Procedimento do Juizado Especial Cível 5000422-07.2021.4.03.6345 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5000422-07.2021.4.03.6345 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: B. M. C. REPRESENTANTE: PATRICIA MARINHO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL BORGES MONTEIRO - ES16544, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita; anote-se. Pretende-se benefício assistencial de prestação continuada destinado a deficiente. A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Saúde é direito de todos e dever do Estado. Previdência Social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo. Assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Ou seja: a assistência é para quem precisa, a previdência é para quem paga e a saúde é direito de todos. O benefício que se ambiciona está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. Dito dispositivo constitucional foi desdobrado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93, a garantir um salário mínimo por mês ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e à pessoa portadora de deficiência, de qualquer idade, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. No caso do autor, com 12 (doze) anos de idade agora (conforme documento de identidade anexado no ID 58618294 - pág. 2), a análise da deficiência, para efeitos da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), deve centrar foco na limitação que se detecta para o desempenho das atividades que lhe são conaturais, com ênfase na possibilidade de sua inclusão plena na vida de relações. Isso é o que extrai do disposto no § 1º do artigo 4.º do Decreto nº 6.214/2007, com redação dada pelo Decreto nº 7.617/2011: § 1º Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. Já impedimentos de longo prazo consistem em barreiras, de natureza física, intelectual ou sensorial, capazes de, por si mesmas ou em interação com outras, obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na vida em sociedade. Bem por isso a hipótese exigia a realização de prova técnica. Efetuada a perícia médica (ID 168524072), constatou a senhora Perita que o autor é portador de Transtorno Hipercinético (CID: F90) associado de Retardo Mental Leve (CID: F70), que nele se manifestou desde os 04 (quatro) anos de idade. Em resposta ao quesito nº 1 do laudo pericial, a digna Experta afirmou que: “Após avaliação da história clínica, exame psíquico, e cuidadosa leitura e análise da documentação médica inclusa aos autos, concluo que, a meu ver, sob o ponto de vista médico psiquiátrico, o menor B. M. C. se encontra INCAPAZ de exercer atividades pertinentes a sua idade” (ênfases colocadas). A esse propósito, lançou a senhora Perita a seguinte observação: “Necessidade de que ocorra REAL investimento em tratamento psicopedagógico, psicoterapia, terapia ocupacional, para o treino de habilidades sociais e o auxiliar nas atividades de vida diária, buscando a independência e autonomia do menor periciado. Como também da manutenção dos tratamentos médicos psiquiátricos” (destaques colocados). Além disso, em resposta ao quesito nº 4.1 do laudo pericial, apontou a digna Perita a necessidade de reavaliação do menor periciado, ao completar 18 anos de idade, a fim de se examinar a evolução dos males que o assolam. O entender pericial, em suma, faz ver que o autor carrega consigo impedimentos de longo prazo, que tendem a se prolongar, por certo, por mais de 02 (dois) anos. Isso fica claro ante a necessidade de reavaliação do menor periciado aos 18 anos de idade para examinar a evolução do quadro aqui apresentado e da necessidade apontada, de investimento no tratamento psicopedagógico do autor, psicoterapia, terapia ocupacional, para o treino de habilidades sociais e auxílio nas atividades da vida diária para sua inclusão plena na sociedade. Impedimentos de longo prazo, enfim, acham-se presentes. De outra banda, porquanto fundamental, há que se verificar o requisito econômico. A quantidade de renda mensal per capita inferior à qual eclode o direito ao benefício é de 1/4 (um quarto) de um salário mínimo. Passou a ser de 1/2 (meio) salário mínimo com o advento da Lei nº 13.981/2020, objeto de veto presidencial aposto, derrubado e judicializado, com a suspensão da eficácia da norma. Voltou a ser de 1/4 (um quarto) de um salário mínimo por força da Lei nº 13.982/2020 e da MP nº 1.023/2020. Mas o Plenário do E. STF, na Reclamação (RCL) 4374, proclamou a inconstitucionalidade do parágrafo terceiro do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, parecendo consagrar, ao lembrar a prevalência de critérios mais elásticos na identificação de destinatários de outros programas assistenciais do Estado, o valor de meio salário mínimo (em vez de ¼), na razão do qual emergiria renda mensal per capita indutora da concessão de benefício assistencial. Nessa esteira, a Súmula 21 da Turma Regional de Uniformização estabelece: “Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo”. Sem embargo, prevalece o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 não é o único a manejar (conforme STJ – REsp 841.060-SP). Na jurisprudência dos Tribunais Superiores superaram-se posicionamentos que preconizavam a intransponibilidade do critério objetivo. Necessidade, segundo essa compreensão, há de demonstrar-se caso a caso. Muito bem. De acordo com a constatação social (ID 169877465), o autor B. M. C. divide teto com sua mãe, a senhora Patrícia, desempregada, e com seu irmão Jeferson, com 18 