Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002481-53.2020.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/12/2020

Valor da Causa

R$ 112.435,05

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Americana

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Americana com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 28 - Des.fed. Toru Yamamoto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/05/2024, 15:51

Transitado em Julgado em 19/04/2024

29/05/2024, 15:51

Juntada de certidão

29/05/2024, 15:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 20:01

Decorrido prazo de ADEMIR GREGORIO em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:05

Publicado Sentença em 26/02/2024.

26/02/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 13:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/02/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 13:01

Conclusos para julgamento

21/02/2024, 13:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/02/2024, 13:31

Autos Suspensos ou Sobrestados

14/12/2023, 17:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/12/2023, 17:10

Decorrido prazo de ADEMIR GREGORIO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:08

Todas as movimentações(139)

Arquivado Definitivamente

29/05/2024, 15:51

Transitado em Julgado em 19/04/2024

29/05/2024, 15:51

Juntada de certidão

29/05/2024, 15:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 20:01

Decorrido prazo de ADEMIR GREGORIO em 18/03/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•22/02/2024, 13:01

Sentença

•22/02/2024, 13:01

19/03/2024, 00:05

Publicado Sentença em 26/02/2024.

26/02/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 13:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/02/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 13:01

Conclusos para julgamento

21/02/2024, 13:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/02/2024, 13:31

Autos Suspensos ou Sobrestados

14/12/2023, 17:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/12/2023, 17:10

Decorrido prazo de ADEMIR GREGORIO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2023.

21/11/2023, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

18/11/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 17:46

Juntada de ato ordinatório

16/11/2023, 17:46

Decorrido prazo de ADEMIR GREGORIO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 00:56

Publicado Despacho em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:56

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 19:42

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 19:42

Conclusos para despacho

12/04/2023, 14:48

Decorrido prazo de ADEMIR GREGORIO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

22/11/2022, 00:09

Publicado Despacho em 22/11/2022.

22/11/2022, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 17:19

Conclusos para despacho

18/11/2022, 16:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:27

Decorrido prazo de ADEMIR GREGORIO em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

25/10/2022, 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2022.

25/10/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 17:26

Juntada de ato ordinatório

21/10/2022, 17:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 02:12

Decorrido prazo de ADEMIR GREGORIO em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 00:05

Publicado Decisão em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

11/04/2022, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2022, 18:01

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 18:00

Proferida decisão interlocutória

29/03/2022, 18:00

Conclusos para decisão

24/03/2022, 10:14

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

23/03/2022, 16:06

Expedição de Informação

23/03/2022, 16:06

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/03/2022, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 18:55

Conclusos para decisão

15/03/2022, 13:23

Decorrido prazo de ADEMIR GREGORIO em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:43

Publicado Ato Ordinatório em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:05

Decorrido prazo de ADEMIR GREGORIO em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADEMIR GREGORIO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA ZULIAN - SP142717, CRISTINA RODRIGUES BRAGA NUNES - SP235301 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O "...Apresentada impugnação regular e tempestiva, fica suspensa a execução, em razão da necessidade de trânsito em julgado anterior à expedição do precatório ou requisitório (art. 100 da CF). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002481-53.2020.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Intime-se a parte impugnada para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo-se conclusão em seguida." AMERICANA, 14 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 14:10

Juntada de ato ordinatório

14/02/2022, 14:10

Decorrido prazo de ADEMIR GREGORIO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:09

Publicado Despacho em 31/01/2022.

11/02/2022, 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

11/02/2022, 23:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2022, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 10:12

Juntada de ato ordinatório

07/02/2022, 10:11

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

02/02/2022, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

02/02/2022, 05:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2022, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADEMIR GREGORIO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA ZULIAN - SP142717, CRISTINA RODRIGUES BRAGA NUNES - SP235301 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id. 240172193: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002481-53.2020.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana indefiro, pois o INSS apresentou os cálculos das diferenças que entende devidas, na forma do item 4 do despacho inserto no id. 150338236. Por cautela, intime-se o exequente para esclarecer se concorda ou não com os cálculos apresentados, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo discordância quanto aos cálculos, deverá a parte autora/exequente apresentar sua memória de cálculos, em conformidade com o art. 534 do CPC. Nesta hipótese, intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC. Oportunamente, torem os autos conclusos. AMERICANA, 27 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 08:25

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

26/01/2022, 08:25

Conclusos para despacho

25/01/2022, 13:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2022, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADEMIR GREGORIO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA ZULIAN - SP142717, CRISTINA RODRIGUES BRAGA NUNES - SP235301 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Doc. 239703713: Vista à parte autora/exequente dos esclarecimentos prestados pelo INSS. AMERICANA, 17 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002481-53.2020.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana

