Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0311742-06.1990.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/1988

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO

Partes do Processo

MOINHO DA LAPA S A

CNPJ

Autor

BRF S.A.

CNPJ

Autor

BRF SA

Terceiro

FLAVIA MOYSES FAUGERES

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO GALLOTTI OLINTO

OAB/SP 150583·CPF·Representa: Autor

EDISON ARAUJO PEIXOTO

CPF·Representa: Autor

KARINA DE AZEVEDO SCANDURA

OAB/SP 173218·CPF·Representa: Autor

DEBORA REGINA ALVES DO AMARAL

OAB/SP 155443·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(241)

MOINHO DA LAPA S A

CNPJ

Autor

BRF S.A.

CNPJ

Autor

BRF SA

Terceiro

FLAVIA MOYSES FAUGERES

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2026, 15:21

Juntada de ato ordinatório

10/04/2026, 14:34

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 14:34

Juntada de Petição de certidão

10/04/2026, 14:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2026, 15:12

Juntada de certidão

20/03/2026, 15:25

Juntada de Petição de certidão

16/03/2026, 17:12

Juntada de certidão

05/03/2026, 17:43

Decorrido prazo de BRF S.A. em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 01:42

Publicado Despacho em 24/10/2025.

24/10/2025, 01:42

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 19:07

Conclusos para despacho

22/10/2025, 17:21

Todas as movimentações(159)

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2026, 15:21

Juntada de ato ordinatório

10/04/2026, 14:34

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 14:34

Juntada de Petição de certidão

10/04/2026, 14:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/03/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 14:34

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 14:34

27/03/2026, 00:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2026, 15:12

Juntada de certidão

20/03/2026, 15:25

Juntada de Petição de certidão

16/03/2026, 17:12

Juntada de certidão

05/03/2026, 17:43

Decorrido prazo de BRF S.A. em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 01:42

Publicado Despacho em 24/10/2025.

24/10/2025, 01:42

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 19:07

Conclusos para despacho

22/10/2025, 17:21

Juntada de Petição de ciência

25/06/2025, 10:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/06/2025, 18:38

Publicado Intimação em 16/06/2025.

16/06/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 01:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 13:44

Juntada de ato ordinatório

12/06/2025, 13:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/06/2025, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 10:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:51

Juntada de Petição de certidão

24/03/2025, 12:52

Juntada de Petição de certidão

20/03/2025, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 18:49

Conclusos para despacho

30/09/2024, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 18:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/04/2024, 10:49

Publicado Despacho em 15/04/2024.

15/04/2024, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 17:50

Conclusos para despacho

11/04/2024, 17:21

Juntada de certidão

11/04/2024, 17:19

Juntada de certidão

11/04/2024, 17:17

Juntada de certidão

11/04/2024, 17:16

Juntada de certidão

11/04/2024, 17:13

Juntada de certidão

11/04/2024, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 18:28

Conclusos para despacho

08/04/2024, 15:21

Juntada de certidão

27/02/2024, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 15:01

Conclusos para despacho

20/02/2024, 18:42

Decorrido prazo de BRF S.A. em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

23/01/2024, 20:23

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 20:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/01/2024, 09:41

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 17:12

Conclusos para despacho

16/01/2024, 16:30

Juntada de certidão

16/01/2024, 16:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/01/2024, 08:24

Decorrido prazo de BRF S.A. em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:33

Publicado Intimação em 31/07/2023.

31/07/2023, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 00:35

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 18:30

Juntada de ato ordinatório

27/07/2023, 18:29

Juntada de certidão

27/07/2023, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 15:05

Conclusos para despacho

26/07/2023, 14:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2023, 13:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:49

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 16:59

Juntada de certidão

10/05/2023, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 17:38

Conclusos para despacho

02/05/2023, 16:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/11/2022, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

30/11/2022, 01:15

Publicado Despacho em 30/11/2022.

30/11/2022, 01:15

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2022, 17:07

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 17:07

Conclusos para despacho

23/11/2022, 16:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/10/2022, 14:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:10

Expedição de Comunicação via Correios.

03/08/2022, 15:18

Juntada de certidão

03/08/2022, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 16:06

Conclusos para despacho

29/07/2022, 15:07

Expedição de Informação

29/07/2022, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 07:58

Conclusos para despacho

27/06/2022, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 08:12

Decorrido prazo de BRF S.A. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:03

Publicado Decisão em 21/01/2022.

26/01/2022, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 07:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2022, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2022, 20:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRF S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO GALLOTTI OLINTO - SP150583-A, KARINA DE AZEVEDO SCANDURA - SP173218 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0311742-06.1990.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Defiro o pedido de levantamento dos depósitos realizados no bojo da demanda cautelar. Conforme de sabença generalisada, o destino dos valores depositados para obter a suspensão da exigibilidade de créditos tributários ocorre "secundum eventum litis", tomando-se o fenômeno processual da procedência ou improcedência da demanda por relevante. Vencedor o contribuinte, faz jus ao levantamento dos valores que depositou. Se apesar do sucesso na demanda, remanescem valores devidos ao Fisco, seja lá por qual razão for, cabe ao credor cobra-los mediante devido processo legal, com lançamento fiscal, inscrição em dívida ativa, ajuizamento da execução forçada e eventual constrição patrimonial. Somente à vista de ordem do juízo competente para o executivo fiscal podem os depósitos serem retidos. Para o caso concreto, à míngua de ordem desse jaez, deve o contribuinte reaver os valores que depositou em já longinqua data. Sem prejuízo, intime-se a requerida para pagamento dos valores devidos a título de honorários, com as cautelas legais. P.I. RIBEIRãO PRETO, 15 de dezembro de 2021.

