Procedimento Comum Cível 5000413-81.2019.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000413-81.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADENAIDE MARQUES DA CONCEICAO Advogado do(a) APELADO: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000413-81.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADENAIDE MARQUES DA CONCEICAO Advogado do(a) APELADO: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADENAIDE MARQUES DA CONCEICAO Advogado do(a) APELADO: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço do agravo, em virtude da sua tempestividade. De fato, a razão assiste à agravante porque a decisão recorrida contém omissão quanto à fixação de honorários advocatícios. Assim, a fim de sanar o vício apontado, acrescento, ao final da decisão, o seguinte trecho: "Condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita." No mais, nada há a reparar no acórdão recorrido. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000413-81.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Cuida-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática que reconheceu, de ofício, a carência da ação, diante da ausência de prévio requerimento administrativo, e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI e § 3º, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais, a Autarquia Previdenciária alega omissão quanto aos honorários advocatícios e requer a integração do julgado nesse ponto. Com contraminuta, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000413-81.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, dou provimento ao agravo para, nos termos da fundamentação, integrar o julgado. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.021 E §§ DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. - Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. - A decisão agravada padece de omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios, devendo ser integrado o julgado para sanar o vício apontado. - Agravo interno provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(237)

Juntada de ato ordinatório

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADENAIDE MARQUES DA CONCEICAO em 14/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

Publicado Despacho em 23/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(30)