da 4ª e 2ª Regiões: PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE VALORES PAGOS EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL EM PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL. COMPETÊNCIA FEDERAL. DESCABIMENTO. 1. Os valores referentes a benefício previdenciário recebidos por força de decisão judicial não estão sujeitos a devolução ou desconto, em razão do princípio da segurança jurídica e da boa-fé, não se cogitando, no caso, de responsabilidade objetiva da parte autora, haja vista o caráter eminentemente alimentar da prestação, que é relacionada ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial. 2. É a Justiça Federal competente para julgar o pedido de dano moral, cumulado com o pedido de suspensão de desconto indevido em benefício previdenciário. 3. Hipótese na qual não se cogita de danos morais, visto que não há nenhuma comprovação nos autos de prejuízo de ordem moral à parte autora.” (APELREEX 50018197720114047201, Re. Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Quinta Turma, D.E 5.4.2013). APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - RECONHECIMENTO DA MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DANOS MORAIS - REMESSA E RECURSOS DESPROVIDOS. I - Não houve perda da qualidade de segurado, pois o instituidor, quando faleceu, já completara 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ocasião em que ainda detinha a qualidade de segurado e fazia jus ao recebimento de aposentadoria por idade; II - Inexistência de cerceamento de defesa, considerando que a informação da Autarquia não concorreria para deslinde diverso da causa, e, muito menos, comprovada a existência de incapacidade laborativa do instituidor do benefício no período postulado na inicial; III - O ato de indeferimento ou de cancelamento de um benefício previdenciário na via administrativa, a princípio, não é motivo apto a ensejar indenização alguma por danos morais; IV - Remessa necessária e recursos a que se nega provimento. (APELRE 200951018121719, Rel. Desembargador Federal Antonio Ivan Athié, Primeira Turma, E-DJF2R 17.1.2014). Observe-se, porém, que o caso narrado distancia-se da situação apresentada nos precedentes acima transcritos, não sendo possível, pois, visualizar um simples aborrecimento ordinário. Na data dos fatos, denote-se que a parte requerente possuia mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Verifica-se, ainda, que, no período de pandemia, o demandante, inserido em grupo de risco e sem outras rendas além do benefício previdenciário, teve a sua aposentadoria cessada, erroneamente, em abril de 2020. Ressalte-se, outrossim, que os dados do citado benefício divergiam dos seus e que, mesmo tendo apresentado requerimento visando à reativação, este foi negado, de modo sumário, com o fundamento de que a aposentadoria em questão não era de sua titularidade. Enfatize-se que apenas em 2021, com a apresentação de novo pedido, foi constatado o erro, sendo que o benefício cessado figurava no “MeuINSS” do autor e que o PIS de ambos possuaim elo iindevido no sistema do CNIS. É evidente que a falha na prestação do serviço, pelo INSS, configurou grave ofensa à personalidade do demandante, colocando-o em situação de risco ao findar, de modo indevido, benefício de idoso em razão homonímia e de, em abril de 2020, ter o seu pedido rejeitado, na pandemia, sem a análise minimamente minuciosa do caso (requerimento 1389142488 - “benefício inormado não pertence ao requerente”). Embora a indenização por danos morais tenha caráter duplo, ou seja, compensar o ofendido pela dor experimentada e punir o ofensor, o valor arbitrado para reparar o prejuízo deve respeitar a equidade e a razoabilidade de modo que não seja exagerado nem irrisório. Atento ao princípio da proporcionalidade, tenho por bem fixá-los em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em vista das circunstâncias fáticas. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao pagamento, a título de dano morais, do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado a partir desta data e com juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Tendo em vista o valor da aposentadoria, defiro os benefícios da assistência gratuita, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Com o trânsito em julgado, se não houver manifestação das partes, arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 21 de janeiro de 2022. EURICO ZECCHIN MAIOLINO Juiz Federal

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 22/09/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GOMES DA SILVA em 01/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

Publicado Sentença em 18/07/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 30/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

Juntada de certidão

Todas as movimentações(55)