Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0096082-51.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0096082-51.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE SOARES CORREIA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - PR92543 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0096082-51.2021.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de ação proposta em 24/09/2021 (ID 221235090) por MARIA JOSE SOARES CORREIA em face da UNIÃO FEDERAL, na qual pleiteia a liberação de parcelas do seguro desemprego. Em síntese, a parte autora relata que requereu o benefício do seguro desemprego em razão da demissão sem justa causa da empresa “TELEPERFORMANCE CRM S/A” (26/11/2014 a 21/08/2016). Contudo, o benefício não foi deferido sob o fundamento de que era sócio das empresas “CENTER MAR POSTO DE SERVICOS TABOA LTDA” e “OCEANIC INDUSTRIAL LTDA”. A União não chegou a ser citada. É o breve relatório. Decido. Nos moldes do artigo 332, §1º do CPC, julgo o processo liminarmente para reconhecer a prescrição quinquenal. O artigo 2º, inciso I, da Lei nº 7.998/90 prevê que o seguro-desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa. Os requisitos para a fruição desse benefício estão no artigo 3º do mesmo diploma normativo. Confira-se: “Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica.” Nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 05 anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No caso dos autos, a parte autora teria mantido vínculo empregatício com a empresa “TELEPERFORMANCE CRM S/A” (26/11/2014 a 21/08/2016), o que sequer está devidamente comprovado nos autos na medida em que a CTPS aponta a existência de anotação complementar na folha de registro do vínculo, não tendo sido apresentada, contudo, a referida anotação complementar – ID 221235087, fl. 32. Ademais, a controvérsia sobre a data de demissão consta até mesmo do registro de requerimento do seguro desemprego, com apontamentos de demissão em 01/06/2016 ou 18/07/2016 (ID 221236453, fl. 02). Seja como for, ainda que a suposta demissão tenha se dado em 18/07/2016, analisando os documentos anexados aos autos, observo que o requerimento de seguro-desemprego foi formulado em 30/08/2016 e indeferido em 29/09/20176 (ID 221236453, fls. 01 e 03). Considerando que a parte autora foi demitida (na melhor das hipóteses) em 18/07/2016 e ajuizou a presente ação em 24/09/2021 (ID 221235090), resta evidente que a pretensão para a cobrança das parcelas do seguro-desemprego, referente ao vínculo de trabalho em questão, está prescrita. Com efeito, não havendo previsão legal de interrupção do prazo prescricional em razão da formulação do requerimento administrativo de pagamento do benefício, fica claro que a suspensão do prazo prescricional foi de apenas 30 dias, sendo certo que, entre a data mais recente da alegada demissão e o ajuizamento desta ação decorreram 05 anos, 01 mês e 07 dias, já excluído o tempo de suspensão do prazo prescricional. Destaco que o autor sequer comprovou por quanto tempo teria tramitado eventual recurso administrativo datado de 05/07/2017 (ID 221236453, fl. 03), presumindo-se, então, que foi indeferido na mesma data e que, portanto, não interferiu no decurso de prazo superior a 05 anos entre a demissão e o ajuizamento da ação para que o autor efetuasse a cobrança do seguro desemprego. Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e reconheço a PRESCRIÇÃO da pretensão autoral. Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Havendo recurso, cite-se a União Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal Substituta

08/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 03/05/2024

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Publicado Despacho em 19/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Publicado Sentença em 20/03/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(85)