Apelação / Remessa Necessária 0001214-38.2017.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
02/08/2019
Valor da Causa
R$ 20.000,00
Órgão julgador
Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI
Processos relacionados
1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto
Partes do Processo
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
Advogados / Representantes
TATIANA RONCATO ROVERI
OAB/SP 315677
·
CPF
219.***.***-64
Mostrar
·
Representa: Réu
PEDRO WANDERLEY RONCATO
OAB/SP 107020
·
CPF
525.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (101)
Partes do Processo
(101)
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
19/09/2022, 15:40
Transitado em Julgado em 15/09/2022
19/09/2022, 15:38
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
EQUIPALCOOL SISTEMAS EIRELI
CNPJ
52.***.***.0001-00
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Juntada de Petição de petição intercorrente
01/08/2022, 16:38
Juntada de Petição de manifestação
01/08/2022, 12:42
Juntada de Petição de manifestação
29/07/2022, 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022, 09:10
Prejudicado o recurso
25/07/2022, 10:59
Conclusos para admissibilidade recursal
20/05/2022, 19:17
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
20/05/2022, 17:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
05/05/2022, 19:59
Publicado Ato ordinatório em 03/05/2022.
05/05/2022, 19:59
Expedição de Outros documentos.
29/04/2022, 10:21
Juntada de ato ordinatório
29/04/2022, 10:21
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
29/03/2022, 10:28
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022, 00:06
Ver todas as movimentações (112)
Todas as movimentações
(112)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
19/09/2022, 15:40
Transitado em Julgado em 15/09/2022
19/09/2022, 15:38
Juntada de Petição de petição intercorrente
01/08/2022, 16:38
Juntada de Petição de manifestação
01/08/2022, 12:42
Juntada de Petição de manifestação
29/07/2022, 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022, 09:10
Prejudicado o recurso
25/07/2022, 10:59
Conclusos para admissibilidade recursal
20/05/2022, 19:17
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
20/05/2022, 17:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
05/05/2022, 19:59
Publicado Ato ordinatório em 03/05/2022.
05/05/2022, 19:59
Expedição de Outros documentos.
29/04/2022, 10:21
Juntada de ato ordinatório
29/04/2022, 10:21
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
29/03/2022, 10:28
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022, 00:06
Juntada de Petição de manifestação
28/02/2022, 11:33
Juntada de Petição de petição intercorrente
15/02/2022, 11:35
Juntada de Petição de manifestação
11/02/2022, 19:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
09/02/2022, 20:00
Publicado Acórdão em 09/02/2022.
09/02/2022, 20:00
Expedição de Outros documentos.
07/02/2022, 10:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2022, 10:19
Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/02/2022, 16:48
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/02/2022, 16:12
Juntada de certidão de julgamento
03/02/2022, 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2021, 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2021, 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2021, 16:31
Expedição de Outros documentos.
30/11/2021, 16:35
Expedição de Outros documentos.
30/11/2021, 16:35
Expedição de Outros documentos.
30/11/2021, 16:35
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/11/2021, 16:35
Conclusos com embargos de declaração
14/10/2021, 17:52
Juntada de Petição de manifestação
29/08/2021, 23:43
Expedição de Comunicação via sistema.
13/08/2021, 12:46
Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021, 16:08
Conclusos com embargos de declaração
12/08/2021, 12:24
Juntada de certidão
12/08/2021, 12:24
Juntada de Petição de embargos de declaração
09/08/2021, 16:55
Juntada de Petição de manifestação
06/08/2021, 18:36
Publicado Acórdão em 03/08/2021.
03/08/2021, 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021
03/08/2021, 00:20
Juntada de Petição de manifestação
30/07/2021, 18:15
Expedição de Outros documentos.
30/07/2021, 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2021, 16:10
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
27/07/2021, 17:03
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/07/2021, 16:27
Juntada de certidão de julgamento
26/07/2021, 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2021, 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2021, 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2021, 12:12
Expedição de Outros documentos.
11/06/2021, 06:50
Expedição de Outros documentos.
11/06/2021, 06:50
Expedição de Outros documentos.
11/06/2021, 06:50
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/06/2021, 06:50
Conclusos com embargos de declaração
15/10/2020, 10:06
Juntada de Petição de petição intercorrente
14/10/2020, 17:06
Publicado Intimação em 07/10/2020.
07/10/2020, 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2020
07/10/2020, 00:15
Expedição de Outros documentos.
05/10/2020, 10:49
Proferido despacho de mero expediente
03/10/2020, 16:36
Decorrido prazo de EQUIPALCOOL SISTEMAS EIRELI em 18/09/2020 23:59:59.
19/09/2020, 00:11
Conclusos com embargos de declaração
10/09/2020, 12:50
Juntada de Petição de embargos de declaração
10/09/2020, 09:35
Juntada de Petição de manifestação
04/09/2020, 16:11
Publicado Acórdão em 27/08/2020.