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 14:43

Proferida decisão interlocutória

15/12/2021, 10:02

Conclusos para decisão

10/12/2021, 14:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/06/2021, 17:37

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2021, 14:45

Conclusos para despacho

09/06/2021, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 18:48

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2020, 09:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

09/07/2020, 11:41

Publicado Despacho em 07/07/2020.

07/07/2020, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2020

07/07/2020, 02:57

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2020, 11:33

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 11:33

Conclusos para despacho

03/07/2020, 09:38

Juntada de certidão

03/07/2020, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2020, 10:04

Decorrido prazo de MOINHO DA LAPA S A em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 00:24

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/04/2020, 11:40

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/03/2020, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2020, 16:33

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 15:40

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 15:40

Expedição de Comunicação via sistema.

13/03/2020, 15:40

Juntada de certidão

13/03/2020, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2020, 18:55

Conclusos para despacho

12/03/2020, 18:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/11/2019 23:59:59.

19/11/2019, 01:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/11/2019, 15:45

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/10/2019, 00:13

Publicado Despacho em 24/10/2019.

24/10/2019, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/10/2019, 16:54

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 16:25

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 16:25

Expedição de Comunicação via sistema.

21/10/2019, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2019, 16:01

Conclusos para despacho

18/10/2019, 15:54

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

18/10/2019, 15:36

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

18/10/2019, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2019, 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2019, 19:08

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.70/2019 (2a. Vara) (em Seretaria)

18/06/2019, 14:25

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

17/06/2019, 16:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/06/2019, 13:01

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

22/04/2019, 10:26

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 22/04/2019 PedidoJF: 125-2/2019 Prot: 302190422008043

22/04/2019, 10:26

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 132/2018 (2a. Vara)

14/08/2018, 08:56

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.132/2018 (2a. Vara)

10/08/2018, 15:35

Recebimento - RECEBIMENTO DO TRF 3A. REGIAO

12/06/2018, 13:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO ATUALIZADO CONFORME ATA DA INSPECAO/1999

22/08/2014, 04:30

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

22/08/2014, 04:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO ATUALIZADO CONFORME ATA DA INSPECAO/1999

10/06/1999, 14:23

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO NO DOE DE 17/04/95

17/04/1995, 13:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa no. 0001048/94

06/12/1994, 15:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO REMESSA AO TRF

06/12/1994, 14:27

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO NO DOE DE 11 11 94

14/11/1994, 13:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO

28/10/1994, 15:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/10/1994, 15:01

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO NO DOE DE 13 10 94

13/10/1994, 15:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO

20/09/1994, 15:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA PARA PRECIACAO EMBARGOS

19/04/1994, 14:55

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA NO DOE DE 12 04 94

13/04/1994, 09:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

29/03/1994, 14:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

14/12/1993, 15:20

Remessa - REMESSA INTERNA DESAP.DA ORD.903117411

18/11/1993, 15:17

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

28/11/1990, 14:08

Outros Documentos

•20/03/2026, 15:25

Outros Documentos

•16/03/2026, 17:12

Despacho

•22/10/2025, 19:07

Despacho

•22/10/2025, 19:07

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 13:44

Despacho de Inspeção

•27/05/2025, 10:09

Outros Documentos

•24/03/2025, 12:52

Despacho

•30/09/2024, 18:49

Despacho de Inspeção

•20/05/2024, 18:34

Despacho

•11/04/2024, 17:50

Documento Digitalizado

•11/04/2024, 17:10

Despacho

•08/04/2024, 18:28

Todos os documentos(38)

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 14:34

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 14:34

Outros Documentos

•20/03/2026, 15:25

Outros Documentos

•16/03/2026, 17:12

Despacho

•22/10/2025, 19:07

Despacho

•22/10/2025, 19:07

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 13:44

Despacho de Inspeção

•27/05/2025, 10:09

Outros Documentos

•24/03/2025, 12:52

Despacho

•30/09/2024, 18:49

Despacho de Inspeção

•20/05/2024, 18:34

Despacho

•11/04/2024, 17:50

Documento Digitalizado

•11/04/2024, 17:10

Despacho

•08/04/2024, 18:28

Despacho

•21/02/2024, 15:01

Despacho

•16/01/2024, 17:12

Despacho

•16/01/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 18:29

Despacho

•26/07/2023, 15:05

Despacho de Inspeção

•23/05/2023, 16:59

Despacho

•02/05/2023, 17:38

Despacho

•28/11/2022, 17:07

Despacho

•29/07/2022, 16:06

Despacho

•28/06/2022, 07:58

Despacho de Inspeção

•25/05/2022, 08:12

Decisão

•10/01/2022, 14:43

Decisão

•15/12/2021, 10:02

Despacho

•14/06/2021, 14:45

Despacho de Inspeção

•25/05/2021, 18:48

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/07/2020, 11:41

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/07/2020, 11:41

Despacho

•03/07/2020, 11:33

Despacho de Inspeção

•28/05/2020, 10:04

Despacho

•13/03/2020, 15:40

Despacho

•13/03/2020, 15:19

Despacho

•21/10/2019, 16:25

Despacho

•18/10/2019, 17:45