Apelação / Remessa Necessária 5000784-46.2018.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2020

Valor da Causa

R$ 55.267,55

Órgão julgador

Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Bauru

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU/SP

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DEVANILDO PAVANI

OAB/SP 328142·CPF·Representa: Réu

PLINIO ANTONIO CABRINI JUNIOR

OAB/SP 144858·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU/SP

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

FORTMIX - COMERCIO DE CONCRETO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

06/06/2022, 18:57

Transitado em Julgado em 23/05/2022

06/06/2022, 18:56

Decorrido prazo de FORTMIX - COMERCIO DE CONCRETO LTDA em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:06

Publicado Decisão em 29/04/2022.

05/05/2022, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

05/05/2022, 19:34

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2022, 14:48

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2022, 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 13:29

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 13:29

Prejudicado o recurso

27/04/2022, 11:59

Conclusos para admissibilidade recursal

26/04/2022, 08:54

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

09/03/2022, 11:03

Decorrido prazo de FORTMIX - COMERCIO DE CONCRETO LTDA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 13:57

Juntada de Petição de outras peças

09/02/2022, 14:33

Todas as movimentações(99)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

06/06/2022, 18:57

Transitado em Julgado em 23/05/2022

06/06/2022, 18:56

Decorrido prazo de FORTMIX - COMERCIO DE CONCRETO LTDA em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:06

Publicado Decisão em 29/04/2022.

05/05/2022, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

Documentos

DECISÃO

•27/04/2022, 13:29

DECISÃO

•27/04/2022, 11:59

05/05/2022, 19:34

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2022, 14:48

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2022, 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 13:29

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 13:29

Prejudicado o recurso

27/04/2022, 11:59

Conclusos para admissibilidade recursal

26/04/2022, 08:54

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

09/03/2022, 11:03

Decorrido prazo de FORTMIX - COMERCIO DE CONCRETO LTDA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 13:57

Juntada de Petição de outras peças

09/02/2022, 14:33

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

09/02/2022, 00:05

Publicado Acórdão em 09/02/2022.

09/02/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 10:20

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

04/02/2022, 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/02/2022, 16:12

Juntada de certidão de julgamento

03/02/2022, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2021, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2021, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2021, 09:43

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 16:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/11/2021, 16:35

Conclusos para decisão

09/09/2021, 13:43

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

07/09/2021, 15:43

Juntada de certidão

07/09/2021, 15:42

Decorrido prazo de FORTMIX - COMERCIO DE CONCRETO LTDA em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2021, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2021, 18:38

Publicado Intimação em 16/08/2021.

16/08/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

14/08/2021, 00:18

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 15:16

Expedição de Comunicação via sistema.

12/08/2021, 15:16

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

07/07/2021, 09:48

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

22/06/2021, 00:16

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

21/06/2021, 17:23

Juntada de Petição de contrarrazões

16/06/2021, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

26/05/2021, 00:15

Publicado Certidão em 26/05/2021.

26/05/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 17:46

Juntada de certidão

24/05/2021, 17:45

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

24/05/2021, 16:38

Decorrido prazo de FORTMIX - COMERCIO DE CONCRETO LTDA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:02

Juntada de Petição de recurso extraordinário

05/05/2021, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

28/04/2021, 00:12

Publicado Acórdão em 28/04/2021.

28/04/2021, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2021, 20:32

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2021, 15:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/04/2021, 18:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/04/2021, 08:05

Juntada de certidão de julgamento

23/04/2021, 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2021, 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2021, 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2021, 22:48

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 09:22

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 09:22

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 09:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/03/2021, 09:20

Conclusos com embargos de declaração

14/10/2020, 11:02

Juntada de Petição de contestação

13/10/2020, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2020

07/10/2020, 00:17

Publicado Intimação em 07/10/2020.

07/10/2020, 00:17

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2020, 16:34

Decorrido prazo de FORTMIX - COMERCIO DE CONCRETO LTDA em 18/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 00:14

Conclusos com embargos de declaração

08/09/2020, 16:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/09/2020, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2020

27/08/2020, 00:04

Publicado Acórdão em 27/08/2020.

27/08/2020, 00:04

Juntada de Petição de outras peças

25/08/2020, 17:28

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 15:59

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2020, 15:58

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

24/08/2020, 14:26

Deliberado em Sessão - Julgado

21/08/2020, 14:05

Decorrido prazo de FORTMIX - COMERCIO DE CONCRETO LTDA em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 02:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 02:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 02:55

Expedição de Comunicação via sistema.

16/07/2020, 21:57

Expedição de Comunicação via sistema.

16/07/2020, 21:57

Expedição de Comunicação via sistema.

16/07/2020, 21:57

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 14:05

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 14:05

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 14:05

Incluído em pauta para 19/08/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

10/07/2020, 14:04

Juntada de Petição de parecer

19/06/2020, 15:36

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

19/06/2020, 15:36

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 17:21

Recebidos os autos

09/06/2020, 16:59

Distribuído por sorteio

09/06/2020, 16:59

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

09/06/2020, 16:59

OUTRAS PEÇAS

•09/02/2022, 14:33

ACÓRDÃO

•07/02/2022, 10:20

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 15:56

DECISÃO

•21/06/2021, 17:23

ACÓRDÃO

•26/04/2021, 15:57

ACÓRDÃO

•23/04/2021, 12:20

DESPACHO

•03/10/2020, 16:34

ACÓRDÃO

•24/08/2020, 15:58

ACÓRDÃO

•21/08/2020, 17:03

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2020, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2020, 16:01

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2020, 11:27

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2020, 11:26

Todos os documentos(22)

DECISÃO

•27/04/2022, 13:29

DECISÃO

•27/04/2022, 11:59

OUTRAS PEÇAS

•09/02/2022, 14:33

ACÓRDÃO

•07/02/2022, 10:20

ACÓRDÃO

•04/02/2022, 15:56

DECISÃO

•21/06/2021, 17:23

ACÓRDÃO

•26/04/2021, 15:57

ACÓRDÃO

•23/04/2021, 12:20

DESPACHO

•03/10/2020, 16:34

ACÓRDÃO

•24/08/2020, 15:58

ACÓRDÃO

•21/08/2020, 17:03

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2020, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2020, 16:01

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2020, 11:27

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2020, 11:26

SENTENÇA

•12/09/2019, 12:08

SENTENÇA

•05/09/2019, 17:19

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2019, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2019, 14:53

SENTENÇA

•30/05/2019, 18:20

DECISÃO

•05/06/2018, 11:11

DECISÃO

•06/04/2018, 18:42