27/08/2020, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2020
27/08/2020, 00:00
Expedição de Outros documentos.
24/08/2020, 14:23
Expedição de Outros documentos.
24/08/2020, 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2020, 14:23
Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/08/2020, 10:09
Deliberado em Sessão - Julgado
21/08/2020, 14:05
Decorrido prazo de EQUIPALCOOL SISTEMAS EIRELI em 04/08/2020 23:59:59.
05/08/2020, 03:12
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/08/2020 23:59:59.
05/08/2020, 03:12
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 04/08/2020 23:59:59.
05/08/2020, 03:11
Expedição de Comunicação via sistema.
17/07/2020, 15:40
Expedição de Comunicação via sistema.
17/07/2020, 15:40
Expedição de Comunicação via sistema.
17/07/2020, 15:40
Expedição de Outros documentos.
10/07/2020, 14:05
Expedição de Outros documentos.
10/07/2020, 14:05
Expedição de Outros documentos.
10/07/2020, 14:05
Incluído em pauta para 19/08/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..
10/07/2020, 14:04
Conclusos com embargos de declaração
18/05/2020, 12:28
Juntada de Petição de impugnação
15/05/2020, 17:04
Expedição de Comunicação via sistema.
06/05/2020, 10:31
Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020, 08:28
Conclusos com embargos de declaração
14/04/2020, 13:30
Juntada de Petição de recurso extraordinário
14/04/2020, 10:13
Juntada de Petição de embargos de declaração
30/03/2020, 18:06
Juntada de Petição de Manifestação
26/03/2020, 15:56
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
24/03/2020, 00:18
Expedição de Outros documentos.
20/03/2020, 09:51
Expedição de Outros documentos.
20/03/2020, 09:51
Expedição de Comunicação via sistema.
20/03/2020, 09:51
Conhecido em parte o recurso e não-provido
19/03/2020, 17:35
Conhecido o recurso e provido em parte
19/03/2020, 17:35
Deliberado em Sessão - tipo de deliberação
19/03/2020, 12:17
Juntada de Petição de memoriais
17/03/2020, 17:01
Expedição de Comunicação via sistema.
13/03/2020, 13:59
Expedição de Comunicação via sistema.
13/03/2020, 13:59
Expedição de Comunicação via sistema.
13/03/2020, 13:59
Juntada de ato ordinatório
13/03/2020, 13:55
Expedição de Outros documentos.
29/01/2020, 14:32
Expedição de Outros documentos.
29/01/2020, 14:32
Expedição de Outros documentos.
29/01/2020, 14:32
Incluído em pauta para 18/03/2020 14:00 15º andar - Q1.
29/01/2020, 14:32
Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator
21/10/2019, 17:53
Juntada de Petição de Manifestação
21/10/2019, 17:53
Expedição de Outros documentos.
10/10/2019, 12:21
Recebidos os autos
02/08/2019, 15:44
Distribuído por sorteio
02/08/2019, 15:44
Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR
02/08/2019, 15:44
Documentos
Petição intercorrente
•
01/08/2022, 16:38
Decisão
•
29/07/2022, 09:10
Decisão
•
25/07/2022, 10:59
Ato Ordinatório
•
29/04/2022, 10:21
Ato Ordinatório
•
29/04/2022, 10:21
Acórdão
•
07/02/2022, 10:19
Acórdão
•
03/02/2022, 22:02
Despacho
•
13/08/2021, 12:46
Despacho
•
12/08/2021, 16:08
Acórdão
•
30/07/2021, 16:10
Acórdão
•
26/07/2021, 21:55
Despacho
•
03/10/2020, 16:36
Acórdão
•
24/08/2020, 14:23
Acórdão
•
21/08/2020, 16:49
Despacho
•
06/05/2020, 08:28
Ver todos os documentos (20)
Todos os documentos
(20)
Petição intercorrente
•
01/08/2022, 16:38
Decisão
•
29/07/2022, 09:10
Decisão
•
25/07/2022, 10:59
Ato Ordinatório
•
29/04/2022, 10:21
Ato Ordinatório
•
29/04/2022, 10:21
Acórdão
•
07/02/2022, 10:19
Acórdão
•
03/02/2022, 22:02
Despacho
•
13/08/2021, 12:46
Despacho
•
12/08/2021, 16:08
Acórdão
•
30/07/2021, 16:10
Acórdão
•
26/07/2021, 21:55
Despacho
•
03/10/2020, 16:36
Acórdão
•
24/08/2020, 14:23
Acórdão
•
21/08/2020, 16:49
Despacho
•
06/05/2020, 08:28
Embargos de Declaração
•
30/03/2020, 18:06
Acórdão
•
20/03/2020, 09:51
Acórdão
•
19/03/2020, 15:54
Ato Ordinatório
•
13/03/2020, 13:55
Despacho
•
15/05/2019, 18:21