Execução de Título Judicial 0084102-10.2021.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 0084102-10.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO ALVARISTO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0084102-10.2021.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em sentença. Cuida-se de ação proposta por ANTONIO ALVARISTO DA SILVA, sem advogado, contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Narra que, em 08/07/2021 [quinta-feira], véspera de feriado prolongado, recebeu uma ligação em seu celular de interlocutor que se apresentou como funcionário do sistema antifraude da ré. O interlocutor noticiou que teriam sido bloqueadas possíveis movimentações fraudulentas na conta do autor e recomendou que o autor contatasse a central de atendimento da CEF cf. número telefônico no verso do cartão, informando o protocolo de atendimento 20214459156320 e solicitasse o cancelamento de senhas eletrônicas e de seu cartão. A partir de seu telefone fixo, o autor ligou para o telefone 3004-1105 (informado no verso do cartão) e o atendimento teria se dado mediante digitação do CPF, agência bancária, conta corrente e assinatura eletrônica. O atendimento teria durado cerca de uma hora, em que pese o extrato de chamadas telefônicas aponte apenas diversas chamadas com durações curtas. Durante o atendimento (protocolo 20217761156370), o autor ativou um computador para acessar o sistema bancário - o qual foi autorizado a partir de seu celular [cabe supor, via aplicativo] – e, na sequência, o atendente solicitou ao autor que desligasse o aparelho celular até a finalização do procedimento. A seguir, o atendente solicitou que o autor ligasse novamente o celular e efetuasse o login em sua conta pelo aplicativo de celular, já com uma senha fornecida pelo atendente. Efetuado o login, o autor verificou que seu saldo estava hígido. O atendimento foi encerrado, informando-se ao autor que seu cartão e senhas para movimentação da conta estavam bloqueados, sendo necessário que o autor se dirigisse a uma agência bancária para habilitação de nova senha. Narra o autor que se dirigiu a um mercado e tentou efetuar o pagamento de R$4,70 com seu cartão e senha antiga e que, para sua surpresa, o débito foi aprovado. Em 13/07/2021 [terça-feira], o autor se dirigiu à sua agência, esclarecendo não ter ido no dia anterior por problemas de saúde. A funcionária da CEF lhe informou que havia sido feito um empréstimo via CDC no valor de R$5.000,00 e que a quantia fora transferida via pix para terceiro. Questionando a fraude e as consequências para sua aposentadoria creditada na CEF, o autor foi informado que não haveria problemas com sua aposentadoria. Na sequência, foram cadastradas novas senhas. Em 09/08/2021, o autor notou que o valor creditado em sua aposentadoria fora reduzido em R$239,31 a título de CDC. Em 10/08/2021, o autor foi novamente à sua agência, onde teria sido grosseiramente informado pelo funcionário Guilherme Magnani Lima que os descontos se referiam ao CDC de R$5.000,00 contratado e que era obrigação do autor adimpli-lo, recomendando-lhe que fizesse um boletim de ocorrência e fosse buscar seus direitos, entregando ao autor um novo documento [resposta à contestação administrativa]. O autor narra que, após abrir o boletim de ocorrência [em 10/08/2021, cf. Evento 02, fl. 08], retornou à agência bancária, quando notou que o funcionário Guilherme o viu e conversou com algumas pessoas antes de vir atende-lo, ao que percebeu que passou a ser observado e se sentiu diminuído/envergonhado. Guilherme teria informado grosseiramente ao autor que não poderia ser atendido pela funcionária que o atendeu na primeira oportunidade, recusou-se a receber o boletim de ocorrência que ele mesmo havia recomendado ao autor que abrisse e disse, ao fim, que nada poderia ser feito quanto ao CDC pois, se não fora o próprio autor quem realizou as movimentações, teria sido alguém de sua família. O autor assevera não ter contratado o CDC controverso e que ninguém de sua família conhece suas senhas bancárias. Para fins de produção de prova, o autor requer que a CEF forneça os dados cadastrais de “Tatiane” (pessoa que recebeu o pix de R$5.000,00 após a contratação do CDC) e que a CEF apresente as gravações dos protocolos de teleatendimento (20214459156320 e 20217761156370). Por fim, requer a declaração de inexistência de relação jurídica referente à contratação do CDC, de modo