anos de idade, solteiro, e que não percebe renda. Os recursos com os quais contam para subsistência é proveniente do benefício de pensão por morte que a senhora Patrícia recebe do INSS pela morte do pai de seu filho Jeferson, no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), equivalente a um (1) salário mínimo, conforme ID 169877472 - pág. 1. Além da pensão por morte, a senhora Patrícia declarou no auto de constatação que recebe do pai de seu filho Bruno pensão alimentícia no valor de R$500,00 (quinhentos reais) mensais A renda mensal per capita é pouco menor que 1/2 (meio) salário mínimo. A autor e seu núcleo familiar residem em casa alugada, composta por banheiro, quarto, sala e cozinha. O imóvel encontra-se em estado de conservação e habitabilidade precário. O autor e seu irmão dormem em colchões no chão da sala, conforme assinalado pela senhora Oficiala no auto levantado e fotos que o instruem (ID 169877472). A mãe do autor também afirmou no auto de constatação que, além de Bruno e Jeferson, tem outro filho de nome João Vitor, usuário de drogas e que reside com uma tia na cidade de Garça/SP. Dele, então, não pode tirar ajuda. O estudo social produzido evidencia que as condições socioeconômicas do grupo familiar do autor remontam a 31.08.2018 – DER do NB nº 704.166.706-6, indeferido na esfera administrativa pelo INSS. É que, em 31.08.2018, a mãe do autor já estava recebendo do INSS o benefício de pensão por morte (ID 58618504 - pág. 16), no importe mensal de um salário mínimo. Naquela época integravam o grupo familiar em exame: o autor, sua mãe Patrícia e seu irmão Jeferson (conforme ID 58618504 - págs. 4 e 5; ID 58618504 - pág. 10), tal como verificado no auto de constatação produzido neste feito. Logo, o requisito econômico, que contemporaneamente avulta, achava-se presente em 31.08.2018. As condições dessa natureza apuradas no estudo social revelam quadro de necessidade, hipossuficiência econômica e vulnerabilidade social. Desta sorte, na conjugação dos requisitos legais a que se fez menção, o autor faz jus ao benefício assistencial lamentado, no valor de um (01) salário mínimo mensal, desde 31.08.2018 (DER – ID 58618504 - pág. 1), tal como foi requerido. Presentes, nesta fase, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber, perigo na demora e plausibilidade do direito alegado, CONCEDO AO AUTOR TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o INSS implante em favor dela, em até 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício assistencial de prestação continuada excogitado, no valor de um salário mínimo. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000422-07.2021.4.03.6345 / 3ª Vara Gabinete JEF de Marília Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de benefício assistencial de prestação continuada formulado, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. O benefício deferido fica assim diagramado: Nome do beneficiário: B. M. C. CPF: 553.975.418-26 Representante legal: PATRICIA MARINHO CPF da representante legal: 170.378.668-81 Espécie de benefício: benefício assistencial de prestação continuada a deficiente Data de início do benefício (DIB): 31.08.2018 (DER) Renda mensal inicial (RMI): 01 (um) salário mínimo. Renda mensal atual: 01 (um) salário mínimo. Data do início do pagamento: Até 45 dias da intimação desta sentença. Ao autor serão pagas, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício fixada nesta sentença, corrigidas monetariamente de acordo com o enunciado nº 8 das súmulas do Egrégio TRF3 e segundo o Manual de Orientação para a Elaboração de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta. Juros, globalizados e decrescentes, devidos desde a citação, serão calculados segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1.º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Justifico a prolação de sentença ilíquida, à falta de estrutura contábil vinculada a este Juizado. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido esse prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos cálculo das parcelas vencidas acaso existentes e apresente o montante que entende devido a esse título, em procedimento de liquidação invertida. Após, intime-se a parte autora para que, querendo, manifeste concordância com os cálculos do INSS ou apresente os seus próprios cálculos de liquidação, aparelhando prosseguimento. Havendo controvérsia entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que a solucione em parecer contábil sobre a liquidação. Não havendo controvérsia sobre os cálculos ou pacificada esta por laudo da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sua homologação e expedição do requisitório. Sendo caso de “liquidação zero” ou nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e ao arquivamento destes autos. Comunique-se à Central Especializada de Análise de Benefício para Atendimento das Demandas Judiciais (CEAB/DJ) o teor desta sentença, em ordem a implantar o benefício assistencial de prestação continuada, no prazo assinalado, por virtude da tutela de urgência ora concedida. Publicada neste ato. Intimem-se, inclusive o MPF, e cumpra-se. MARíLIA, 4 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(234)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BRUNO MIGUEL CARDOSO em 23/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

Publicado Despacho em 03/02/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de certidão

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(26)