Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5020719-91.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2021

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 11ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 21 - Des.fed. Mairan Maia

Partes do Processo

DELUCCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

CNPJ

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

NICOLAU ABRAHAO HADDAD NETO

OAB/SP 180747·CPF·Representa: Autor

ROBINSON VIEIRA

OAB/SP 98385·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(30)

DELUCCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

CNPJ

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO//SP

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/08/2023, 12:40

Juntada de certidão

25/08/2023, 12:40

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO//SP em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:30

Decorrido prazo de DELUCCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:29

Publicado Certidão em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2023, 13:39

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 16:06

Juntada de certidão

14/08/2023, 16:01

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

14/08/2023, 14:55

Conclusos para decisão

15/06/2023, 17:25

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO//SP em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 02:56

Juntada de Petição de outras peças

05/06/2023, 18:10

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2023, 13:15

Todas as movimentações(63)

Arquivado Definitivamente

25/08/2023, 12:40

Juntada de certidão

25/08/2023, 12:40

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO//SP em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:30

Decorrido prazo de DELUCCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:29

Publicado Certidão em 16/08/2023.

Documentos

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 19:57

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 19:56

16/08/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2023, 13:39

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 16:06

Juntada de certidão

14/08/2023, 16:01

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

14/08/2023, 14:55

Conclusos para decisão

15/06/2023, 17:25

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO//SP em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 02:56

Juntada de Petição de outras peças

05/06/2023, 18:10

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2023, 13:15

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2023.

22/05/2023, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

21/05/2023, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2023, 11:32

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 19:57

Juntada de ato ordinatório

18/05/2023, 19:56

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/05/2023, 19:54

Recebidos os autos

17/05/2023, 09:03

Juntada de Petição de intimação

17/05/2023, 09:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

02/03/2022, 19:47

Juntada de Petição de contrarrazões

02/03/2022, 16:13

Juntada de Petição de contrarrazões

23/02/2022, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:31

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: DELUCCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: NICOLAU ABRAHAO HADDAD NETO - SP180747, ROBINSON VIEIRA - SP98385 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL C E R T I D Ã O Com a publicação/ciência desta informação, é(são) a(s) parte(s) apelada(s) intimada(s) a apresentar(em) contrarrazões. Prazo: 15 (quinze) dias para o impetrante. Prazo: 30 (trinta) dias para a União. (intimação autorizada pela Portaria 01/2017 - 11ª VCF). MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020719-91.2021.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 09:32

Juntada de ato ordinatório

07/02/2022, 09:31

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO//SP em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:56

Juntada de Petição de apelação

14/01/2022, 12:11

Juntada de Petição de apelação

21/12/2021, 17:37

Publicado Sentença em 13/12/2021.

13/12/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

11/12/2021, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2021, 17:10

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2021, 10:01

Concedida em parte a Segurança a DELUCCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - CNPJ: 03.621.761/0001-59 (IMPETRANTE).

09/12/2021, 09:29

Conclusos para julgamento

17/09/2021, 13:07

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2021, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2021, 10:52

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO//SP em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 02:44

Decorrido prazo de DELUCCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 19:27

Juntada de Petição de outras peças

13/09/2021, 18:17

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2021, 15:31

Juntada de Petição de informações prestadas

20/08/2021, 22:26

Publicado Decisão em 19/08/2021.

19/08/2021, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

19/08/2021, 05:06

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2021, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2021, 19:53

Não Concedida a Medida Liminar

17/08/2021, 19:08

Conclusos para decisão

04/08/2021, 11:42

Juntada de certidão

04/08/2021, 11:41

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

03/08/2021, 08:00

Recebidos os autos

03/08/2021, 08:00

Juntada de certidão

03/08/2021, 08:00

Recebido pelo Distribuidor

02/08/2021, 19:36

Distribuído por sorteio

02/08/2021, 19:36

Decisão

•19/04/2023, 10:48

Decisão

•19/04/2023, 09:47

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 06:28

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 06:27

Decisão

•14/03/2023, 13:50

Decisão

•14/03/2023, 13:37

Acórdão

•30/08/2022, 14:41

Acórdão

•29/08/2022, 13:41

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 16:46

Acórdão

•28/06/2022, 01:09

Acórdão

•24/06/2022, 11:25

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 11:38

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 17:36

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 19:57

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 19:56

Decisão

•19/04/2023, 10:48

Decisão

•19/04/2023, 09:47

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 06:28

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 06:27

Decisão

•14/03/2023, 13:50

Decisão

•14/03/2023, 13:37

Acórdão

•30/08/2022, 14:41

Acórdão

•29/08/2022, 13:41

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 16:46

Acórdão

•28/06/2022, 01:09

Acórdão

•24/06/2022, 11:25

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 11:38

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 17:36

Decisão

•07/03/2022, 16:08

Decisão

•07/03/2022, 16:02

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 09:32

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 09:31

Sentença

•09/12/2021, 10:01

Sentença

•09/12/2021, 09:29

Decisão

•16/09/2021, 10:51

Decisão

•17/08/2021, 19:53

Decisão

•17/08/2021, 19:08

Outros Documentos

•02/08/2021, 19:36