que não seja responsabilizado pelo seu pagamento [leia-se, declarando-se a inexigibilidade do débito e a restituição de eventuais valores que tenham sido pagos ao banco em razão do CDC]. Requer, também, a antecipação da tutela para que sejam cessados os descontos em sua aposentadoria. Pela decisão do ID 177055233 foi indeferida a antecipação da tutela e determinado à CEF que, com a contestação, deveria: 1) apresentar cópia do contrato firmado para contratação do CDC; 2) esclarecer como se deu a contratação do CDC (se por solicitação física, com a apresentação de documentos pessoalmente; ou se por meio de aceite eletrônico); 3) informar quais as medidas de segurança adotadas pela CAIXA para garantia da legitimidade/idoneidade do contratante na hipótese de aceite eletrônico; 4) tratando-se de contratação eletrônica, esclarecer qual o meio utilizado para contratação (aplicativo CAIXA TEM, sítio eletrônico, chamada telefônica etc); 5) tratando-se de contratação eletrônica, qual o IP do contratante e se é possível identificar sua localização geográfica e seu respectivo telefone/endereço/dados cadastrais; 6) esclarecer se o setor de segurança da CAIXA contata clientes por telefone para falar sobre supostas tentativas de fraude; 7) falar sobre os supostos atendimentos eletrônicos registrados sob os protocolos nº 20214459156320 e 20217761156370, indicando a data e hora de início/fim das chamadas, telefones de origem, destino e eventuais desvios de chamadas para outros telefones, justificando o motivo dos desvios; 8) informar todos os momentos e como se deram eventuais solicitação do autor para fins de bloqueio e troca de senhas das contas bancárias, cartões de crédito/débito e aplicativo CAIXA TEM. Em contestação (ID 240545099), a CEF requereu a improcedência dos pedidos do autor, aduzindo que o autor foi vítima de golpe conhecido como “falsa validação de dispositivo”. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Passo a decidir. De início, importante anotar que se aplicam ao caso as disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), consoante jurisprudência consolidada na Súmula nº 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, além das normas sobre responsabilidade civil contidas no Código Civil de 2002. O direito à indenização por danos morais pressupõe a existência de ato ilícito, dano moral e nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. A obrigação de reparar o dano na relação de consumo, porém, independe de culpa do fornecedor de serviços, a teor do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A prestação de serviços bancários estabelece entre os bancos e seus clientes, e aqueles que utilizam de seus serviços, relação de consumo, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Disciplina referido dispositivo: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancárias, financeiras, de crédito e securitárias, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Versa certa relação jurídica de relação de consumo, denominada consumerista, quando se tem presentes todos os requisitos necessários a caracterizá-la, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, pois é atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. Mas, para não restarem dúvidas, trouxe a lei disposição exclusiva a incluir entre as atividades sujeitas à disciplina do CDC as bancárias e de instituições financeiras, conforme seu artigo 3º, §2º, supramencionado. E, ainda, mais recentemente, a súmula 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por conseguinte, aplica-se à espécie o disposto no artigo 14 dessa lei, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Trata-se de defeito na prestação do serviço, pois é vício exógeno, isto é, de qualidade que se agrega ao serviço prestado, gerando efetivo dano à integridade psíquica da pessoa. A responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados a seus clientes, ou a terceiros, que sofram prejuízos em decorrência de sua atuação, portanto, é de natureza objetiva, prescindindo, assim, da existência de dolo ou culpa. Somente há necessidade de prova da ação ou omissão do fornecedor, do dano e do nexo causal entre a ação ou omissão e o dano experimentado pelo consumidor. Somente excluem a responsabilidade do fornecedor de serviços as duas hipóteses do § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, isto é, inexistência de defeito no serviço prestado ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. De outra parte, conforme o art. 6.