Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000035-70.2022.4.03.6340 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000035-70.2022.4.03.6340 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CONCEICAO RIBEIRO MIRA Advogado do(a) AUTOR: FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO - SP136887 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Somente em situações excepcionais onde exista, inequivocamente, atual ou iminente dano irreparável à parte requerente e se vislumbre a conformação das alegações com o demonstrado documentalmente na peça inicial, é que será possível a concessão de prestação jurisdicional emergencial sem que se dê prévia oportunidade para defesa da parte contrária, bem como, eventualmente, a devida dilação probatória no curso regular do processo (Processo 0002740-41.2020.4.03.93013ª Turma Recursal De São Paulo, e-DJF3 Judicial DATA: 30/11/2020, Rel. Juiz(a) Federal: Nilce Cristina Petris de Paiva). A demonstração da probabilidade do direito afirmado na petição inicial depende da realização de perícia social, essencial(ais) para a verificação da situação socioeconômica da parte autora. Sendo assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000035-70.2022.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá INDEFIRO o pedido de tutela provisória, sem prejuízo de sua reapreciação quando da sentença. 2. DETERMINO a realização de perícia social, cuja realização ficará condicionada aos seguintes requisitos, cumulativamente: a) consentimento/autorização da parte autora para a realização da perícia. Registre-se que o(a) autor(a) poderá recusar a realização da perícia, caso prefira se manter em isolamento até o término da pandemia, devendo se manifestar nos autos, no prazo de 48 horas, ou comunicar à assistente social, no contato que será realizado antes da realização perícia. b) no momento da perícia, a ser realizada na residência do(a) autor(a), deverão ser tomadas as seguintes medidas de segurança, além de outras medidas constantes de orientações das autoridades sanitárias: i) uso obrigatório de máscara, luva, álcool gel e avental de proteção pela perita social; ii) uso obrigatório de máscaras por todos os moradores da casa; iii) observação das normas de distanciamento social e de redução de concentração de pessoas; iv) a casa deverá permanecer com portas e janelas abertas, de forma a manter o ambiente ventilado; v) preferencialmente, a entrevista do jurisdicionado deverá se dar em ambiente aberto (quintal e varandas), podendo a perita judicial, caso verifique a necessidade, fotografar a parte interna da moradia pelo lado externo ou na sua impossibilidade apenas descrever as condições gerais no laudo; c) autores que estejam apresentando sintomas de gripe, resfriado ou de Covid-19 ou que estejam em contato com indivíduos com esses sintomas devem comunicar o fato diretamente à assistente social, por telefone, a fim de evitar a realização da perícia, de modo que ela seja reagendada, sem a necessidade de novo pedido. Excepcionalmente, determino à assistente social, nomeada perita nos presentes autos, que entre em contato por telefone com a parte autora previamente, com antecedência de até 48 horas, a fim de agendar o dia da perícia social e verificar as condições de saúde e das medidas de segurança do envolvidos, a fim de se verificar a segurança na sua realização. CASO A ASSISTENTE SOCIAL, NOMEADA PERITA, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, AVALIAR PELA AUSÊNCIA DE SEGURANÇA ÀS PESSOAS ENVOLVIDAS PARA SUA REALIZAÇÃO, DEVERÁ INTERROMPER, A QUALQUER MOMENTO, ANTES DE SUA REALIZAÇÃO OU NO SEU CURSO, A PERÍCIA. SITUAÇÃO QUE DEVERÁ SER RELATADA, POR COMUNICADO, E ENCAMINHADA AO PROCESSO JUDICIAL, PARA CONHECIMENTO DO JUÍZO. Para a realização do ato, nomeio a perita Assistente Social, Sr(a). VALDIRENE DA SILVA ANGÉLICO - CRESS/SP 31.357. Deverão ainda ser respondidos pela perita os quesitos unificados do Juízo/INSS, constantes do Anexo IX da Portaria n.º 1148185/2015 (alterada pela Portaria n.º 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá – SP. Fica o(a) perito(a) dispensado(a) de responder os quesitos repetidos, que já estão abrangidos pelos constantes do Anexo IX da Portaria n.º 1148185/2015 (alterada pela Portaria n.º 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá – SP. As demais disposições relativas a procedimento, prazos, quesitos, pagamento dos honorários periciais, dentre outras, estão regulamentadas nas Portarias nº 1148185/2015 (DJF3 19/06/2015) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá/SP. Intime-se o(a) perito(a), nos termos da Portaria 1148185/2015 (DJF3 19/06/2015) deste Juizado. Outrossim, caso a parte autora opte pela não realização da perícia social neste momento, considerando a necessidade do laudo para conclusão do processo, será determinada sua suspensão do feito até que sobrevenha solicitação da parte ou deliberação do juízo. Ficam as partes desde já intimadas para os fins do art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/01. 3. CITE-SE, inclusive para que, para que, caso entenda pertinente e necessário, o réu complemente a instrução processual, mediante requerimento(s) e/ou juntada de processo administrativo/novos documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC/2015. 5. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. 6. Intime(m)-se. GUARATINGUETÁ, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONCEICAO RIBEIRO MIRA em 03/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Publicado Sentença em 14/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONCEICAO RIBEIRO MIRA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Publicado Despacho em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(117)