18/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 09:43

Juntada de ato ordinatório

17/01/2022, 09:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/01/2022, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADEMIR GREGORIO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA ZULIAN - SP142717, CRISTINA RODRIGUES BRAGA NUNES - SP235301 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO No prazo de 15 dias, deverá a parte exequente: Manifestar-se acerca da planilha de cálculos do INSS; Comprovar a regularidade, junto à Receita Federal do Brasil, do seu CPF e o do advogado em nome do qual serão requisitados os valores dos honorários; Informar se é portadora de doença grave e/ou deficiente; Informar se ocorreram as despesas constantes do artigo 8º, inciso XVII da Resolução CJF nº 458 de 04/10/2017, combinado com o artigo 5º da Instrução Normativa nº 1.127 de 07/02/2011 da Receita Federal. Havendo discordância quanto aos cálculos, deverá a parte exequente apresentar sua memória de cálculos, em conformidade com o art. 534 do CPC. 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002481-53.2020.4.03.6134

11/01/2022, 00:00

Conclusos para despacho

10/01/2022, 16:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/01/2022, 16:52

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 14:50

Juntada de ato ordinatório

10/01/2022, 14:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/01/2022, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/01/2022, 11:41

Baixa Definitiva

03/01/2022, 10:55

Juntada de ato ordinatório

03/01/2022, 10:55

Expedição de Informação

20/12/2021, 16:44

Recebidos os autos

20/12/2021, 16:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

22/11/2021, 19:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/11/2021, 08:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/11/2021, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 14:29

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 14:29

Conclusos para despacho

09/11/2021, 14:25

Recebidos os autos

09/11/2021, 12:08

Juntada de decisão

09/11/2021, 12:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

31/08/2021, 16:38

Decorrido prazo de ADEMIR GREGORIO em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:28

Publicado Despacho em 02/07/2021.

10/07/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

10/07/2021, 00:20

Juntada de Petição de contrarrazões

05/07/2021, 10:14

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 17:44

Conclusos para despacho

30/06/2021, 16:46

Recebidos os autos

25/06/2021, 08:03

Expedição de Informação

25/06/2021, 08:03

Decorrido prazo de ADEMIR GREGORIO em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 01:01

Juntada de Petição de apelação

27/05/2021, 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

21/05/2021, 14:35

Publicado Intimação em 21/05/2021.

21/05/2021, 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

19/05/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2021, 15:09

Julgado procedente o pedido

18/05/2021, 19:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2021 23:59.

13/03/2021, 17:23

Decorrido prazo de ADEMIR GREGORIO em 19/02/2021 23:59.

20/02/2021, 22:24

Publicado Ato Ordinatório em 25/01/2021.

28/01/2021, 01:18

Conclusos para julgamento

27/01/2021, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2021

22/01/2021, 22:13

Juntada de Petição de réplica

22/01/2021, 15:14

Publicado Decisão em 22/01/2021.

22/01/2021, 00:50

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 15:53

Juntada de ato ordinatório

20/01/2021, 15:53

Juntada de Petição de contestação

18/01/2021, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021

14/01/2021, 00:37

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 19:15

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2021, 19:15

Conclusos para decisão

11/01/2021, 14:37

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

08/01/2021, 19:36

Recebidos os autos

08/01/2021, 19:36

Distribuído por sorteio

22/12/2020, 11:19

Recebido pelo Distribuidor

22/12/2020, 11:19

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 17:46

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 17:46

Despacho de Inspeção

•24/05/2023, 18:07

Despacho

•12/04/2023, 19:42

Despacho

•18/11/2022, 17:19

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 17:26

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 17:26

Decisão

•29/03/2022, 18:00

Despacho

•16/03/2022, 18:55

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 14:10

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 14:10

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 10:12

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 10:11

Todos os documentos(31)

Sentença

•22/02/2024, 13:01

Sentença

•22/02/2024, 13:01

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 17:46

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 17:46

Despacho de Inspeção

•24/05/2023, 18:07

Despacho

•12/04/2023, 19:42

Despacho

•18/11/2022, 17:19

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 17:26

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 17:26

Decisão

•29/03/2022, 18:00

Despacho

•16/03/2022, 18:55

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 14:10

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 14:10

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 10:12

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 10:11

Despacho

•27/01/2022, 16:06

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 09:43

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 09:43

Despacho

•12/01/2022, 17:29

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 14:50

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 14:50

Ato Ordinatório

•04/01/2022, 11:41

Ato Ordinatório

•03/01/2022, 10:55

Despacho

•10/11/2021, 14:29

Decisão

•10/09/2021, 11:06

Decisão

•09/09/2021, 20:15

Despacho

•30/06/2021, 17:44

Sentença

•18/05/2021, 19:02

Ato Ordinatório

•20/01/2021, 15:53

Ato Ordinatório

•20/01/2021, 15:53

Decisão

•11/01/2021, 19:15