º, VIII, da Lei 8078/90, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da “facilitação da defesa” dos direitos do consumidor. Melhor explicando, no que diz respeito à possibilidade de inversão do ônus da prova, observe-se algumas ressalvas imprescindíveis. Primeiro, é uma possibilidade conferida ao Juiz, posto que somente aplicável diante dos elementos legais no caso concreto. Segundo, os elementos legais são imprescindíveis para a inversão, não havendo direito imediato a inversão. Terceiro, a possibilidade de ocorrência de inversão do ônus da prova é disciplinada em lei, CDC, artigo 6º, por conseguinte, a parte ré já sabe de antemão que este instituto legal poderá ser aplicado quando da sentença – até porque, nos termos da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei é conhecida por todos. Contudo, no caso dos autos, mesmo com a inversão do ônus da prova, entendo que não é possível o acolhimento total do pedido inicial. A controvérsia dos autos se resume à prática de fraude contra o autor, tendo o fraudador obtido um empréstimo de R$5.000,00 em 07/08/2021, o qual foi transferido na mesma data via PIX para terceiro identificado apenas como Tatiane. O autor pretende provar o alegado a partir dos seguintes documentos: cópia de boletim de ocorrência (Evento 02, fls. 08/09); contestação administrativa (Evento 02, fls. 10/12); extrato de chamadas telefônicas do dia 08/07/2021, entre 17h56 e 18h39, aproximadamente, para o telefone 3004-1105, que está indicado no verso do cartão bancário do autor (Evento 02, fls. 13 e 17); extrato bancário do dia 08/07/2021 indicando, em sequência, o CDC e o pix de R$5.000,00 e o débito de R$4,70 (Evento 02, fl. 15); e extrato bancário do mês de agosto/2021, indicando o crédito da aposentadoria do autor e um desconto em sua conta bancária de R$239,31 a título de CDC (Evento 02, fl. 16). Procedo à análise das provas reproduzindo a narrativa do autor, cf. constou do relatório desta sentença, mas, agora, acrescendo informações acerca das datas e horários em que se deram os fatos a partir dos documentos coligidos pelo autor e pelo réu. A CEF informou nos autos que, em 07/04/2021, o autor cadastrou o dispositivo eletrônico nº 824B51A390E69CF4 para transações eletrônicas (ID 240545100, p. 02) – fato incontroverso pelo autor – e que, em 08/07/2021, às 17:15:07, foi incluído um novo dispositivo eletrônico (AB6D16E70A5FFB4C) – ID 240545100, p. 01. A contratação do empréstimo controverso via CDC se deu também em 08/07/2021, às 17:23:12, assim como um PIX às 17:31:15 (ID 240545100, p. 02), sendo que as duas operações foram feitas através do dispositivo recém cadastrado - AB6D16E70A5FFB4C. A CEF acostou ainda outras telas sobre as operações fraudulentas - ID 240545352, p. 08. A CEF esclareceu, também, que as transações realizadas via Internet Banking CAIXA só são possíveis após autenticação do usuário (login) e senha de internet – que são as credenciais de acesso do usuário – e mediante a aposição de assinatura eletrônica em cada transação (ID 240545099, p. 07). Por ouro lado, narra o autor que, em 08/07/2021 (horário não informado), recebeu uma ligação em seu celular de interlocutor que se apresentou como funcionário do sistema antifraude da ré. O interlocutor noticiou que teriam sido bloqueadas possíveis movimentações fraudulentas na conta do autor e recomendou que o autor contatasse a central de atendimento da CEF cf. número telefônico no verso do cartão, informando o protocolo de atendimento 20214459156320 e solicitasse o cancelamento de senhas eletrônicas e de seu cartão. A partir de seu telefone fixo, o autor ligou para o telefone 3004-1105 (informado no verso do cartão). O atendimento teria se dado mediante digitação do CPF, agência bancária, conta corrente e assinatura eletrônica. O atendimento teria durado cerca de uma hora, em que pese o extrato de chamadas telefônicas aponte apenas diversas chamadas com durações curtas. Cf. conta telefônica, a chamada do autor iniciou-se em 08/07/2021, às 17:56:46 e durou, aparentemente, até 18h44 (ID 177055229, p. 13). Vê-se, portanto, que, quando contatou a CEF, o empréstimo e o PIX fraudulentos já haviam sido realizados entre 17h23 e 17h31. Prosseguindo, narra o autor que, durante o atendimento (protocolo 20217761156370), o autor ativou um computador para acessar o sistema bancário - o qual foi autorizado