Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007942-14.2011.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2011

Valor da Causa

R$ 183.540,54

Órgão julgador

13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

LIBRAPORT CAMPINAS S.A

CNPJ

Autor

LIBRAPORT CAMPINAS S.A

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

HENRIQUE OSWALDO MOTTA

OAB/SP 179034·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

LIBRAPORT CAMPINAS S.A

CNPJ

Autor

LIBRAPORT CAMPINAS S.A

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/03/2023, 19:43

Transitado em Julgado em 03/12/2022

03/03/2023, 19:43

Decorrido prazo de LIBRAPORT CAMPINAS S.A em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

09/11/2022, 00:05

Publicado Sentença em 09/11/2022.

09/11/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2022, 13:04

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 11:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/11/2022, 18:04

Conclusos para julgamento

17/10/2022, 15:00

Decorrido prazo de LIBRAPORT CAMPINAS S.A em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/07/2022, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

06/07/2022, 00:25

Publicado Despacho em 06/07/2022.

06/07/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 20:00

Todas as movimentações(228)

Arquivado Definitivamente

03/03/2023, 19:43

Transitado em Julgado em 03/12/2022

03/03/2023, 19:43

Decorrido prazo de LIBRAPORT CAMPINAS S.A em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

09/11/2022, 00:05

Publicado Sentença em 09/11/2022.

Documentos

Sentença

•07/11/2022, 11:07

Sentença

•04/11/2022, 18:04

09/11/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2022, 13:04

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 11:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/11/2022, 18:04

Conclusos para julgamento

17/10/2022, 15:00

Decorrido prazo de LIBRAPORT CAMPINAS S.A em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/07/2022, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

06/07/2022, 00:25

Publicado Despacho em 06/07/2022.

06/07/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 20:00

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 16:04

Conclusos para despacho

04/07/2022, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 20:59

Decorrido prazo de LIBRAPORT CAMPINAS S.A em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2022, 15:21

Publicado Despacho em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LIBRAPORT CAMPINAS S.A Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE OSWALDO MOTTA - SP179034-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 181952442: Tendo em vista o tempo decorrido, diga a parte exequente se conseguiu efetuar o levantamento decorrente dos pagamentos dos requisitórios nºs 20210065442 e 20210065445. Em caso positivo, venham os autos conclusos para extinção da execução. Int. SãO PAULO, 3 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007942-14.2011.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 21:26

Conclusos para despacho

02/02/2022, 15:29

Decorrido prazo de LIBRAPORT CAMPINAS S.A em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/12/2021, 17:01

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2021.

06/12/2021, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

04/12/2021, 03:20

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 15:42

Juntada de ato ordinatório

02/12/2021, 15:41

Decorrido prazo de LIBRAPORT CAMPINAS S.A em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:24

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2021.

24/09/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

24/09/2021, 02:37

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 18:50

Juntada de ato ordinatório

22/09/2021, 18:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/09/2021, 18:43

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

22/06/2021, 22:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/06/2021, 22:55

Juntada de certidão

22/06/2021, 22:54

Decorrido prazo de LIBRAPORT CAMPINAS S.A em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/05/2021, 14:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/05/2021, 14:23

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2021.

11/05/2021, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021

11/05/2021, 11:27

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2021, 12:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2021, 11:55

Juntada de ato ordinatório

07/05/2021, 11:54

Juntada de certidão

07/05/2021, 11:43

Decorrido prazo de LIBRAPORT CAMPINAS S.A em 21/10/2020 23:59:59.

22/10/2020, 03:59

Juntada de Petição de manifestação

12/10/2020, 22:34

Publicado Decisão em 29/09/2020.

29/09/2020, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2020

29/09/2020, 01:10

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 06:54

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 06:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2020, 06:54

Proferida decisão interlocutória

24/09/2020, 15:14

Conclusos para decisão

23/09/2020, 18:45

Decorrido prazo de LIBRAPORT CAMPINAS S.A em 16/09/2020 23:59:59.

17/09/2020, 02:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

31/08/2020, 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2020

25/08/2020, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2020.

25/08/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 15:31

Juntada de ato ordinatório

20/08/2020, 15:31

Juntada de Petição de impugnação

03/08/2020, 23:04

Expedição de Comunicação via sistema.

20/07/2020, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2020, 20:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/07/2020, 19:05

Conclusos para despacho

17/07/2020, 19:04

Processo Desarquivado

17/07/2020, 19:03

Juntada de Petição de outras peças

17/07/2020, 17:38

Juntada de Petição de outras peças

17/07/2020, 17:32

Decorrido prazo de LIBRAPORT CAMPINAS S.A em 18/09/2019 23:59:59.

19/09/2019, 01:10

Arquivado Definitivamente

18/07/2019, 13:58

Ato ordinatório praticado

18/07/2019, 13:58

Ato ordinatório praticado

18/07/2019, 13:58

Juntada de outros documentos

18/07/2019, 13:57

Juntada de certidão

04/07/2019, 13:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/07/2019, 00:34

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2019.

