Execução Fiscal 5000294-60.2020.4.03.6138 - TRF3

Execução Fiscal 5000294-60.2020.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP APELADO: MARCO AURELIO JOAQUIM OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000294-60.2020.4.03.6138 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP APELADO: MARCO AURELIO JOAQUIM OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP APELADO: MARCO AURELIO JOAQUIM OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao cabimento da extinção da execução em razão do não atendimento ao despacho que determinou o recolhimento do valor relativo à carta registrada com aviso de recebimento (A.R.), nos termos da Resolução n.º 138/2017, do TRF3. É certo que, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos por ocasião do processamento de execuções fiscais. Confira-se: Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. Todavia, em relação às demais despesas processuais que escapam à natureza jurídica de taxa judiciária, a exemplo do que ocorre com os gastos de citação postal, não há isenção de pagamento, sendo lhe atribuída, contudo, a prerrogativa de dispensa do recolhimento prévio. É nesse sentido a jurisprudência do C. STJ e desta C. Turma: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. CITAÇÃO DO DEVEDOR. CUSTAS. DESPESAS POSTAIS. ANTECIPAÇÃO DOS VALORES. DESNECESSIDADE. 1. O acórdão atacado entendeu que as despesas com citação postal não se enquadram no conceito de custas e emolumentos, razão pela qual não está isenta a Fazenda Pública do respectivo recolhimento. 2. Observa-se, todavia, que o julgado utilizado como cerne decisório já está superado há muito. De fato, para o STJ, a Fazenda Pública, em Execução Fiscal, está desobrigada de recolher antecipadamente as custas necessárias à citação, as quais serão recolhidas, ao final, pelo vencido, conforme preconizam os artigos 27 e 39 da Lei 6.830/1980. 3. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 543-C do CPC/1973, ao julgar os Recursos Especiais n. 1.107.543/SP e 1.144.687/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux, firmou a compreensão de que a Fazenda Pública, em execução fiscal, está dispensada do recolhimento antecipado das custas para a realização do ato citatório, as quais serão recolhidas, ao final, pelo vencido, nos termos dos arts. 27 e 39 da Lei n. 6.830/1980" (REsp 1.513.492/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 10.6.2019). 4. Recurso Especial provido, a fim de reconhecer que o recorrente está desobrigado de recolher, antecipadamente, as custas necessárias à citação, as quais serão recolhidas, ao final, pelo vencido. (REsp 1848285/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 27/02/2020) TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DAS DESPESAS DE POSTAGEM DE CARTA CITATÓRIA. INEXIGÊCIA. ART. 39 DA LEI Nº 6.830/80. I - A Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido. Precedentes: AgRg no REsp 1483350/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26/11/2014; REsp 1332428/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 03/09/2012 e REsp 1107543/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 26/04/2010. II - Recurso especial provido. (REsp 1778801/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS DE CITAÇÃO POSTAL. DISPENSA DO RECOLHIMENTO PRÉVIO DE DESPESAS PROCESSUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A questão posta nos autos diz respeito à exigibilidade de despesas citatórias em face da Fazenda Pública. 2. É certo que, nos termos do art. 39 da Lei 6.830, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos por ocasião do processamento de execuções fiscais. 3. Em relação às demais despesas processuais que escapam à natureza jurídica de taxa judiciária, a exemplo do que ocorre com os gastos de citação postal, não há isenção de pagamento, sendo lhe atribuída, contudo, a prerrogativa de dispensa do recolhimento prévio. Precedentes: REsp 1848285/SP, REsp 1778801/SP. 4. É de ser dispensado o adiantamento das despesas citatórias por parte do agravante, as quais serão recolhidas, ao final, pelo vencido. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5006068-55.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 04/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/06/2020) Portanto, é de ser dispensado o adiantamento das despesas citatórias por parte do ora apelante, as quais serão recolhidas, ao final, pelo vencido. Por ora, deve ser determinado o regular prosseguimento do feito. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000294-60.2020.4.03.6138 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de apelação (ID 152464903) interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA/SP contra a r. sentença (ID 152464902) que extinguiu a execução em razão do não atendimento ao despacho que determinou o recolhimento do valor relativo à carta registrada com aviso de recebimento (A.R.), nos termos da Resolução n.º 138/2017, do TRF3. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que as despesas postais estão incluídas nas custas processuais e que a Lei nº 6.830/80 não prevê a imediata extinção por falta de manifestação, de forma que o feito deveria ter sido suspenso e depois remetido ao arquivo até que transcorrido o prazo prescricional. Requer o provimento da apelação para que seja reformada a r. sentença, determinando-se o regular prosseguimento do feito executivo. Sem contrarrazões, os autos subiram a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000294-60.2020.4.03.6138 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS DE CITAÇÃO POSTAL. DISPENSA DO RECOLHIMENTO PRÉVIO DE DESPESAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao cabimento da extinção da execução em razão do não atendimento ao despacho que determinou o recolhimento do valor relativo à carta registrada com aviso de recebimento (A.R.), nos termos da Resolução n.º 138/2017, do TRF3. 2. É certo que, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos por ocasião do processamento de execuções fiscais. Confira-se: 3. Todavia, em relação às demais despesas processuais que escapam à natureza jurídica de taxa judiciária, a exemplo do que ocorre com os gastos de citação postal, não há isenção de pagamento, sendo lhe atribuída, contudo, a prerrogativa de dispensa do recolhimento prévio. Precedentes (REsp 1848285/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 27/02/2020 / REsp 1778801/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5006068-55.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 04/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/06/2020). 4. Portanto, é de ser dispensado o adiantamento das despesas citatórias por parte do ora apelante, as quais serão recolhidas, ao final, pelo vencido. Por ora, deve ser determinado o regular prosseguimento do feito. 5. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, DEU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 01/09/2022

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 31/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCO AURELIO JOAQUIM em 04/08/2022 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

Publicado Sentença em 14/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 24/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCO AURELIO JOAQUIM em 30/05/2022 23:59.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(59)