Procedimento Comum Cível 5014270-54.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/08/2020

Valor da Causa

R$ 28.284,07

Órgão julgador

21ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Partes do Processo

KAESER COMPRESSORES DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANNE JOYCE ANGHER

OAB/SP 155945·CPF·Representa: Autor

LAERCIO SILAS ANGARE

OAB/SP 43576·CPF·Representa: Autor

DENIS CHEQUER ANGHER

OAB/SP 210776·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

KAESER COMPRESSORES DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LAERCIO SILAS ANGARE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/07/2023, 23:55

Juntada de certidão

30/05/2023, 19:00

Decorrido prazo de KAESER COMPRESSORES DO BRASIL LTDA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:41

Publicado Despacho em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

29/04/2023, 00:52

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2023, 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 14:55

Conclusos para despacho

27/04/2023, 14:31

Transitado em Julgado em 07/03/2023

27/04/2023, 14:08

Decorrido prazo de KAESER COMPRESSORES DO BRASIL LTDA em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:11

Juntada de certidão

09/02/2023, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

07/02/2023, 20:17

Publicado Sentença em 07/02/2023.

07/02/2023, 20:17

Todas as movimentações(93)

Arquivado Definitivamente

04/07/2023, 23:55

Juntada de certidão

30/05/2023, 19:00

Decorrido prazo de KAESER COMPRESSORES DO BRASIL LTDA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:41

Publicado Despacho em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

Documentos

Despacho

•27/04/2023, 14:55

Sentença

•03/02/2023, 17:24

29/04/2023, 00:52

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2023, 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 14:55

Conclusos para despacho

27/04/2023, 14:31

Transitado em Julgado em 07/03/2023

27/04/2023, 14:08

Decorrido prazo de KAESER COMPRESSORES DO BRASIL LTDA em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:11

Juntada de certidão

09/02/2023, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

07/02/2023, 20:17

Publicado Sentença em 07/02/2023.

07/02/2023, 20:17

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2023, 12:02

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 17:24

Extinto o processo por desistência

03/02/2023, 17:22

Conclusos para julgamento

03/02/2023, 16:57

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

03/02/2023, 16:57

Conclusos para decisão

03/02/2023, 16:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2023, 10:03

Decorrido prazo de KAESER COMPRESSORES DO BRASIL LTDA em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 01:09

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2022, 13:10

Publicado Despacho em 09/12/2022.

10/12/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022

10/12/2022, 00:36

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 11:53

Conclusos para despacho

06/12/2022, 22:10

Recebidos os autos

16/08/2022, 17:06

Juntada de intimação de pauta

16/08/2022, 17:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

25/02/2022, 13:07

Juntada de certidão

25/02/2022, 13:04

Juntada de Petição de contrarrazões

24/02/2022, 14:09

Juntada de Petição de contrarrazões

15/02/2022, 20:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: KAESER COMPRESSORES DO BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANNE JOYCE ANGHER - SP155945, LAERCIO SILAS ANGARE - SP43576, DENIS CHEQUER ANGHER - SP210776 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014270-54.2020.4.03.6100 Vistos. Apelação nos autos de ambas as partes. Dê-se vista ao apelado para contrarrazões no prazo legal. Após, subam ao E. Tribunal competente para o Juízo de admissibilidade (Art. 1010, §3º do CPC). Int. São Paulo, data registrada no sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 10:30

Conclusos para despacho

09/11/2021, 19:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/10/2021, 14:08

Juntada de Petição de apelação

04/10/2021, 14:42

Juntada de Petição de apelação

29/09/2021, 21:08

Publicado Sentença em 23/09/2021.

23/09/2021, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

23/09/2021, 01:46

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2021, 18:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/09/2021, 17:56

Conclusos para julgamento

21/09/2021, 17:02

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

21/09/2021, 17:02

Conclusos para despacho

02/08/2021, 11:45

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2021, 10:36

Decorrido prazo de KAESER COMPRESSORES DO BRASIL LTDA em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 00:41

Publicado Despacho em 08/07/2021.

10/07/2021, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

10/07/2021, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2021, 10:44

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2021, 10:44

Conclusos para despacho

06/07/2021, 08:46

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2021, 21:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/01/2021, 10:06

Publicado Decisão em 17/12/2020.

17/12/2020, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020

17/12/2020, 01:39

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 12:03

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2020, 12:03

Julgado procedente em parte do pedido

01/12/2020, 18:18

Conclusos para decisão

22/11/2020, 22:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/10/2020 23:59:59.

03/10/2020, 01:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/10/2020 23:59:59.

03/10/2020, 01:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/10/2020 23:59:59.

03/10/2020, 00:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/08/2020, 12:02

Publicado Intimação em 17/08/2020.

17/08/2020, 00:05

Publicado Decisão em 17/08/2020.

17/08/2020, 00:05

Juntada de Petição de contestação

13/08/2020, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2020

07/08/2020, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2020

07/08/2020, 00:05

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2020, 22:26

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/08/2020, 16:01

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 15:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 15:00

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2020, 15:00

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2020, 14:45

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

04/08/2020, 14:45

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 14:45

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 14:45

Conclusos para despacho

03/08/2020, 14:23

Juntada de certidão

03/08/2020, 11:47

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

03/08/2020, 11:47

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

03/08/2020, 09:17

Distribuído por sorteio

03/08/2020, 09:17

Sentença

•03/02/2023, 17:22

Petição Intercorrente

•03/02/2023, 10:03

Despacho

•07/12/2022, 13:57

Despacho

•07/12/2022, 11:53

Acórdão

•20/07/2022, 17:43

Acórdão

•15/07/2022, 22:13

Despacho

•07/02/2022, 10:30

Sentença

•21/09/2021, 18:17

Sentença

•21/09/2021, 17:56

Despacho

•06/07/2021, 10:44

Embargos de Declaração

•20/01/2021, 10:06

Decisão

•15/12/2020, 12:03

Decisão

•01/12/2020, 18:18

Todos os documentos(16)

Despacho

•27/04/2023, 14:55

Sentença

•03/02/2023, 17:24

Sentença

•03/02/2023, 17:22

Petição Intercorrente

•03/02/2023, 10:03

Despacho

•07/12/2022, 13:57

Despacho

•07/12/2022, 11:53

Acórdão

•20/07/2022, 17:43

Acórdão

•15/07/2022, 22:13

Despacho

•07/02/2022, 10:30

Sentença

•21/09/2021, 18:17

Sentença

•21/09/2021, 17:56

Despacho

•06/07/2021, 10:44

Embargos de Declaração

•20/01/2021, 10:06

Decisão

•15/12/2020, 12:03

Decisão

•01/12/2020, 18:18

Decisão

•04/08/2020, 14:45