a partir de seu celular [cabe supor, via aplicativo] – e, na sequência, o atendente solicitou ao autor que desligasse o aparelho celular até a finalização do procedimento. A seguir, o atendente solicitou que o autor ligasse novamente o celular e efetuasse o login em sua conta pelo aplicativo de celular, já com uma senha fornecida pelo atendente. Efetuado o login, o autor verificou que seu saldo estava hígido. O atendimento foi encerrado, informando-se ao autor que seu cartão e senhas para movimentação da conta estavam bloqueados, sendo necessário que o autor se dirigisse a uma agência bancária para habilitação de nova senha. Ocorre que, ainda que o atendimento telefônico recebido pelo autor tenha sido fraudulento – o que não restou esclarecido nos autos – fato é que o empréstimo e o PIX fraudulentos já haviam sido realizados antes do atendimento telefônico (seja este legítimo ou não). Pois bem. Alega a CEF que o golpe que vitimou o autor é o golpe da “falsa validação de terminal eletrônico”, que se dá mediante clonagem de dados quando o correntista clica em um link malicioso recebido por e-mail, SMS, whatsapp, ou mesmo em uma página da internet. Nesta senda, o autor, por descuido, teria clicado em link cujo malware clonou informações como logins e senhas de acesso, permitindo ao fraudador ativar um novo dispositivo para realização de fraudes e, munido das senhas pessoais e intransferíveis do autor (quais sejam, login, senha de acesso ao internet banking e assinatura eletrônica – dados sigilosos para operações eletrônicas) realizar as transações fraudulentas. Nesta senda, é forçoso concluir que a CEF em nada contribuiu para os danos sofridos pela parte autora, uma vez que tais transações se deram com o uso de informações sigilosas que deviam ser guardadas exclusivamente pela parte autora e que, por intermédio de malware, foram transmitidas a estelionatário. Isso porque o uso do cartão magnético com sua respectiva senha, assim como dos dados sigilosos para transações eletrônicas via internet banking, é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário. Logo, da prova contida nos autos não é possível afirmar que a instituição financeira contribuiu para as consequências sofridas pelo demandante. Não houve clonagem do cartão do requerente, tampouco falha de seus serviços ou sistemas de informática ou de segurança que permitisse a clonagem ou vazamento de dados sigilosos do autor – os quais foram entregues como que voluntariamente pelo próprio autor ao estelionatário por descuido ao navegar na internet. Não há elementos, ademais, que permitam que se constate que as transações questionadas ocorreram após o pedido de bloqueio do cartão ou dos dados sigilosos para operações eletrônicas que foram vazados por exclusiva falta de prudência do correntista. Com efeito, não está demonstrado como a CEF pode ter concorrido para as fraudes realizadas contra o autor. Ora, como a CEF demonstrou, a validação do dispositivo utilizado para realizar o empréstimo e o PIX de R$5.000,00 foram feitas mediante uso de senha pessoal do autor e se deram antes de qualquer comunicação do autor à instituição bancária sobre perda de seus cartões, dispositivos, senhas ou dados sigilosos para transações eletrônicas. Cabe ressaltar que está demonstrado nos autos que o autor não trocou a senha pessoal entre 07/04/2021 e a fraude contestada em 08/07/2021, havendo a troca de senha apenas em 13/07/2021 – ID 240545100, p. 03. A propósito, ao receber o cartão do banco, assim como ao registrar os dados sigilosos para transações eletrônicas via internet banking, o cliente assume a inteira responsabilidade pela sua guarda, bem como na manutenção do sigilo da senha. Assim, se os saques/compras foram efetuados por terceiros, estes tiveram acesso ao cartão e à senha, fato que é de exclusiva responsabilidade do autor, eximindo a instituição financeira de indenizar (art. 14, § 3.°, II, Lei 8078/90). No caso em exame, a parte autora não apresentou nenhuma prova apta a comprovar qualquer falha na prestação do serviço pela CEF; ao contrário, de tudo o que dos autos consta está demonstrado que os fatos só podem ser imputados a terceiros estranhos à relação do requerente com a instituição financeira, sendo, ainda, decorrentes de sua própria desídia na guarda do cartão. É verdade que a CEF responde, independentemente de culpa, pelos defeitos relativos aos serviços prestados (art. 14, “caput”, Lei nº 8078/90); no caso dos autos, todavia, não há comprovação de defeito na prestação de serviços, porquanto, como já mencionado, os saques foram efetuados com a utilização do cartão e da senha por terceiro estranho ao banco. Sendo assim, descarto a ocorrência de culpa, imputável à Caixa Econômica Federal, de qualquer grau ou espécie, nos episódios retratados nos autos. Neste sentido, aplica-se o entendimento consolidado em julgado de nosso E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DA CEF. