Procedimento Comum Cível 5000462-16.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/01/2019

Valor da Causa

R$ 63.589,56

Órgão julgador

21ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA

Partes do Processo

VIVIAN MONTEIRO DE FREITAS MARQUES

CPF

Autor

FERNANDO COSTA MARQUES

CPF

Autor

CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARLI GONZAGA DE OLIVEIRA BARROS

OAB/SP 252556·CPF·Representa: Autor

PATRICIA RAMOS DE OLIVEIRA RUIZ

OAB/SP 230007·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(102)

VIVIAN MONTEIRO DE FREITAS MARQUES

CPF

Autor

FERNANDO COSTA MARQUES

CPF

Autor

CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/09/2023, 01:11

Juntada de certidão

17/09/2023, 01:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 01:04

Decorrido prazo de VIVIAN MONTEIRO DE FREITAS MARQUES em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:25

Decorrido prazo de FERNANDO COSTA MARQUES em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

08/08/2023, 00:10

Publicado Despacho em 08/08/2023.

08/08/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 19:51

Conclusos para despacho

01/08/2023, 22:04

Juntada de Petição de intimação de pauta

31/05/2023, 12:40

Recebidos os autos

31/05/2023, 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

10/03/2022, 18:38

Juntada de certidão

10/03/2022, 18:37

Todas as movimentações(94)

Arquivado Definitivamente

17/09/2023, 01:11

Juntada de certidão

17/09/2023, 01:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 01:04

Decorrido prazo de VIVIAN MONTEIRO DE FREITAS MARQUES em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:25

Decorrido prazo de FERNANDO COSTA MARQUES em 16/08/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•04/08/2023, 18:54

Despacho

•02/08/2023, 19:51

17/08/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

08/08/2023, 00:10

Publicado Despacho em 08/08/2023.

08/08/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 19:51

Conclusos para despacho

01/08/2023, 22:04

Juntada de Petição de intimação de pauta

31/05/2023, 12:40

Recebidos os autos

31/05/2023, 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

10/03/2022, 18:38

Juntada de certidão

10/03/2022, 18:37

Juntada de certidão

09/03/2022, 09:05

Juntada de certidão

09/03/2022, 09:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:46

Decorrido prazo de FERNANDO COSTA MARQUES em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:05

Decorrido prazo de VIVIAN MONTEIRO DE FREITAS MARQUES em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões

24/02/2022, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:33

Publicado Despacho em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FERNANDO COSTA MARQUES, VIVIAN MONTEIRO DE FREITAS MARQUES Advogados do(a) AUTOR: MARLI GONZAGA DE OLIVEIRA BARROS - SP252556, PATRICIA RAMOS DE OLIVEIRA RUIZ - SP230007 Advogados do(a) AUTOR: MARLI GONZAGA DE OLIVEIRA BARROS - SP252556, PATRICIA RAMOS DE OLIVEIRA RUIZ - SP230007 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000462-16.2019.4.03.6100 Vistos. Apelação nos autos. Dê-se vista ao apelado para contrarrazões no prazo legal. Após, subam ao E. Tribunal competente para o Juízo de admissibilidade (Art. 1010, §3º do CPC). Int. São Paulo, data registrada no sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE

08/02/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 10:32

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 10:32

Juntada de certidão

09/11/2021, 20:53

Conclusos para despacho

09/11/2021, 20:53

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 00:15

Juntada de Petição de apelação

05/10/2021, 22:40

Publicado Sentença em 14/09/2021.

15/09/2021, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

15/09/2021, 00:43

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 18:38

Juntada de certidão

10/09/2021, 18:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/09/2021, 16:44

Juntada de certidão

30/08/2021, 17:18

Conclusos para julgamento

30/08/2021, 17:18

Juntada de certidão

30/08/2021, 17:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/08/2021, 16:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:10

Publicado Despacho em 20/08/2021.

20/08/2021, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

20/08/2021, 03:11

Juntada de certidão

18/08/2021, 18:39

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 17:08

Conclusos para despacho

30/07/2021, 17:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 00:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/03/2021, 22:25

Publicado Sentença em 22/03/2021.

22/03/2021, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021

22/03/2021, 17:05

Juntada de certidão

19/03/2021, 16:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 20:50

Julgado improcedente o pedido

18/03/2021, 20:50

Juntada de certidão

18/03/2021, 17:50

Conclusos para despacho

18/03/2021, 17:50

Juntada de certidão

20/08/2020, 21:53

Juntada de Petição de réplica

22/06/2020, 12:50

Publicado Intimação em 02/06/2020.

02/06/2020, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2020

02/06/2020, 03:55

Publicado Intimação em 02/06/2020.

02/06/2020, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2020

02/06/2020, 03:48

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 13:58

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 13:58

Juntada de certidão

29/05/2020, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2020, 19:36

Juntada de certidão

14/05/2020, 15:33

Conclusos para despacho

14/05/2020, 15:32

Juntada de certidão

14/05/2020, 15:32

Juntada de Petição de substabelecimento

16/10/2019, 13:51

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 14/10/2019 23:59:59.

16/10/2019, 13:33

Juntada de Petição de contestação

09/10/2019, 13:51

Mandado devolvido cumprido

23/09/2019, 19:16

Juntada de Petição de diligência

23/09/2019, 19:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/09/2019, 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/09/2019, 17:50

Expedição de Mandado.

20/09/2019, 15:17

Juntada de certidão

20/09/2019, 15:04

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/09/2019, 11:45

Juntada de certidão

03/09/2019, 16:59

Juntada de certidão

03/09/2019, 16:58

Juntada de certidão

03/09/2019, 16:58

Juntada de certidão

03/09/2019, 16:55

Juntada de certidão

03/09/2019, 16:55

Juntada de certidão

03/09/2019, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2019, 11:04

Conclusos para despacho

29/03/2019, 15:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/03/2019, 09:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2019, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2019, 16:19

Conclusos para despacho

22/02/2019, 00:00

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

16/01/2019, 17:52

Expedição de Certidão

16/01/2019, 17:52

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

16/01/2019, 16:04

Distribuído por sorteio

16/01/2019, 16:04

Acórdão

•27/04/2023, 16:21

Acórdão

•24/04/2023, 14:51

Contrarrazões

•24/02/2022, 17:52

Despacho

•07/02/2022, 10:32

Sentença

•10/09/2021, 18:38

Sentença

•10/09/2021, 16:44

Despacho

•18/08/2021, 17:08

Sentença

•18/03/2021, 20:50

Despacho

•19/05/2020, 19:36

Mandado

•04/09/2019, 11:45

Despacho

•02/09/2019, 14:32

Despacho

•22/02/2019, 16:19