Execução Fiscal 0034617-40.2003.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0034617-40.2003.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: NEWTOY INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS USINADAS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: REYNALDO TORRES JUNIOR - SP115970 D E C I S Ã O SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 11ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0034617-40.2003.4.03.6182 Vistos, etc. O(a) Exequente formula pedido de redirecionamento da execução fiscal, sob o fundamento de que a empresa/sociedade executada se dissolveu irregularmente. Inicialmente, cumpre registrar a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região no IRDR nº 0017610-97.2016.4.03.0000/SP, Órgão Especial, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, DJe 15/02/2017, que determinou a suspensão dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica em tramitação na Justiça Federal da 3ª Região, mas resguardou o exercício do direito de defesa nos próprios autos da execução, pela via dos embargos à execução, ou pela via da exceção de pré-executividade. Outrossim, inobstante o julgamento e a publicação do acórdão paradigma do incidente supramencionado, a suspensão dos processos pendentes somente cessa caso não seja interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a referida decisão, nos termos do artigo 982, § 5º, do CPC. Neste sentido:(STJ, RESP n. 1869867/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, v.u., j. 20.04.2021) Destarte, na hipótese dos autos, porquanto ainda não transcorrido o prazo recursal do acórdão proferido no IRDR, deve ser observada a decisão que determinou a suspensão dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica, o que possibilita, portanto, a análise do pedido de redirecionamento nestes autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o redirecionamento da ação de execução fiscal com vistas à responsabilização pessoal do sócio ou administrador pelo pagamento das dívidas fiscais da empresa nas seguintes hipóteses: a) se o nome do sócio/administrador foi incluído na CDA, na condição de coobrigado, desnecessária a produção de provas pelo credor, invertendo-se o ônus probatório, já que a certidão na dívida ativa possui os atributos de liquidez e certeza, presumindo-se ter sido oportunizada a defesa do sócio em sede administrativa (AGAREsp - 473386, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJE de 24/06/2014); b) se o nome do sócio/administrador não foi incluído na CDA, situação em que o pedido de inclusão dependerá da prova, pela Exequente, de que ele incorreu em uma das hipóteses do artigo 135 do CTN (REsp 870450, Relator Ministro Humberto Martins, DJ de 11/12/2006, p. 350), sendo certo que o simples inadimplemento não caracteriza infração de lei (Súmula 430 do STJ). Outrossim, nos casos de indícios de dissolução irregular da sociedade, certificada nos autos por Oficial de Justiça, entende cabível o pedido de inclusão do sócio-gerente, nos termos da Súmula 435 - STJ, in verbis: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Ademais, no julgamento do REsp nº 1.377.019 - SP em 24/11/2021, submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e afetado ao tema 962, restou assentada pelo E. STJ a seguinte tese: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN". Ainda de acordo com a jurisprudência da Corte Superior, mesmo na hipótese de crédito não-tributário é possível o redirecionamento da execução fiscal quando verificados indícios de dissolução irregular da sociedade, eis que nos termos do artigo 10, do Decreto n. 3.078/19 e artigo 158, da Lei n. 6.404/78 – LSA, é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos, caracterizando-se infração à lei a não observância de tal preceito (REsp 1371128, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira seção, DJE de 17/09/2014). O entendimento mencionado aplica-se, inclusive, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), instituída pela Lei nº 12.441/2011, pois não se confunde com uma firma individual, modalidade empresarial em que não há distinção entre as pessoas jurídica e física para fins de responsabilidade tributária, e cuja jurisprudência dos Tribunais Pátrios orientou-se no sentido de que, em razão do princípio da unidade patrimonial, é desnecessária a inclusão da pessoa natural no polo passivo da relação processual, bem como o exaurimento da busca pelo patrimônio da executada. Inobstante, o Colendo Tribunal afetou o julgamento do Recurso Especial nº 1.643.944 – SP (tema 981) ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 para dirimir a seguinte controvérsia acerca do pedido de redirecionamento da Execução Fiscal ao sócio-gerente: "À luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido". Na hipótese dos autos, verifico que não há óbice à apreciação do pedido formulado, pois, em se tratando de firma individual ou de sócio(s) que exercia(m) poderes de administração durante o período dos fatos geradores e da constatação da dissolução irregular da sociedade, eventual decisão de mérito proferida no Recurso Especial nº 1.643.944/SP não irá se contrapor ao decidido neste feito. Ademais, consta dos autos certidão do Oficial de Justiça, em que relata a não localização da empresa executada no endereço cadastrado na Junta Comercial. Não há, outrossim, notícia de regular dissolução da sociedade. Configurada, destarte, situação que autoriza: a) a inclusão do número do CPF do titular da empresa individual no banco de dados deste Fórum; b) o redirecionamento da execução aos sócios administradores, com fundamento no artigo 135, III, do CTN ou, ainda, no artigo 10 do Decreto n. 3.078/19 e artigo 158 da Lei n. 6.404/78 – LSA. Posto isso, defiro o pedido formulado pelo(a) Exequente, para incluir o(s) sócio(s) indicado(s) pela parte exequente, no banco de dados deste Fórum e/ou no polo passivo desta ação. Proceda a Secretaria às providências necessárias para retificação da autuação. Após, cite(m)-se o(s) executado(s), por correio, na forma do inciso I, do artigo 8º da Lei nº 6.830/80, para, no prazo de 5 (cinco) dias efetuar(em) o pagamento da dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa. Arbitro os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) do valor atribuído à causa na hipótese de não haver encargo legal previsto na CDA. Em sendo positiva a citação, prossiga-se com a execução. No caso de citação negativa, determino a suspensão do curso da execução nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e a remessa dos autos ao arquivo sobrestado após a intimação do exequente. I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 80/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/10/2023 23:59.

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 62/2023

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(159)

legal