Procedimento Comum Cível 5001135-72.2021.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001135-72.2021.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOSE MILTON TEODORO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001135-72.2021.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, em decisão. Trata-se de ação comum em que a parte autora pleiteia a adequação de seu benefício previdenciário em razão da majoração do teto de benefício pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, conforme decidido pelo STF no RE 564.354. Alega o autor que encontra-se em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição desde 25/04/1989 e faz jus a revisão na forma do citado julgado do STF. Pediu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando ser pobre na acepção jurídica do termo. Pelo despacho de Num. 54482209 – Pág. 1/2 foi determinado que o autor comprovasse fazer jus ao benefício da gratuidade processual, bem como manifestasse sobre a possível prevenção apontada quanto ao processo nº 0002003-92.2008.403.6121. O autor peticionou (Num. 57368878) sustentando a inocorrência de prevenção e alegando que, em que pese o valor do benefício que ele recebe, de R$ 4.274,82, é pessoa de 78 (setenta e oito) anos, e possui despesas médicas, entre outros gastos. Juntou comprovante de pagamento de plano médico (Num. 57368886 – Pág. 1/3) e cópia de IRPF Exercício de 2021 (Num. 57368886 – Pág. 7/16). Relatei. Fundamento e decido. Afasto a prevenção apontada com o processo 0002003-92.2008.403.6121, por tratar de matéria diversa. Quanto ao pedido de justiça gratuita, observo que o artigo 5°, inciso LXXIV, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil – CPC/2015, o benefício da gratuidade da Justiçaserá gozado pelas pessoas naturais ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras residentes no país, cominsuficiência de recursos, sendo que nos termos do §3º do artigo 99 do mesmo código, presume- se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Por outro lado, observo que o §2º do artigo 99 do CPC/2015 prevê que o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Observo que nem a Lei nº 1.060/1950, nem o CPC/1973, nem tão pouco o CPC/2015 estabeleceram critérios objetivos para o deferimento do benefício da gratuidade. A Lei 13.467/2017 modificou a redação do artigo 790, §3º da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho,estabelecendo um critério objetivo para concessão da gratuidade, qual seja, para aqueles “que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. É certo que o direito comum é de aplicação subsidiária ao direito do trabalho, nos termos do artigo 8º, §1º da CLT, mas nada impede que em casos absolutamente análogos, em que o direito comum não tenha regra específica e o direito do trabalho contemple tal regra, se faça a aplicação da norma da CLT ao processo civil comum. É justamente o caso do estabelecimento de critérios objetivos para a concessão da gratuidade. Tal solução tem sido reiteradamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, com apoio na teoria do diálogo das fontes, v.g., (a) na aplicação dos artigos 655- e 655-A do CPC/1973 nas execuções fiscais, para permitir a penhora eletrônica pelo sistema Bacenjud independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente (STJ, REsp 1184765/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010); (b) na aplicação do artigo 739-A, §1º do CPC/1973 no âmbito das execuções fiscais, estabelecendo requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor (STJ, REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). Desta forma, é permitida, portanto, a aplicação subsidiária dos critérios estabelecidos pela CLT no artigo 790, §3º para a concessão do benefício da justiça gratuita em processos regidos pelo CPC/2015. Com efeito, esta é a solução que mais se aproxima do princípio constitucional da isonomia, e do postulado de coerência do ordenamento jurídico, uma vez que não há qualquer lógica em que alguém seja considerado hipossuficiente para ajuizar uma demanda na Justiça Federal, e não o seja para ajuizar uma demanda na Justiça do Trabalho. No dos autos, consta do que a remuneração do autor é superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por outro lado, intimado a comprovar a situação de miserabilidade, o autor confirma que tem rendimentos mensais na faixa de R$ 4.274,82 e limitou-se a apresentar autos comprovante de pagamento de convênio médico e a declaração de IRPF. Os documentos apresentados não conduzem à conclusão da hipossuficiência do autor. Ao contrário, revela que o autor paga plano de saúde privado, o que já revela capacidade econômico financeira. E, principalmente, a declaração de imposto de renda indica que o autor é proprietário de um apartamento em Caraguatatuba/SP, dois apartamentos em Taubaté, e três casas em Taubaté, além de automóvel e cerca de R$ 74 mil reais em poupança. Embora curiosamente a declaração não indique rendimentos de aluguéis, mesmo sendo o autor proprietário de seis imóveis, o patrimônio imobiliário e as aplicações financeiras indicam plena possibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Pelo exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Concedo ao autor o prazo de quinze dias para recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Taubaté, 26 de janeiro de 2022. Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/05/2022

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 27/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de custas

Todas as movimentações(33)