Procedimento Comum Cível 5006487-68.2021.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006487-68.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/03/2022, 10:31

Transitado em Julgado em 08/03/2022

09/03/2022, 10:29

Decorrido prazo de HELDER JOSE VIEIRA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:03

Publicado Intimação em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: HELDER JOSE VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: GISELE QUEIROZ DAGUANO - SP257653 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006487-68.2021.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Hélder José Vieira em face da Caixa Econômica Federal, objetivando correção de saldo(s) de conta(s) fundiária(s). O autor foi intimado a juntar aos autos declaração de hipossuficiência – de forma a justificar seu pedido de assistência judiciária gratuita – ou recolher custas judiciais. Quedou-se inerte. É o relatório. Decido. O processo há que ser extinto sem resolução de mérito, pois o demandante, regularmente intimado, não atendeu à determinação relativa à apresentação de declaração de hipossuficiência / recolhimento de custas, regularizando o processo. Tal medida constitui pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular da ação, cabendo salientar que o recolhimento de custas é de rigor se não há prova bastante de hipossuficiência – pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC) –, e que a concessão ou não dos benefícios da assistência judiciária gratuita ostenta importância e repercussão jurídica na fixação das taxas judiciárias devidas, na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais e na possível fixação de multa por litigância de má-fé. Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários. Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os autos ao arquivo (findo). P. I. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 10:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

05/01/2022, 13:17

Conclusos para julgamento

08/11/2021, 09:03

Decorrido prazo de HELDER JOSE VIEIRA em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:38

Publicado Intimação em 20/10/2021.

20/10/2021, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

20/10/2021, 02:03

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 17:58

Documentos

Sentença

•05/01/2022, 13:17

Despacho

•24/09/2021, 17:58

—

Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/03/2022

Decorrido prazo de HELDER JOSE VIEIRA em 08/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de HELDER JOSE VIEIRA em 27/10/2021 23:59.

Publicado Intimação em 20/10/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(21)