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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/09/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Partes do Processo

QUINTINO VIEIRA DA SILVA

CPF 197.***.***-04

Autor

CELESTRINA MARIA DA SILVA

CPF 900.***.***-00

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

40.***.***.0001-24

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAITON LUIS BORK

OAB/SP 303899•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

27/09/2024, 12:57

Transitado em Julgado em 27/09/2024

27/09/2024, 12:57

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/09/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELESTRINA MARIA DA SILVA em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de QUINTINO VIEIRA DA SILVA em 28/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Publicado Sentença em 07/08/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 02/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

Publicado Despacho em 10/07/2024.

legal