04/07/2019, 00:34

Ato ordinatório praticado

02/07/2019, 13:29

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 13:29

Ato ordinatório praticado

02/07/2019, 13:29

Ato ordinatório praticado

02/07/2019, 13:29

Ato ordinatório praticado

02/07/2019, 13:28

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/06/2019, 00:15

Publicado Despacho em 26/06/2019.

26/06/2019, 00:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/06/2019, 18:45

Expedição de Outros documentos.

20/06/2019, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2019, 17:40

Conclusos para despacho

19/06/2019, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2019, 14:37

Expedição de Comunicação via sistema.

23/05/2019, 19:54

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2019, 18:00

Conclusos para despacho

22/05/2019, 15:37

Decorrido prazo de LIBRAPORT CAMPINAS S.A em 02/05/2019 23:59:59.

03/05/2019, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2019, 19:38

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 75/2019 (13a. Vara)

09/04/2019, 10:21

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.75/2019 (13a. Vara)

05/04/2019, 12:56

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

05/04/2019, 12:47

Publicado Despacho em 05/04/2019.

05/04/2019, 01:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/04/2019, 01:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/04/2019, 18:04

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 11:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 11:00

Expedição de Comunicação via sistema.

03/04/2019, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2019, 17:34

Conclusos para despacho

02/04/2019, 16:40

Juntada de Certidão

02/04/2019, 16:40

Juntada de Certidão

02/04/2019, 16:39

Ato ordinatório praticado

02/04/2019, 16:37

Ato ordinatório praticado

02/04/2019, 16:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/04/2019, 15:54

Decorrido prazo de LIBRAPORT CAMPINAS S.A em 19/03/2019 23:59:59.

20/03/2019, 20:26

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2019, 17:04

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2019.

12/03/2019, 01:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/03/2019, 01:12

Ato ordinatório praticado

08/03/2019, 13:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2019, 13:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2019, 13:32

Expedição de Comunicação via sistema.

08/03/2019, 13:32

Ato ordinatório praticado

08/03/2019, 13:32

Ato ordinatório praticado

08/03/2019, 13:31

Ato ordinatório praticado

08/03/2019, 11:15

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

07/03/2019, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2019, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2019, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2019, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2019, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2019, 09:34

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

05/12/2018, 14:05

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.44/2018 (13a. Vara) (em Seretaria)

05/12/2018, 13:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/12/2018, 13:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861890075108 Complemento Livre: DA AUTORA

29/11/2018, 15:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/11/2018, 14:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/11/2018, 08:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Complemento Livre: DECISÃO STJ

26/11/2018, 08:49

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

22/11/2018, 14:30

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 22/11/2018 PedidoJF: 4386-13/2018 Prot: 300181122019321

22/11/2018, 14:30

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 103/2018 (13a. Vara)

13/07/2018, 12:25

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA STJ (Autos Digitalizados) onf. Guia n.103/2018 (13a. Vara)

13/07/2018, 12:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/04/2018, 14:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 44/2012 (13a. Vara)

21/03/2012, 10:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO DO AUTOR Complemento Livre: 201261140007995

19/03/2012, 12:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO DO AUTOR Complemento Livre: 201261000053172

13/03/2012, 13:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/03/2012, 07:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

13/03/2012, 07:57

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 43/55

29/02/2012, 06:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/02/2012, 14:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/02/2012, 07:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/02/2012, 07:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO DO REU Complemento Livre: 201261000027667

13/02/2012, 13:43

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

13/02/2012, 13:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/02/2012, 13:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/02/2012, 09:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS COM VISTA A PFN Complemento Livre:

30/01/2012, 11:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/01/2012, 12:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

24/01/2012, 12:21

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 143/176

11/01/2012, 07:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

19/12/2011, 15:23

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: *** Complemento Livre:

19/12/2011, 15:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

28/11/2011, 16:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CLS SENTENCA Complemento Livre:

28/11/2011, 16:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO DO AUTOR Complemento Livre: 201161000276923

28/11/2011, 10:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/11/2011, 15:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

21/11/2011, 15:06

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 47/65

11/11/2011, 07:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/10/2011, 09:19

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

26/10/2011, 09:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201161000252183 Complemento Livre:

25/10/2011, 10:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201161000245402 Complemento Livre:

25/10/2011, 10:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

19/09/2011, 14:36

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

19/09/2011, 11:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/09/2011, 11:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/09/2011, 07:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS COM VISTA PFN Complemento Livre:

09/09/2011, 12:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS COM VISTA PFN Complemento Livre:

06/09/2011, 12:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201161000218305 Complemento Livre: PETICAO DO AUTOR

06/09/2011, 10:45

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 107/113

26/08/2011, 06:09

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/08/2011, 09:31

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/08/2011, 11:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/08/2011, 11:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO DO AUTOR Complemento Livre: 201161000202979

22/08/2011, 10:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201161000191902 Complemento Livre: PETICAO DO AUTOR

22/08/2011, 10:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/08/2011, 14:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

