Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0046615-11.2018.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0046615-11.2018.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE REIS ANDRADE Advogado do(a) RECORRIDO: LETICIA REGINA RODRIGUES NORBIATO - SP212376-A OUTROS PARTICIPANTES: Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0046615-11.2018.4.03.6301 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE REIS ANDRADE Advogado do(a) RECORRIDO: LETICIA REGINA RODRIGUES NORBIATO - SP212376-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0046615-11.2018.4.03.6301 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedentes os pedidos a fim de condenar o recorrente a restabelecer o auxílio-suplementar por acidente de trabalho com cumulação com a aposentadoria por tempo de contribuição titularizada pelo autor. Não assiste razão ao recorrente. A análise detida do acervo probatório constante dos autos induz à convicção de que a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001, c.c. artigo 46 da Lei 9.099/95. Nessa senda, cumpre destacar o seguinte trecho da sentença que dirime peremptoriamente a controvérsia agitada no presente recurso: “(...) "No caso dos autos, observo que a parte autora era titular do benefício de auxílio-suplementar por acidente do trabalho NB 95/070.368.157 -5, com DIB em 02/05/1982. Posteriormente, fora-lhe concedida o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/102.875.896-8, com DIB em 22/10/1996. A controvérsia cinge-se ao fato de o INSS ter procedido ao cancelamento do 95/070.368.157 - 5 em razão da suposta acumulação indevida com o NB 42/102.875.896-8. Contudo, no caso presente, verifica-se que o auxílio-suplementar por acidente do trabalho e a aposentadoria titularizados pela parte autora foram concedidos antes de 11/11/1997. Assim, deve ser aplicada, na hipótese, a sistemática anterior à vigência da Lei nº 9.528/97 – a qual permitia a cumulação entre os dois benefícios, cuja vedação somente teve início a partir da data supracitada. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 507 do C. Superior Tribunal de Justiça: “A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho” (Súmula 507, Primeira Seção – STJ, julgado em 26/03/2014, DJe 31/03/2014)." Como se observa, considerando que os dois benefícios foram concedidos antes da vedação imposta pela Lei 9.528/97, o direito à acumulação tornou-se integrante do patrimônio jurídico da parte autora, cuja proteção encontra assento na própria Constituição da República, na garantia do direito adquirido. (...)” Com efeito, a fundamentação da sentença encontra guarida na jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. 1. O auxílio-suplementar, previsto na Lei 6.367/1976, foi incorporado pelo auxílio-acidente após o advento da Lei 8.213/1991. 2. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é possível, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. 3. Consoante se verifica do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, a concessão da aposentadoria se deu em data anterior à edição da Lei 9.528/1997. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1566876/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 16/06/2017) Por fim, quanto aos encargos legais da condenação imposta ao recorrente, verifica-se que o juízo de origem determinou que a correção monetária e os juros moratórios observem os termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Trata-se, no caso, da Resolução nº 267/2013, que preconiza, para efeito de atualização monetária dos débitos de natureza previdenciária, a aplicação do INPC/IBGE desde setembro/2006, e, quanto aos juros moratórios, a taxa equivalente à da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97). Tais disposições normativas estão em consonância com as teses sufragadas pelo STF nos autos do (RE nº 870497/SE Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17/11/2017), julgado sob a sistemática da repercussão geral, in verbis: i) “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009”; ii) “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. Outrossim, cumpre salientar que em julgamento realizado em 03/10/2019 (ata publicada no DJE em 18/10/2019) o Pretório Excelso decidiu por rejeitar todos os embargos de declaração e não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida nos autos do RE 870.497/SE (Tema nº 810). Diante do exposto, nego provimento ao recurso do INSS. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. É o voto. Dispensada a ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(212)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 30/08/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE REIS ANDRADE em 20/08/2024 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Publicado Sentença em 06/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSEFA RODRIGUES SANTOS em 01/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(28)