Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000730-80.2019.4.03.6319 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000730-80.2019.4.03.6319 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: P. H. T. D. O. REPRESENTANTE: CARLA DRIELLI JORDANI TUDELA HERRERO Advogado do(a) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA KLUKEVIEZ - SP339522, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes do retorno do feito da E. Turma Recursal de São Paulo. Diante do trânsito em julgado lançado aos autos, oficie-se à Agência Executiva do INSS para que promova o cumprimento integral do julgado, conforme sentença/acórdão proferido nestes autos. Prazo: 30 (trinta) dias, conforme determinado na sentença proferida nos autos, sob pena às penas da Lei. Outrossim, este Juízo deverá ser comunicado acerca do cumprimento desta determinação. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO à Gerência Executiva do INSS, a ser encaminhado por meio do sistema PJe. Com a informação de cumprimento, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para apuração dos cálculos dos valores atrasados. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, tratando-se de execução cujo valor exceda 60 (sessenta) salários mínimos, antes da expedição de RPV ou Ofício Precatório, deverá a parte autora, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre eventual renúncia, ou não, ao valor que excede o limite dos Juizados Especiais Federais (art. 17, §4.º, da Lei n. 10.259/2001) para expedição de RPV. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se ofício precatório com o valor total. Havendo expressa concordância por ambas as partes, sem reservas, ou na ausência de manifestação, HOMOLOGO os valores apresentados, ficando autorizada a expedição da requisição de pagamento e sua imediata transmissão à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação (RPV ou Precatório. Efetivado o depósito da condenação, intimem-se as partes, fazendo constar na decisão que eventual silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da obrigação. Havendo requerimento de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/94 (Art. 22 (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), fica desde já autorizado o pedido, desde que juntado aos autos o respectivo contrato. Deverá ser solicitado o pagamento dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Não cumprida a determinação, expeça-se a solicitação sem o destaque. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000730-80.2019.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(234)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 24/10/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE TUDELA DE OLIVEIRA em 11/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

Publicado Sentença em 27/09/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE TUDELA DE OLIVEIRA em 18/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Mandado devolvido cumprido

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(33)