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NEGLIGÊNCIA DO CORRENTISTA NO USO DO TERMINAL ELETRÔNICO, ACEITANDO AJUDA DE ESTRANHO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE GUARDA DO CARTÃO E SIGILO DA SENHA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS. PRECEDENTES. 1. Tratando-se de controvérsia sujeita ao CDC, aplica-se o prazo quinquenal nele previsto. 2. Não se passaram cinco anos entre os fatos (saques indevidos ocorridos em outubro/2000) e a propositura do feito (24.10.2003). 3. A autora não demonstrou de forma objetiva e pertinente, qualquer responsabilidade da instituição financeira pelos saques controvertidos. 4. Também não há evidências de que o serviço prestado pelo banco tenha sido defeituoso, de alguma forma. 5. Tanto no aspecto da transação bancária, como no referente à segurança oferecida ao correntista no ambiente da agência, não se vislumbra qualquer ato indevido da casa bancária ou de seus funcionários. 6. As transações impugnadas decorreram de culpa exclusiva da vítima, que não teve o devido cuidado na guarda do cartão magnético e proteção da senha de uso pessoal. 7. Se não foram realizados pela correntista, os saques somente podem ter sido efetivados por pessoa que teve acesso ao cartão da conta corrente e à senha de seu titular. 8. O banco não pode se responsabilizar por condutas negligentes de seus correntistas, como se todo ato fraudulento, realizado no espaço das agências ou dos terminais eletrônicos, pudessem estar sob seu controle. 9. Uma coisa é a segurança física do cliente e a orientação que o funcionário, devidamente identificado, pode oferecer ao consumidor do serviço financeiro, na operação dos terminais; outra coisa bastante diversa é a ajuda de terceiro não identificado, que abusa da confiança ou da boa-fé do correntista para aplicar golpe. 10. O depoimento pessoal da autora e da testemunha confirmam que a titular da conta valeu-se da ajuda de pessoa estranha para operar a máquina, ocasião em que os dados podem ter sido subtraídos indevidamente. 11. A senha também era de conhecimento de uma prima da autora, que tinha acesso ao local da guarda do cartão magnético. 12. A responsabilidade pelo uso do cartão e da senha é do correntista, a menos que existam provas de que tenha havido clonagem ou fraude com os elementos de segurança. 13. Em situação de normalidade operacional, como no presente caso, o banco não pode ser responsabilizado: os saques foram autorizados pela senha pessoal, com uso de cartão válido e devidamente desbloqueado pelo titular da conta. 14. No contrato bancário de depósito/poupança, cabe ao correntista guardar em segredo sua senha e zelar pela utilização devida do cartão magnético. Precedentes do C. STJ. 15. Não altera a situação o despojamento da fita magnética, pela instituição financeira, pois os demais elementos dos autos confirmam que o correntista foi negligente no uso do cartão e da senha. 16. Nada indica que algum funcionário do banco, tendo se apropriado do cartão magnético e da senha da autora, apresentava as características físicas apontadas no documento descritivo da fita magnética, que merece crédito. 17. Não se provou a ocorrência de ato ilícito, dano indenizável (material e moral) e a relação de causalidade entre ambos. 