Execução Fiscal 0002271-95.2017.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.475.487,81

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANO SIQUEIRA OTTONI

OAB/SP 176929·CPF·Representa: Réu

FABIO DI CARLO

OAB/SP 242577·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

CARROCERIAS GARCIA LIMITADA - EPP

CNPJ

Reu

NIVALDO URIZZI GARCIA

CPF

Reu

FRANCISCO JOSE URIZZI GARCIA

CPF

Reu

DANILO URIZZI GARCIA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de certidão

24/01/2025, 16:48

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Autos Suspensos ou Sobrestados

31/08/2022, 21:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/08/2022, 21:13

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2022, 12:51

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 16:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/08/2022, 16:11

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 16:53

Juntada de certidão

29/07/2022, 16:34

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE URIZZI GARCIA em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:09

Decorrido prazo de NIVALDO URIZZI GARCIA em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:09

Decorrido prazo de CARROCERIAS GARCIA LIMITADA - EPP em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:09

Decorrido prazo de DANILO URIZZI GARCIA em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:04

Publicado Decisão em 04/07/2022.

04/07/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

02/07/2022, 00:18

Todas as movimentações(96)

Juntada de Petição de certidão

24/01/2025, 16:48

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Autos Suspensos ou Sobrestados

31/08/2022, 21:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/08/2022, 21:13

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•31/08/2022, 21:13

Decisão

•30/06/2022, 14:38

08/08/2022, 12:51

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 16:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/08/2022, 16:11

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 16:53

Juntada de certidão

29/07/2022, 16:34

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE URIZZI GARCIA em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:09

Decorrido prazo de NIVALDO URIZZI GARCIA em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:09

Decorrido prazo de CARROCERIAS GARCIA LIMITADA - EPP em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:09

Decorrido prazo de DANILO URIZZI GARCIA em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:04

Publicado Decisão em 04/07/2022.

04/07/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

02/07/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 14:38

Rejeitada a exceção de pré-executividade

29/06/2022, 19:12

Conclusos para decisão

09/03/2022, 08:11

Juntada de certidão

09/03/2022, 08:00

Decorrido prazo de CARROCERIAS GARCIA LIMITADA - EPP em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de NIVALDO URIZZI GARCIA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:45

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE URIZZI GARCIA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:41

Decorrido prazo de DANILO URIZZI GARCIA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2022, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:34

Publicado Despacho em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CARROCERIAS GARCIA LIMITADA - EPP, NIVALDO URIZZI GARCIA, FRANCISCO JOSE URIZZI GARCIA, DANILO URIZZI GARCIA Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIANO SIQUEIRA OTTONI - SP176929, FABIO DI CARLO - SP242577 Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIANO SIQUEIRA OTTONI - SP176929, FABIO DI CARLO - SP242577 Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIANO SIQUEIRA OTTONI - SP176929, FABIO DI CARLO - SP242577 Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIANO SIQUEIRA OTTONI - SP176929, FABIO DI CARLO - SP242577 D E S P A C H O Ciência às partes da virtualização dos autos. Venham os autos conclusos para decisão quanto à exceção de pré-executividade oposta (id 210179119, p. 2/18). Int. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura do sistema. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002271-95.2017.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 12:42

Conclusos para despacho

27/12/2021, 14:37

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

27/12/2021, 14:35

Juntada de Petição de documento digitalizado

24/12/2021, 00:52

Juntada de Petição de documento digitalizado

24/12/2021, 00:52

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

05/10/2021, 16:14

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.78/2021 (1a. Vara)

05/10/2021, 12:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: INFORMAÇÃO DE SECRETARIA - Autos físios enaminhados à Central de Digitalização, om suspensão dos prazos proessuais desde a data de baixa no sistema proessual até o retorno à unidade judiiária (Res. PRES 418/21 - TRF3). Complemento Livre: CERTIFICO E DOU FÉ QUE foi realizada a onversão dos metadados de autuação do proesso físio para o sistema eletrônio PJe, preservando o número da autuação e registro dos autos físios

05/10/2021, 12:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202161030000141 Complemento Livre: EXEQUENTE

15/07/2021, 12:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE CORREIO ELETRÔNICO Complemento Livre: DE COBRANÇA DE PETIÇÃO DO PROTOCOLO INTEGRADO

13/07/2021, 12:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/03/2021, 12:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

01/02/2021, 15:01

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: 3301.2020.00016 Complemento Livre: SOMENTE CITAÇÃO

01/02/2021, 14:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061890008212 Complemento Livre: PARTE EXECUTADA

18/01/2021, 12:39

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: 3301.2020.00015 Complemento Livre: NIVALDO URIZZI GARCIA

30/11/2020, 12:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061330000730 Complemento Livre: PARTE EXECUTADA

26/11/2020, 10:38

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO RESP. TRIBUTÁRIO Complemento Livre: 3301.2020.00016 EM 14/09/2020 (Guia 2020.0011)

16/09/2020, 13:57

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO RESP. TRIBUTÁRIO Complemento Livre: 3301.2020.00015 EM 14/09/2020 (Guia 2020.0011)

16/09/2020, 13:57

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITAÇÃO Complemento Livre: M. 3301.2020.00015

14/09/2020, 15:23

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO Complemento Livre: 3301.2020.00016

14/09/2020, 12:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/02/2020, 11:44

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

14/02/2020, 11:44

Recebimento - RECEBIMENTO

14/02/2020, 11:44

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

14/02/2020, 10:31

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) VISTA

29/01/2020, 13:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/01/2020, 14:45

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

09/01/2020, 12:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

09/01/2020, 10:56

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/12/2019, 13:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/12/2019, 07:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961330003780 Complemento Livre: DO EXEQUENTE

11/12/2019, 07:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/12/2019, 12:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/11/2019, 12:27

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/10/2019, 08:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961330003579 Complemento Livre: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

29/10/2019, 12:02

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

05/09/2019, 10:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/09/2019, 10:52

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CERTIFICO E DOU FÉ que foi expedido e enaminhado aos Correios a(s) Carta(s) de Citação emitida(s) pelo SEDI. NADA MAIS.

05/09/2019, 10:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/05/2019, 12:52

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

31/05/2019, 12:52

Recebimento - RECEBIMENTO

31/05/2019, 12:52

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

30/05/2019, 10:00

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) MODIFICACOES NA DISTRIBUICAO

28/05/2019, 14:42

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/05/2019, 10:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/05/2019, 13:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/05/2019, 13:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/04/2019, 06:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

28/03/2019, 09:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/03/2019, 08:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/03/2019, 13:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/09/2018, 07:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/08/2018, 11:31

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 3301.2018.00268 Complemento Livre:

23/08/2018, 10:59

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 3301.2018.00268 EM 16/07/2018 (Guia 2018.0079)

20/07/2018, 14:11

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

19/07/2018, 10:19

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITAÇÃO Complemento Livre:

16/07/2018, 15:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/06/2018, 08:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

07/06/2018, 13:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/11/2017, 07:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/10/2017, 09:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/10/2017, 09:55

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: EXECUTADO(A) Complemento Livre: CITAÇÃO NEGATIVA

09/10/2017, 15:38

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITAÇÃO Complemento Livre: AO(À) EXECUTADO(A)

28/08/2017, 10:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/08/2017, 08:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/08/2017, 15:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

24/08/2017, 14:08

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

18/08/2017, 15:59

Decisão

•29/06/2022, 19:12

Despacho

•07/02/2022, 10:33

Despacho

•04/02/2022, 12:42