Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008065-15.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/01/2025

Valor da Causa

R$ 190.812,59

Órgão julgador

2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 35 - Des.fed. Joao Consolim

Partes do Processo

ANTONIO MARIO DOS SANTOS QUADROS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI

OAB/SP 184479·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(230)

ANTONIO MARIO DOS SANTOS QUADROS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/07/2025, 18:19

Juntada de certidão

29/07/2025, 18:14

Juntada de certidão

11/07/2025, 16:47

Transitado em Julgado em 11/07/2025

11/07/2025, 09:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 00:44

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 15:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/05/2025, 09:22

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 19:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/05/2025, 16:14

Conclusos para julgamento

14/05/2025, 13:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/05/2025, 08:31

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 13:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2025, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 14:47

Todas as movimentações(251)

Arquivado Definitivamente

29/07/2025, 18:19

Juntada de certidão

29/07/2025, 18:14

Juntada de certidão

11/07/2025, 16:47

Transitado em Julgado em 11/07/2025

11/07/2025, 09:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.

Documentos

Despacho de Inspeção

•23/05/2025, 15:37

Sentença

•14/05/2025, 19:05

11/07/2025, 00:44

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 15:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/05/2025, 09:22

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 19:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/05/2025, 16:14

Conclusos para julgamento

14/05/2025, 13:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/05/2025, 08:31

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 13:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2025, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 14:47

Conclusos para despacho

07/05/2025, 16:01

Juntada de certidão

07/05/2025, 14:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/05/2025, 14:19

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.6/2025 (2a. Vara)

20/03/2025, 13:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CONVERSÃO DE METADADOS E INSERÇÃO NO PJE REALIZADA PELO TRF3 Complemento Livre:

20/03/2025, 13:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/03/2025, 13:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/03/2025, 14:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2025, 09:27

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 10:37

Conclusos para despacho

13/03/2025, 20:43

Juntada de certidão

13/03/2025, 16:56

Juntada de certidão

10/03/2025, 15:01

Juntada de certidão

10/03/2025, 11:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:18

Juntada de certidão

07/03/2025, 12:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2025, 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 16:31

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 16:31

Juntada de certidão

14/02/2025, 11:08

Conclusos para despacho

14/02/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 10:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2025, 08:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 93/2016 (1a. Vara)

14/02/2025, 07:09

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 137

14/02/2025, 07:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/02/2025, 07:08

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 18:53

Conclusos para despacho

30/01/2025, 17:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2025, 17:17

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 19:08

Juntada de certidão

28/01/2025, 18:20

Conclusos para despacho

28/01/2025, 18:18

Juntada de certidão

21/01/2025, 13:46

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

21/01/2025, 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

15/01/2025, 19:25

Conclusos para despacho

03/09/2024, 14:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/08/2024, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 20:01

Publicado Decisão em 19/07/2024.

19/07/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024, 13:58

Proferida decisão interlocutória

17/07/2024, 13:06

Conclusos para despacho

24/05/2024, 14:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2024, 10:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/05/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 17:08

Juntada de certidão

14/05/2024, 16:38

Conclusos para despacho

21/02/2024, 17:38

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

14/02/2024, 16:21

Juntada de certidão

12/12/2023, 15:12

Conclusos para despacho

30/11/2023, 18:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/10/2023, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 00:16

Publicado Despacho em 27/10/2023.

27/10/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 15:19

Juntada de certidão

17/10/2023, 11:44

Conclusos para despacho

10/08/2023, 19:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 01:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/07/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 13:53

Juntada de certidão

10/07/2023, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 16:14

Conclusos para despacho

04/05/2023, 19:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 02:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/04/2023, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 00:38

Publicado Despacho em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 17:29

Conclusos para despacho

17/03/2023, 18:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 02:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/02/2023, 09:37

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2023, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2023, 10:58

Conclusos para despacho

18/02/2023, 15:10

Juntada de certidão

14/02/2023, 17:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:53

Decorrido prazo de ANTONIO MARIO DOS SANTOS QUADROS em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

08/07/2022, 00:09

Publicado Despacho em 08/07/2022.

08/07/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2022, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 14:59

Conclusos para despacho

05/07/2022, 18:03

Juntada de certidão

05/07/2022, 18:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO MARIO DOS SANTOS QUADROS em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 09:04

Publicado Despacho em 02/05/2022.

