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Cumprimento de sentençaImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2008

Valor da Causa

R$ 164.088,95

Órgão julgador

3ª Vara Federal de São José dos Campos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Civil Pública · 03ª Vara Federal de São José dos Campos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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Partes do Processo(26)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de JAIME DE ANDRADE BITENCOURT em 24/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

Publicado Decisão em 03/03/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(515)

Todos os documentos(42)