05/08/2011, 14:48

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 73/79

29/07/2011, 06:27

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/07/2011, 12:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/07/2011, 12:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/07/2011, 12:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201161000175331 Complemento Livre: CONTESTACAO DA UNIAO FEDERAL

26/07/2011, 11:48

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0013.2011.01151 Complemento Livre: MANDADO DE INTIMACAO

26/07/2011, 11:46

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

26/07/2011, 11:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/07/2011, 11:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/07/2011, 09:26

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

12/07/2011, 15:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/07/2011, 08:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

12/07/2011, 08:34

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO DA PFN DA DECISAO DE FLS.171 Complemento Livre: 0013.2011.01151

11/07/2011, 15:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA EXPEDIR INTIMACAO Complemento Livre:

11/07/2011, 15:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/07/2011, 15:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/07/2011, 15:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre: AUTORA

11/07/2011, 15:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL Complemento Livre: CONTRIBUINTE LIBRAPORT CAMPINAS S/A

04/07/2011, 11:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL Complemento Livre: CONTRIBUINTE LIBRAPORT CAMPINAS S/A

04/07/2011, 11:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL Complemento Livre: CONTRIBUINTE LIBRAPORT S/A

04/07/2011, 11:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL Complemento Livre: CONTRIBUINTE LIBRAPORT CAMPINAS S/A

04/07/2011, 11:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/06/2011, 13:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA CARGA RÁPIDA

22/06/2011, 13:00

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0013.2011.00981 Complemento Livre: MANDADO DE CITACAO E INTIMACAO

22/06/2011, 12:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/06/2011, 11:15

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

15/06/2011, 15:21

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO INICIAL Complemento Livre:

15/06/2011, 15:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

15/06/2011, 11:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/06/2011, 09:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2011000140877 Complemento Livre: PETICAO DO AUTOR

14/06/2011, 08:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2011000130391 Complemento Livre: PETICAO DO AUTOR

03/06/2011, 09:43

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 68/75

03/06/2011, 06:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMETIDO PARA PUBLICACAO Complemento Livre: DISPONIBILIZACAO DIARIO ELETRONICO EM 03/06

01/06/2011, 06:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DA CONCLUSAO COM DESPACHO Complemento Livre:

01/06/2011, 06:49

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/05/2011, 15:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/05/2011, 14:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/05/2011, 14:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/05/2011, 09:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/05/2011, 11:00

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

17/05/2011, 08:39

Despacho

•04/07/2022, 20:00

Despacho

•04/07/2022, 16:04

Despacho de Inspeção

•06/06/2022, 20:59

Despacho

•07/02/2022, 09:44

Despacho

•04/02/2022, 21:26

Ato Ordinatório

•02/12/2021, 15:41

Ato Ordinatório

•02/12/2021, 15:41

Ato Ordinatório

•22/09/2021, 18:50

Ato Ordinatório

•22/09/2021, 18:49

Ato Ordinatório

•07/05/2021, 11:55

Ato Ordinatório

•07/05/2021, 11:54

Decisão

•25/09/2020, 06:54

Decisão

•24/09/2020, 15:14

Todos os documentos(37)

Sentença

•07/11/2022, 11:07

Sentença

•04/11/2022, 18:04

Despacho

•04/07/2022, 20:00

Despacho

•04/07/2022, 16:04

Despacho de Inspeção

•06/06/2022, 20:59

Despacho

•07/02/2022, 09:44

Despacho

•04/02/2022, 21:26

Ato Ordinatório

•02/12/2021, 15:41

Ato Ordinatório

•02/12/2021, 15:41

Ato Ordinatório

•22/09/2021, 18:50

Ato Ordinatório

•22/09/2021, 18:49

Ato Ordinatório

•07/05/2021, 11:55

Ato Ordinatório

•07/05/2021, 11:54

Decisão

•25/09/2020, 06:54

Decisão

•24/09/2020, 15:14

Execução / Cumprimento de Sentença

•31/08/2020, 19:40

Execução / Cumprimento de Sentença

•31/08/2020, 19:40

Execução / Cumprimento de Sentença

•31/08/2020, 19:40

Execução / Cumprimento de Sentença

•31/08/2020, 19:40

Ato Ordinatório

•20/08/2020, 15:31

Ato Ordinatório

•20/08/2020, 15:31

Despacho

•20/07/2020, 07:48

Despacho

•17/07/2020, 20:21

Outras peças

•17/07/2020, 17:38

Outros Documentos

•17/07/2020, 17:38

Outras peças

•17/07/2020, 17:32

Outros Documentos

•17/07/2020, 17:32

Ato Ordinatório

•02/07/2019, 13:29

Ato Ordinatório

•02/07/2019, 13:28

Despacho

•20/06/2019, 10:12

Despacho

•19/06/2019, 17:40

Despacho

•23/05/2019, 19:54

Despacho

•23/05/2019, 18:00

Despacho

•03/04/2019, 11:00

Despacho

•02/04/2019, 17:34

Ato Ordinatório

•08/03/2019, 13:32

Ato Ordinatório

•08/03/2019, 11:15