02/05/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

30/04/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 07:21

Conclusos para despacho

26/04/2022, 13:06

Juntada de certidão

26/04/2022, 13:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:39

Decorrido prazo de ANTONIO MARIO DOS SANTOS QUADROS em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:31

Publicado Despacho em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO MARIO DOS SANTOS QUADROS Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Cumpra-se a r. decisão do E. TRF. 2. Aguarde-se o trânsito em julgado da ação rescisória. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008065-15.2015.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 15:04

Conclusos para despacho

03/02/2022, 19:23

Juntada de certidão

03/02/2022, 19:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/01/2022, 18:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/12/2021, 14:27

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

04/11/2021, 16:54

Publicado Despacho em 28/10/2021.

28/10/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

28/10/2021, 00:34

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2021, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 19:16

Conclusos para despacho

22/10/2021, 16:53

Expedição de Informação

13/10/2021, 16:17

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

13/10/2021, 16:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 02:10

Decorrido prazo de ANTONIO MARIO DOS SANTOS QUADROS em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 01:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/09/2021, 13:56

Publicado Despacho em 03/09/2021.

03/09/2021, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

03/09/2021, 04:40

Juntada de certidão

01/09/2021, 18:44

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/09/2021, 18:44

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2021, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2021, 14:42

Conclusos para despacho

01/09/2021, 13:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

19/07/2021, 11:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 01:59

Publicado Despacho em 10/06/2021.

13/06/2021, 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

13/06/2021, 19:50

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2021, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 18:48

Conclusos para despacho

07/06/2021, 10:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/05/2021, 21:38

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2021, 18:08

Decorrido prazo de ANTONIO MARIO DOS SANTOS QUADROS em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:44

Publicado Despacho em 03/05/2021.

03/05/2021, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

01/05/2021, 09:52

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2021, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2021, 11:08

Conclusos para despacho

28/04/2021, 14:52

Juntada de certidão

28/04/2021, 14:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 03:42

Decorrido prazo de ANTONIO MARIO DOS SANTOS QUADROS em 04/03/2021 23:59.

05/03/2021, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

25/02/2021, 02:58

Publicado Despacho em 25/02/2021.

25/02/2021, 02:58

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2021, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2021, 14:59

Conclusos para despacho

12/02/2021, 14:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2021 23:59.

12/02/2021, 13:25

Decorrido prazo de ANTONIO MARIO DOS SANTOS QUADROS em 04/02/2021 23:59.

05/02/2021, 07:45

Recebidos os autos

04/02/2021, 16:11

Expedição de Informação

04/02/2021, 16:11

Publicado Despacho em 27/01/2021.

27/01/2021, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

27/01/2021, 11:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

25/01/2021, 16:40

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2021, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2021, 10:41

Conclusos para despacho

23/01/2021, 04:35

Juntada de certidão

23/01/2021, 04:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/01/2021, 04:07

Juntada de certidão

13/01/2021, 12:44

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

30/12/2019, 15:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 93/2016 (1a. Vara)

13/06/2016, 11:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: . Complemento Livre: .

16/05/2016, 08:01

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

29/04/2016, 08:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/04/2016, 13:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA INSS MANIFESTACAO

15/04/2016, 14:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/04/2016, 08:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/04/2016, 08:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/04/2016, 12:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA INSS MANIFESTACAO

29/03/2016, 16:09

Confirmada - COMUNICACAO ELETRONICA CONFIRMADA Complemento Livre: NOTIFICAÇÃO Nº 001598/2016 AO INSS

14/03/2016, 12:47

Expedida/Certificada - COMUNICACAO ELETRONICA EXPEDIDA / CERTIFICADA Complemento Livre: NOTIFICAÇÃO Nº 001598/2016 AO INSS

14/03/2016, 08:10

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 0

14/03/2016, 08:03

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: DE INTIMACAO Complemento Livre: DO INSS

11/03/2016, 14:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/03/2016, 14:16

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

11/03/2016, 14:16

Recebimento - RECEBIMENTO

11/03/2016, 14:16

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE DIGITALIZAÇAO

04/03/2016, 14:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

03/03/2016, 15:55

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO Complemento Livre:

03/03/2016, 13:37

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO Complemento Livre:

03/03/2016, 12:38

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

03/03/2016, 12:33

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: INSS Complemento Livre:

02/03/2016, 13:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

01/03/2016, 12:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: . Complemento Livre:

01/03/2016, 12:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre:

