Apelação / Remessa Necessária 5001914-71.2018.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2018

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Bauru

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Autor

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Central de Ajuda

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO CESAR LOPES GONCALES

OAB/SP 196459·CPF·Representa: Réu

MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO

OAB/SP 292902·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

CARTONAGEM JAUENSE LTDA

CNPJ

Reu

CRISTIANE DE BARROS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

15/06/2022, 15:30

Transitado em Julgado em 10/06/2022

15/06/2022, 15:28

Decorrido prazo de CARTONAGEM JAUENSE LTDA em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

05/05/2022, 19:34

Publicado Decisão em 29/04/2022.

05/05/2022, 19:34

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2022, 14:07

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2022, 16:34

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 13:23

Prejudicado o recurso

27/04/2022, 11:59

Conclusos para admissibilidade recursal

26/04/2022, 09:01

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/03/2022, 11:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:06

Juntada de Petição de outras peças

10/03/2022, 09:37

Decorrido prazo de CARTONAGEM JAUENSE LTDA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:04

Todas as movimentações(98)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

15/06/2022, 15:30

Transitado em Julgado em 10/06/2022

15/06/2022, 15:28

Decorrido prazo de CARTONAGEM JAUENSE LTDA em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

05/05/2022, 19:34

Publicado Decisão em 29/04/2022.

Documentos

DECISÃO

•27/04/2022, 13:23

DECISÃO

•27/04/2022, 11:59

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legal

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05/05/2022, 19:34

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2022, 14:07

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2022, 16:34

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 13:23

Prejudicado o recurso

27/04/2022, 11:59

Conclusos para admissibilidade recursal

26/04/2022, 09:01

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/03/2022, 11:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:06

Juntada de Petição de outras peças

10/03/2022, 09:37

Decorrido prazo de CARTONAGEM JAUENSE LTDA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 17:43

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2022, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

09/02/2022, 00:05

Publicado Acórdão em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 10:34

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

04/02/2022, 20:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/02/2022, 16:12

Juntada de certidão de julgamento

03/02/2022, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 19:28

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:35

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:35

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/11/2021, 16:35

Conclusos para decisão

09/09/2021, 16:03

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

08/09/2021, 11:48

Juntada de certidão

08/09/2021, 11:47

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 69

19/08/2021, 00:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/08/2021, 14:36

Juntada de Petição de outras peças

23/07/2021, 12:27

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

27/11/2020, 16:42

Decorrido prazo de CARTONAGEM JAUENSE LTDA em 12/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 00:36

Publicado Intimação em 20/10/2020.

20/10/2020, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2020

20/10/2020, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2020, 20:11

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2020, 22:40

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 22:49

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2020, 22:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)

25/09/2020, 14:05

Decorrido prazo de CARTONAGEM JAUENSE LTDA em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 01:25

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

03/09/2020, 15:45

Publicado Intimação em 17/08/2020.

17/08/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2020

15/08/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 18:29

Juntada de ato ordinatório

12/08/2020, 18:28

Juntada de certidão

11/08/2020, 14:50

Decorrido prazo de CARTONAGEM JAUENSE LTDA em 09/06/2020 23:59:59.

10/06/2020, 01:04

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

09/06/2020, 11:47

Juntada de Petição de recurso extraordinário

13/05/2020, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2020

13/05/2020, 00:05

Publicado Acórdão em 13/05/2020.

13/05/2020, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2020, 18:09

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 16:54

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 16:54

Expedição de Comunicação via sistema.

08/05/2020, 16:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/05/2020, 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado

07/05/2020, 18:00

Expedição de Comunicação via sistema.

16/03/2020, 11:58

Expedição de Comunicação via sistema.

16/03/2020, 11:58

Expedição de Comunicação via sistema.

16/03/2020, 11:58

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 14:45

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 14:45

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 14:45

Incluído em pauta para 06/05/2020 14:00 15º andar - Q1.

12/03/2020, 14:44

Juntada de Petição de contrarrazões

05/02/2020, 12:07

Conclusos com embargos de declaração

03/02/2020, 11:39

Decorrido prazo de CARTONAGEM JAUENSE LTDA em 31/01/2020 23:59:59.

01/02/2020, 00:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/01/2020, 17:05

Juntada de Petição de Manifestação

13/12/2019, 10:23

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/12/2019, 00:13

Publicado Acórdão em 11/12/2019.

11/12/2019, 00:13

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 13:16

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 13:16

Expedição de Comunicação via sistema.

09/12/2019, 13:16

Conhecido em parte o recurso e não-provido

06/12/2019, 19:36

Conhecido o recurso de parte e não-provido

06/12/2019, 19:36

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

05/12/2019, 14:21

Expedição de Comunicação via sistema.

22/10/2019, 12:38

Expedição de Comunicação via sistema.

22/10/2019, 12:38

Expedição de Comunicação via sistema.

22/10/2019, 12:38

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 13:02

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 13:02

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 13:02

Incluído em pauta para 04/12/2019 14:00 15º andar - Q1.

18/10/2019, 13:01

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

17/12/2018, 14:31

Juntada de Petição de parecer

17/12/2018, 14:31

Expedição de Outros documentos.

26/10/2018, 15:21

Recebidos os autos

31/08/2018, 16:40

Distribuído por sorteio

31/08/2018, 16:40

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

31/08/2018, 16:40

ACÓRDÃO

•07/02/2022, 10:34

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 20:10

DECISÃO

•19/08/2021, 00:52

DECISÃO

•25/09/2020, 14:05

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2020, 18:28

ACÓRDÃO

•08/05/2020, 16:54

ACÓRDÃO

•08/05/2020, 11:43

ACÓRDÃO

•09/12/2019, 13:16

ACÓRDÃO

•05/12/2019, 18:17

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2018, 17:27

DESPACHO

•14/08/2018, 15:20