Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0079560-42.2004.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0079560-42.2004.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: MOACIR ARTICO Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0079560-42.2004.4.03.6301 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: MOACIR ARTICO Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: MOACIR ARTICO Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão ao recorrente. No que tange ao valor remanescente de R$2.171,79, que seria devido pelo INSS, não logrou a parte autora comprovar documentalmente a sua existência, na medida em que sequer demonstrou o alegado depósito no montante de R$20.332,15. Noutro vértice, em relação ao pagamento de juros moratórios concernentes às parcelas de 09/2004 a 03/2008, pagas administrativamente pela parte ré, mantenho a fundamentação do i. magistrado de origem, o qual, com acerto, indeferiu “o requerido pela parte autora, uma vez que o pagamento, referente ao período de 09/2004 a 03/2008, foi feito pela via administrativa, e eventual discussão quanto a apuração de juros somente diz respeito às prestações em atraso pagas judicialmente, sob o regime previsto no art. 100 da Constituição Federal, o que não inclui pagamentos administrativos ou complemento positivo gerado administrativamente em virtude do cumprimento da obrigação de fazer.” (ID 225405090) – destaque no original Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0079560-42.2004.4.03.6301 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da decisão que, em fase de cumprimento de sentença, homologou os cálculos da contadoria judicial, concernente à apuração dos “juros de mora incidentes no período compreendido entre a elaboração do cálculo de liquidação e a expedição de seu requisitório” (ID’s 225404911 e 225405090). Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, em suma, que, em relação ao valor pago através da requisição de pequeno valor-RPV, a contadoria judicial apurou diferenças no montante de R$16.765,43, a título de juros de mora, os quais, acrescidos da correção monetária, atingiria R$22.503,94, sendo que, no entanto, a parte ré teria depositado somente R$20.332,15, restando, assim, o pagamento da quantia de R$2.171,79. Outrossim, pleiteia a recorrente que o INSS seja compelido ao pagamento de juros moratórios concernentes às parcelas de 09/2004 a 03/2008, quitadas no âmbito administrativo. Transcorrido in albis o prazo para apresentação das contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0079560-42.2004.4.03.6301 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa em face da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. É o voto. Dispensada a ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(217)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Juntada de informação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOACIR ARTICO em 10/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Publicado Ato Ordinatório em 25/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/11/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Todas as movimentações(210)

legal

Todos os documentos(31)