01/03/2016, 08:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/02/2016, 12:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

15/02/2016, 10:25

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: . Complemento Livre:

05/02/2016, 13:37

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

27/01/2016, 07:05

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO Complemento Livre:

26/01/2016, 12:57

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/01/2016, 11:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/01/2016, 11:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/01/2016, 10:20

Cálculo - ATOS DA CONTADORIA CALCULO Complemento Livre:

21/01/2016, 14:51

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

21/01/2016, 14:51

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

29/10/2015, 12:03

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CUMPRIR DECISAO

21/10/2015, 10:16

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

20/10/2015, 08:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/10/2015, 15:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/10/2015, 13:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/10/2015, 13:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/10/2015, 13:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/10/2015, 12:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

28/09/2015, 08:13

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: INSS Complemento Livre:

24/09/2015, 12:52

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

16/09/2015, 08:04

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INSS Complemento Livre:

14/09/2015, 13:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/09/2015, 11:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/09/2015, 10:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/09/2015, 10:33

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

09/09/2015, 09:24

Sentença

•14/05/2025, 16:14

Despacho

•12/05/2025, 13:34

Despacho

•09/05/2025, 14:47

Despacho

•09/05/2025, 14:47

Despacho

•17/03/2025, 12:36

Despacho

•14/03/2025, 10:37

Certidão

•07/03/2025, 12:50

Despacho

•14/02/2025, 16:31

Despacho

•14/02/2025, 16:31

Despacho

•14/02/2025, 10:55

Despacho

•13/02/2025, 18:53

Despacho

•13/02/2025, 18:53

Documento Comprobatório

•30/01/2025, 17:17

Todos os documentos(58)

Despacho de Inspeção

•23/05/2025, 15:37

Sentença

•14/05/2025, 19:05

Sentença

•14/05/2025, 16:14

Despacho

•12/05/2025, 13:34

Despacho

•09/05/2025, 14:47

Despacho

•09/05/2025, 14:47

Despacho

•17/03/2025, 12:36

Despacho

•14/03/2025, 10:37

Certidão

•07/03/2025, 12:50

Despacho

•14/02/2025, 16:31

Despacho

•14/02/2025, 16:31

Despacho

•14/02/2025, 10:55

Despacho

•13/02/2025, 18:53

Despacho

•13/02/2025, 18:53

Documento Comprobatório

•30/01/2025, 17:17

Despacho

•28/01/2025, 19:08

Despacho

•28/01/2025, 19:08

Decisão

•17/07/2024, 13:58

Decisão

•17/07/2024, 13:06

Despacho

•14/05/2024, 18:47

Despacho

•14/05/2024, 17:08

Despacho

•17/10/2023, 15:19

Despacho

•11/07/2023, 14:21

Despacho

•11/07/2023, 13:53

Documento Digitalizado

•10/07/2023, 16:35

Despacho de Inspeção

•11/05/2023, 16:14

Despacho

•12/04/2023, 13:19

Despacho

•11/04/2023, 17:29

Despacho

•27/02/2023, 16:15

Despacho

•19/02/2023, 10:58

Despacho

•06/07/2022, 18:09

Despacho

•06/07/2022, 14:59

Despacho de Inspeção

•03/05/2022, 09:04

Despacho

•28/04/2022, 08:54

Despacho

•27/04/2022, 07:21

Despacho

•07/02/2022, 09:44

Despacho

•04/02/2022, 15:04

Documento Digitalizado

•03/02/2022, 19:22

Outros Documentos

•18/01/2022, 18:47

Despacho

•26/10/2021, 12:03

Despacho

•22/10/2021, 19:16

Despacho

•01/09/2021, 18:43

Despacho

•01/09/2021, 14:42

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/07/2021, 11:28

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/07/2021, 11:28

Despacho

•08/06/2021, 13:32

Despacho

•07/06/2021, 18:48

Despacho de Inspeção

•24/05/2021, 18:08

Despacho

•29/04/2021, 12:30

Despacho

•29/04/2021, 11:08

Despacho

•23/02/2021, 08:04

Despacho

•12/02/2021, 14:59

Despacho

•25/01/2021, 16:40

Despacho

•25/01/2021, 10:41

Decisão

•05/11/2020, 20:44

Acórdão

•01/07/2020, 11:19

Acórdão

•30/06/2020, 22:10

Decisão

•27/03/2020, 18:13