Apelação Cível 5008804-64.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2022

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 8ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

SAPORE S.A.

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO

OAB/SP 350063·CPF·Representa: Autor

CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO

OAB/SP 350063·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

SAPORE S.A.

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

SAPORE S.A.

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de SAPORE S.A. em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:08

Decorrido prazo de SAPORE S.A. em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2024, 16:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/07/2024, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 22:15

Proferidas outras decisões não especificadas

04/07/2024, 17:06

Conclusos para admissibilidade recursal

03/07/2024, 11:31

Decorrido prazo de SAPORE S.A. em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:04

Decorrido prazo de SAPORE S.A. em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/06/2024, 10:53

Juntada de certidão de inteiro teor

21/06/2024, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 17:05

Transitado em Julgado em 05/06/2024

17/06/2024, 17:04

Todas as movimentações(78)

Decorrido prazo de SAPORE S.A. em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:08

Decorrido prazo de SAPORE S.A. em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2024, 16:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/07/2024, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•05/07/2024, 22:15

DECISÃO

•04/07/2024, 17:06

05/07/2024, 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 22:15

Proferidas outras decisões não especificadas

04/07/2024, 17:06

Conclusos para admissibilidade recursal

03/07/2024, 11:31

Decorrido prazo de SAPORE S.A. em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:04

Decorrido prazo de SAPORE S.A. em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/06/2024, 10:53

Juntada de certidão de inteiro teor

21/06/2024, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 17:05

Transitado em Julgado em 05/06/2024

17/06/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 12:56

Prejudicado o recurso

05/06/2024, 19:59

Conclusos para admissibilidade recursal

28/05/2024, 14:55

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2024, 19:36

Expedição de Comunicação via sistema.

21/05/2024, 09:29

Juntada de ato ordinatório

21/05/2024, 09:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/05/2024, 17:09

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2024, 13:09

Publicado Decisão em 13/05/2024.

13/05/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2024, 21:06

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 08:02

Expedição de Comunicação via sistema.

09/05/2024, 08:02

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1237

08/05/2024, 19:48

Conclusos para admissibilidade recursal

07/05/2024, 15:15

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 15:00

Juntada de certidão

03/05/2024, 14:59

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

03/05/2024, 11:17

Juntada de Petição de recurso extraordinário

15/04/2024, 17:53

Juntada de Petição de recurso especial

15/04/2024, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2024, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 00:04

Publicado Acórdão em 20/03/2024.

20/03/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 15:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/02/2024, 16:26

Conhecido o recurso de SAPORE S.A. - CNPJ: 67.945.071/0001-38 (APELANTE) e não-provido

21/02/2024, 18:04

Juntada de certidão de julgamento

20/02/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 16:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/12/2023, 16:03

Conclusos para decisão

25/11/2022, 18:10

Juntada de Petição de contrarrazões

21/11/2022, 15:23

Expedição de Comunicação via sistema.

08/11/2022, 14:42

Juntada de ato ordinatório

08/11/2022, 14:41

Decorrido prazo de SAPORE S.A. em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:02

Juntada de Petição de agravo interno

31/10/2022, 16:19

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2022, 17:37

Publicado Decisão em 07/10/2022.

07/10/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2022, 16:03

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 12:21

Expedição de Comunicação via sistema.

05/10/2022, 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2022, 18:40

Conclusos para decisão

19/08/2022, 17:31

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2022, 17:54

Expedição de Comunicação via sistema.

10/08/2022, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 13:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/08/2022, 09:26

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

17/03/2022, 19:07

Conclusos para julgamento

17/03/2022, 19:07

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2022, 19:07

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 14:08

Juntada de certidão

10/03/2022, 14:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/03/2022, 14:07

Recebidos os autos

09/03/2022, 10:34

Distribuído por sorteio

09/03/2022, 10:34

Recebido pelo Distribuidor

09/03/2022, 10:34

DECISÃO

•17/06/2024, 17:05

DECISÃO

•05/06/2024, 19:59

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2024, 09:29

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2024, 09:27

DECISÃO

•09/05/2024, 08:02

DECISÃO

•08/05/2024, 19:48

ACÓRDÃO

•18/03/2024, 15:47

ACÓRDÃO

•20/02/2024, 20:00

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2022, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2022, 14:41

DECISÃO

•05/10/2022, 12:21

DECISÃO

•04/10/2022, 18:40

DESPACHO

•10/08/2022, 16:58

Todos os documentos(28)

DECISÃO

•05/07/2024, 22:15

DECISÃO

•04/07/2024, 17:06

DECISÃO

•17/06/2024, 17:05

DECISÃO

•05/06/2024, 19:59

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2024, 09:29

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2024, 09:27

DECISÃO

•09/05/2024, 08:02

DECISÃO

•08/05/2024, 19:48

ACÓRDÃO

•18/03/2024, 15:47

ACÓRDÃO

•20/02/2024, 20:00

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2022, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2022, 14:41

DECISÃO

•05/10/2022, 12:21

DECISÃO

•04/10/2022, 18:40

DESPACHO

•10/08/2022, 16:58

DESPACHO

•10/08/2022, 13:16

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2022, 10:37

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2022, 10:36

SENTENÇA

•09/12/2021, 17:29

DESPACHO

•24/11/2021, 18:37

DESPACHO

•24/11/2021, 18:16

SENTENÇA

•18/11/2021, 17:58

SENTENÇA

•18/11/2021, 17:12

DESPACHO

•15/10/2021, 15:11

DESPACHO

•15/10/2021, 12:41

SENTENÇA

•02/10/2021, 20:45

SENTENÇA

•02/10/2021, 08:20

DECISÃO

•13/08/2020, 16:11