18. Apelo da CEF provido.” (TRF3 - AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1044039 – Primeira Turma – Rel. Juiz Federal Convocado César Sabbag - e-DJF3 Judicial DATA:11/07/2012 – grifei) Logo, não há qualquer falha na prestação de serviços que possa ser atribuída à ré. Ora, sendo de responsabilidade do autor a guarda dos dados de acesso que permitiram a estelionatário a realização de operações fraudulentas, não cabe declarar a inexistência de relação jurídica entre o autor e a ré para isentar o autor da responsabilidade pelo pagamento dos valores controversos, sem prejuízo de futura responsabilização do delinquente. Em conclusão, os pedidos principais contidos na inicial não merecem guarida, sendo de rigor a improcedência do pedido de reconhecimento de inexigibilidade de débito ou de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais. Ainda, ausente prejuízo material comprovado e imputado a algum comportamento ilícito da ré, nem mesmo haveria que se falar em dano moral daí decorrente. Sem prejuízo, o autor formulou outros pedidos cumulados ao pedido principal. Para fins de produção de prova, o autor requereu que a CEF forneça os dados cadastrais de “Tatiane” (pessoa que recebeu o pix de R$5.000,00 após a contratação do CDC). A CEF já apresentou os dados disponíveis sobre Tatiane no ID 240545351, p. 12, bem como todos os IPs responsáveis por operações bancárias no dia 08/07/2021 (ID 240545352, p. 04/06). O autor requereu, também, que a CEF apresente as gravações dos protocolos de teleatendimento (20214459156320 e 20217761156370). Cumpre anotar que, ainda que tais provas não sirvam à responsabilização da ré por falha na prestação de serviços, as gravações do teleatendimento podem ser relevantes ao autor na busca pela responsabilização dos estelionatários, razão pela qual, na forma da lei, seu direito de acesso à tais gravações deve ser garantido. O decreto nº 6.523/2008, responsável por fixar normas gerais sobre os serviços de atendimento ao consumidor (SAC) estabelece em seu artigo 15, §3º, ser obrigatória a manutenção da gravação das chamadas efetuadas pelo consumidor para o SAC pelo prazo mínimo de 90 dias, durante o qual o consumidor poderá requerer acesso ao seu conteúdo. No caso dos autos, o autor alega ter realizado as ligações em 07/08/2021, cf. conta telefônica no ID 177055229, p. 13. A ré foi citada apenas em 22/11/2021 (ID 177055867) mas, desde 20/09/2021, a CEF já estava intimada a se manifestar quanto à possibilidade de realização de acordo nos autos, o qual já incluía o inteiro teor da decisão do ID 177055233, proferida em 08/09/2021 e que determinou à CEF que se manifestasse acerca dos protocolos de teleatendimento informados pelo autor. Com efeito, pela decisão proferida no ID 177055233, este Juízo determinou que a CEF falasse sobre os supostos atendimentos eletrônicos registrados sob os protocolos nº 20214459156320 e 20217761156370, indicando a data e hora de início/fim das chamadas, telefones de origem, destino e eventuais desvios de chamadas para outros telefones, justificando o motivo dos desvios. Não obstante, a ré quedou-se inerte até o momento. Isto posto, observada a inversão do ônus da prova e a revelia da ré quanto ao ponto controvertido, entendo ser o caso de condenar a ré a proceder à juntada das gravações dos protocolos de teleatendimento (20214459156320 e 20217761156370, no prazo de 30 dias, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo, ou justificar concretamente e fundamentadamente a impossibilidade de fazê-lo. Diante do exposto, extingo sem resolução de mérito o pedido de fornecimento de dados cadastrais de “Tatiane”, por perda superveniente do objeto, nos moldes do artigo 485, inciso VI, do CPC. No mais, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, condenando a CEF exclusivamente a proceder à juntada das gravações dos protocolos de teleatendimento (20214459156320 e 20217761156370, no prazo de 30 dias, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo e revertida em favor do autor em sede cumprimento de sentença. Dado o teor desta decisão, concedo a tutela de urgência para que a CEF junte as gravações aos autos no prazo de trinta dias. Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Fica ciente a parte autora de que seu prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias e de que, na hipótese de desejar fazê-lo e não ter contratado advogado ou não ter condições econômicas de arcar com os custos deste processo, poderá encaminhar-se com urgência à Defensoria Pública da União, situada à Rua Teixeira da Silva, 217 – Paraíso, São Paulo/SP. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal Substituta

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/04/2024

Decorrido prazo de ANTONIO ALVARISTO DA SILVA em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/04/2024 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANTONIO ALVARISTO DA SILVA em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/11/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/10/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(72)