Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015220-93.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015220-93.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NEUSA PIRES BARREIRA Advogados do(a) AUTOR: STEPHANIE GUIMARAES DUTHMANN - SP379282, MARINA DOS SANTOS PEREIRA - SP426062 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015220-93.2021.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em sentença. Relatório dispensado na forma da lei. Preliminarmente. Afasto a preliminar do INSS quanto ao limite de alçada, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa sessenta salários mínimos. Passo à análise do mérito. O artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal, na sua atual redação, prevê a concessão de aposentadoria ao segurado que contenha 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, “observado o tempo mínimo de contribuição”. O artigo 19 da Emenda Constitucional nº 103/2019 estipula o seguinte: “Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem”. O regramento atual unificou as aposentadorias voluntárias, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria por idade. Passou-se a exigir o cumprimento dos seguintes requisitos: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para a segurada mulher e 65 anos de idade e 20 anos de contribuição para o segurado homem que tenha ingressado no regime após o advento da emenda (por força do artigo 18, que é regra de transição, exigem-se 15 anos para o segurado homem que tenha ingressado no regime antes da emenda). Ficam resguardados, porém, os direitos adquiridos antes do advento da Emenda nº 103/2019. Assim, o segurado que tenha preenchido os requisitos pertinentes a uma das duas modalidades antigas de aposentadoria até 13/11/2019 faz jus ao benefício em conformidade com as regras anteriores (artigo 3º da Emenda). Na ordem jurídica pretérita, a aposentadoria por idade urbana demandava idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e carência (180 meses de contribuição, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91). Já a aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista na redação antiga do artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição, era devida ao segurado que comprovasse 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), sem exigência de idade mínima. Cumpre ressaltar, finalmente, que a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu regras de transição em seus artigos 15 a 21, aplicáveis conforme o caso concreto. No caso dos autos, a parte autora completou 60 anos em 2009, sendo exigidas 162 contribuições para implemento do período de carência no ordenamento jurídico anterior à EC 103. De acordo com a contagem e negativa do INSS, a parte autora atingiu, até a DER (29/01/2021), 177 contribuições para efeito de carência. A parte autora pretende o reconhecimento e averbação do período de atividade como segurada empregada anotado em CTPS e não computados pelo INSS. O período controverso indicado abaixo encontra-se devidamente anotado em CTPS juntada aos autos, constando o registro do período de 01/08/1964 a 25/12/1964 para a empresa Jarisier Indústria e Comércio Ltda, conforme registro de contrato em CTPS (fls. 20 – doc. 174375429). Com efeito, consta anotado na CTPS acostada aos autos o vínculo de emprego em questão, sendo certo que o vínculo posterior está devidamente reconhecido pelo INSS (interregno de 1965-1966 para a empresa Produtos Isolantes Alba Ltda). O vínculo está regularmente anotado, em ordem cronológica e sem rasuras. Importante registrar que as anotações nas CTPS são suficientes para demonstrar que a parte autora exerceu atividade na condição de empregada, motivo pelo qual tal período deve ser averbados para todos os fins. Ademais, como dito, outros vínculos constantes das CTPS foram devidamente averbados pelo INSS, a ratificar a autenticidade do documento. Com efeito, a pretensão encontra apoio no art. 19 do Decreto n. 3.048/99, in verbis: Art.19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. Note-se que as anotações na CTPS, que se presumem válidas e legítimas, não tiveram a sua autenticidade questionada. Por isso, não deve o INSS furtar-se ao seu reconhecimento. Ademais, o INSS não apresentou provas aptas a refutar a pretensão da autora, ônus que lhe compete, nos termos da lei. Desse modo, fundada no princípio da persuasão racional das provas, reputo suficientemente comprovado o labor e reconheço o período de trabalho comum alegado, de modo que o período de 01/08/1964 a 25/12/1964 deve ser averbado pelo INSS para todos os fins previdenciários. Concessão do benefício. Somados o período ora reconhecido aos já reconhecidos administrativamente pelo INSS, a parte autora, na data do requerimento administrativo, havido em 29/01/2021, contava com 15 anos, 02 meses e 02 dias, com 183 contribuições para fins de carência, tempo suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Em face do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o INSS a averbar nos cadastros pertinentes à parte autora, para todos os fins previdenciários, o período de 01/08/1964 a 25/12/1964, e, em consequência, conceder o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, nos seguintes termos: Recomendação CNJ n. 04/2012 Nome do segurado Neusa Pires Barreira Benefício concedido Aposentadoria por Idade NB 41/200.078.664-7 RMI R$ 998,00 RMA R$ 1.100,00 (para novembro de 2021) DER 29/01/2021 DIP 01/12/2021 Condeno, ainda, o INSS ao pagamento dos atrasados desde o requerimento administrativo, no montante de R$ 11.707,82 (onze mil setecentos e sete reais e oitenta e dois centavos), para novembro de 2021, apurado pela Contadoria Judicial, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Os valores atrasados serão pagos judicialmente. Oportunamente, expeça-se ofício requisitório. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Defiro a assistência judiciária gratuita, bem como a prioridade de tramitação. Por derradeiro, presentes os requisitos para a medida de urgência nesta fase processual, notadamente em razão do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da probabilidade de êxito na demanda, CONCEDO A MEDIDA prevista no art. 4º da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS proceda à imediata implantação do benefício em prol da parte autora, no prazo improrrogável de 15 dias, sob as penas da lei penal, civil e administrativa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 7 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEUSA PIRES BARREIRA em 05/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Publicado Ato Ordinatório em 15/08/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEUSA PIRES BARREIRA em 08/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(91)