Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005582-32.2013.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2013

Valor da Causa

R$ 58.226,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 04ª Vara Federal de Ribeirão Preto com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Conciliação

Partes do Processo

MARCOS ROBERTO BUENO CONSOLINI

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ DE MARCHI

OAB/SP 190709·CPF·Representa: Autor

SAMUEL ANTEMO SOUZA DE MARCHI

OAB/SP 372668·CPF·Representa: Autor

KIANEA DO FORTE SILVA MANARIN

OAB/SP 367453·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(222)

MARCOS ROBERTO BUENO CONSOLINI

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2026, 14:38

Publicado Despacho em 11/05/2026.

11/05/2026, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 02:25

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 20:28

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 20:28

Conclusos para despacho

22/05/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/05/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 16:27

Juntada de ato ordinatório

20/05/2025, 16:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2025, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

14/05/2025, 23:24

Publicado Despacho em 12/05/2025.

14/05/2025, 23:24

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 11:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 11:26

Todas as movimentações(122)

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2026, 14:38

Publicado Despacho em 11/05/2026.

11/05/2026, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 02:25

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 20:28

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho de Inspeção

•22/05/2026, 14:38

Despacho

•07/05/2026, 20:28

07/05/2026, 20:28

Conclusos para despacho

22/05/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/05/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 16:27

Juntada de ato ordinatório

20/05/2025, 16:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2025, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

14/05/2025, 23:24

Publicado Despacho em 12/05/2025.

14/05/2025, 23:24

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 11:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 11:26

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO BUENO CONSOLINI em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

01/03/2025, 07:25

Publicado Despacho em 28/02/2025.

01/03/2025, 07:25

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 18:32

Conclusos para despacho

14/02/2025, 18:33

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

14/02/2025, 15:13

Conclusos para julgamento

06/02/2025, 14:20

Juntada de certidão

06/02/2025, 14:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 05:05

Decorrido prazo de CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 05:05

Decorrido prazo de CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 05:07

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO BUENO CONSOLINI em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2024.

27/11/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 14:24

Juntada de ato ordinatório

25/11/2024, 14:23

Juntada de ato ordinatório

22/11/2024, 12:52

Expedido alvará de levantamento

22/11/2024, 12:52

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 12:35

Conclusos para despacho

21/06/2024, 17:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/06/2024, 11:23

Publicado Ato Ordinatório em 17/06/2024.

17/06/2024, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 13:51

Juntada de certidão

13/06/2024, 13:43

Juntada de certidão

13/06/2024, 13:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:11

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO BUENO CONSOLINI em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:07

Juntada de certidão

07/03/2024, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 16/02/2024.

16/02/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 10:51

Juntada de ato ordinatório

14/02/2024, 10:51

Juntada de certidão

14/02/2024, 10:50

Juntada de ato ordinatório

09/02/2024, 15:44

Expedido alvará de levantamento

09/02/2024, 15:44

Juntada de ato ordinatório

09/02/2024, 15:42

Expedido alvará de levantamento

09/02/2024, 15:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2024, 14:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/02/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 17:59

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 17:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/01/2024, 15:23

Juntada de certidão

16/01/2024, 15:23

Juntada de certidão

11/01/2024, 16:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/01/2024, 16:37

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/04/2023, 13:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/04/2023, 13:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 01:03

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO BUENO CONSOLINI em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

04/03/2023, 00:07

Publicado Despacho em 03/03/2023.

04/03/2023, 00:07

Juntada de certidão

01/03/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 10:18

Juntada de certidão

01/03/2023, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 16:28

Juntada de Petição de terceiro interessado

25/07/2022, 12:00

Juntada de Petição de terceiro interessado

28/06/2022, 18:15

Juntada de certidão

28/06/2022, 14:42

Conclusos para despacho

12/05/2022, 12:11

Juntada de certidão

12/05/2022, 12:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2022, 16:41

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO BUENO CONSOLINI em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 00:24

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

11/04/2022, 19:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/03/2022 23:59.

11/04/2022, 19:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2022, 14:36

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2022, 16:15

Juntada de ato ordinatório

29/03/2022, 16:15

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO BUENO CONSOLINI em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2022, 14:58

Publicado Despacho em 23/03/2022.

23/03/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

23/03/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 14:16

Conclusos para despacho

11/03/2022, 16:06

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO BUENO CONSOLINI em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:33

Publicado Decisão em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS ROBERTO BUENO CONSOLINI Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ DE MARCHI - SP190709 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005582-32.2013.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos, etc. Trata-se de impugnação à execução apresentada pelo INSS em relação aos cálculos do autor/exequente, com alegação de excesso de execução (55301919). Sustenta, para tanto, equívocos na elaboração dos cálculos quanto à aplicação da taxa de juros e índice de correção monetária, bem ainda coma inclusão indevida da competência de 08/2020, desconsiderando o pagamento administrativo. Apresentou cálculos no valor total de R$ 605.365,72 (id 55301927) O impugnado concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (id. 56051464). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando a concordância da parte exequente/impugnada com os cálculos apresentados pelo INSS, ACOLHO a presente impugnação, para o fim de fixar o crédito do exequente/impugnado no importe de R$ 605.365,72 (id 55301927), atualizado até dezembro de 2020. Condeno o exequente/impugnado ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor inicial em execução e aquele declarado correto na presente decisão (659.542,63 id 42556776 e R$ 605.365,72 id 55301927). Transcorrido o prazo legal para recurso, expeça-se o ofício requisitório de pagamento. Intimem-se as partes. Ribeirão Preto, 4 de fevereiro de 2021

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 10:03

Decisão Interlocutória de Mérito

04/02/2022, 15:52

Conclusos para despacho

02/12/2021, 19:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/11/2021, 08:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 00:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2021, 17:47

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

11/06/2021, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2021, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 14:30

Conclusos para despacho

05/05/2021, 12:02

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

05/05/2021, 12:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/05/2021, 11:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2021, 17:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/11/2020, 18:17

Juntada de Petição de documento digitalizado

29/10/2020, 18:59

Juntada de Petição de informação

15/09/2020, 11:30

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

08/09/2020, 15:24

Despacho

•07/05/2026, 20:28

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 16:26

Despacho

•08/05/2025, 11:08

Despacho

•28/03/2025, 11:26

Despacho

•26/02/2025, 13:51

Despacho

•25/02/2025, 18:32

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 14:23

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 12:52

Alvará de Levantamento

•22/11/2024, 12:52

Despacho

•27/08/2024, 12:35

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 13:51

Todos os documentos(31)

Despacho de Inspeção

•22/05/2026, 14:38

Despacho

•07/05/2026, 20:28

Despacho

•07/05/2026, 20:28

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 16:26

Despacho

•08/05/2025, 11:08

Despacho

•28/03/2025, 11:26

Despacho

•26/02/2025, 13:51

Despacho

•25/02/2025, 18:32

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 14:23

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 12:52

Alvará de Levantamento

•22/11/2024, 12:52

Despacho

•27/08/2024, 12:35

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 13:51

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 10:51

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 10:51

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 15:44

Alvará de Levantamento

•09/02/2024, 15:44

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 15:42

Alvará de Levantamento

•09/02/2024, 15:42

Despacho

•01/03/2023, 10:18

Despacho

•28/02/2023, 16:28

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 16:15

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 16:15

Despacho

•21/03/2022, 14:16

Decisão

•07/02/2022, 10:02

Decisão

•04/02/2022, 15:52

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•11/06/2021, 10:54

Despacho

•12/05/2021, 17:02

Despacho

•11/05/2021, 14:30