Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001100-23.2022.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001100-23.2022.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GELSON XAVIER DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Não constato a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao(s) processo(s) apontado(s) no termo de prevenção, pois são distintas as causas de pedir, tendo em vista que os fundamentos são diversos e/ou os pedidos são diferentes. Dê-se baixa na prevenção. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001100-23.2022.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, apresentando a decisão que indeferiu o pedido de prorrogação do benefício. No mesmo prazo indique o seu endereço eletrônico, nos termos do artigo 319, inciso II, do CPC, sob pena de extinção do feito. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil. A medida será assegurada, portanto, quando for demonstrada a plausibilidade do direito alegado pelo autor, dependendo ainda da comprovação do receio de dano de difícil reparação, ou então, reste devidamente caracterizado o risco ao resultado útil do processo. A parte autora alega que o caráter alimentar do benefício previdenciário constitui o risco de dano irreparável caso não sejam antecipados os efeitos da tutela. Contudo, a simples natureza do pedido da ação ser benefício previdenciário, bem como seu caráter alimentar, não configuraram, por si só, perigo da demora autorizador da antecipação dos efeitos da tutela. O outro requisito para a antecipação dos efeitos da tutela, fumaça do bom direito, também não está presente. A fumaça do bom direito é a verificação mediante uma análise superficial, de que o pedido procede. Não cabe, em sede desta análise, verificação minuciosa da prova que instrui a inicial, que será feita apenas quando do julgamento do mérito, uma vez que, sem a realização da perícia médica judicial, não é possível atestar a condição de trabalho da parte autora. Tal precaução é ainda mais necessária uma vez que se controverte justamente a qualidade dos exames clínicos efetuados pela autora. Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela, sem prejuízo de novo exame por ocasião da sentença. Após a regularização, remetam-se os autos à Divisão Médica para agendamento de perícia. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Int. SãO PAULO, 4 de fevereiro de 2022. MARIA VITÓRIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal

08/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 09/08/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLARA VALERIA MATHIAS DE FREITAS em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de GELSON XAVIER DE FREITAS (ESPÓLIO) - CPF: 007.636.708-80 em 28/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

Publicado Sentença em 13/04/2023.

Juntada de Petição de informações prestadas

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(139)