Procedimento Comum Cível 5000137-58.2017.4.03.6117 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000137-58.2017.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: BENEDITO DE ALMEIDA, BENEDITO DIONIZIO, BENEDITO FRANCISCO PORTO, CLEUSA CARVALHO, CONCEICAO APARECIDA ROSALIN DORO Advogados do(a) AUTOR: PAULO GUILHERME CABRAL DE VASCONCELLOS - SP212599-B, LUIZ CARLOS SILVA - SP168472 Advogados do(a) AUTOR: PAULO GUILHERME CABRAL DE VASCONCELLOS - SP212599-B, LUIZ CARLOS SILVA - SP168472 Advogados do(a) AUTOR: PAULO GUILHERME CABRAL DE VASCONCELLOS - SP212599-B, LUIZ CARLOS SILVA - SP168472 Advogados do(a) AUTOR: PAULO GUILHERME CABRAL DE VASCONCELLOS - SP212599-B, LUIZ CARLOS SILVA - SP168472 Advogados do(a) AUTOR: PAULO GUILHERME CABRAL DE VASCONCELLOS - SP212599-B, LUIZ CARLOS SILVA - SP168472 REU: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Advogados do(a) REU: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748, DENIS ATANAZIO - SP229058 D E S P A C H O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000137-58.2017.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Vistos, em despacho. Trata-se de processo de conhecimento sob procedimento comum, por meio do qual os autores visam à obtenção de provimento jurisdicional condenatório da ré ao pagamento de indenização securitária. Segundo alegam, cuida-se de indenização necessária a reparar os danos ocorridos nos imóveis de sua propriedade, os quaram foi objeto de financiamento imobiliário firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. A petição inicial foi aforada perante a Justiça Estadual sendo remetida a esta Justiça Federal em razão de decisão pautada em tema de repercussão geral. Os autos vieram conclusos. Decido. Ratifico os atos decisórios proferidos pelo Juízo Estadual, naquilo que não foi objeto de decisão contraria neste Juízo. O presente feito insere-se na definição, pelo STF, do tema nº 1.011 da repercussão geral. Sobre o tema, a Excelsa Corte pacificou a controvérsia ao julgar o Recurso Extraordinário nº RE 827996 (cadastrado como tema nº 1.011 da repercussão geral), cuja tese restou assim definida: 1) considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/ 1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Tendo em vista que esta demanda foi ajuizada em 18/06/2015 é inequívoca a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Pois bem. Face o “extrato de consulta de prevenção”, sob Num.3114538, na qual se demonstra(m) processo(s) passível (eis) de ensejar a sua ocorrência em face de Cleusa Carvalho, autos nº 0002057-31.2012.403.6117, concedo o prazo de 20 (vinte) dias para que esclareça o patrono tal situação, viabilizando dessa forma a instauração da instância. Ressalto que, remanescendo interesse no prosseguimento do feito, deverá ele promover a vinda aos autos da petição inicial e da sentença proferida nos auto(s) do(s) processo(s) nº 0002057-31.2012.403.6117, a fim de possibilitar a documentação de sua alegação. Desatendida as determinações, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Jahu/SP, datado e assinado eletronicamente.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(124)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

Publicado Intimação em 22/03/2023.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(97)