Procedimento Comum Cível 5027805-21.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelQuitaçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2018

Valor da Causa

R$ 71.759,11

Órgão julgador

2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI

Partes do Processo

INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIA AKIKO GUSHIKEN

OAB/SP 119031·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(118)

INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

30/01/2023, 15:56

Arquivado Definitivamente

30/01/2023, 15:56

Juntada de certidão

30/01/2023, 15:56

Juntada de certidão

30/01/2023, 09:56

Juntada de certidão

30/01/2023, 09:49

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 01:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 00:59

Juntada de certidão

06/10/2022, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2022, 15:01

Juntada de certidão

06/10/2022, 13:56

Conclusos para despacho

06/10/2022, 13:56

Juntada de certidão

06/10/2022, 13:56

Juntada de certidão

06/10/2022, 13:56

Juntada de Petição de intimação de pauta

05/10/2022, 16:10

Todas as movimentações(103)

Juntada de certidão

30/01/2023, 15:56

Arquivado Definitivamente

30/01/2023, 15:56

Juntada de certidão

30/01/2023, 15:56

Juntada de certidão

30/01/2023, 09:56

Juntada de certidão

30/01/2023, 09:49

Documentos

Despacho

•06/10/2022, 15:01

Acórdão

•12/08/2022, 18:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 01:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 00:59

Juntada de certidão

06/10/2022, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2022, 15:01

Juntada de certidão

06/10/2022, 13:56

Conclusos para despacho

06/10/2022, 13:56

Juntada de certidão

06/10/2022, 13:56

Juntada de certidão

06/10/2022, 13:56

Juntada de Petição de intimação de pauta

05/10/2022, 16:10

Recebidos os autos

05/10/2022, 16:10

Juntada de certidão

09/03/2022, 20:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

09/03/2022, 20:35

Juntada de certidão

09/03/2022, 20:34

Juntada de termo de remessa

09/03/2022, 20:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões

02/03/2022, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:34

Publicado Despacho em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIA AKIKO GUSHIKEN - SP119031 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027805-21.2018.4.03.6100 Intime-se o Recorrido/Autor para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º, do art. 1.010 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. TRF da 3ª Região, observadas as formalidades legais. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema.

08/02/2022, 00:00

Juntada de certidão

07/02/2022, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 10:21

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 10:21

Juntada de certidão

04/02/2022, 17:49

Conclusos para despacho

04/02/2022, 17:49

Juntada de certidão

04/02/2022, 17:49

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 03:05

Juntada de Petição de apelação

30/11/2021, 18:27

Publicado Sentença em 11/11/2021.

11/11/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

11/11/2021, 00:18

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 09:13

Juntada de certidão

09/11/2021, 09:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/11/2021, 17:06

Juntada de certidão

13/09/2021, 15:14

Conclusos para julgamento

13/09/2021, 15:14

Juntada de certidão

13/09/2021, 15:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/04/2021, 13:20

Publicado Despacho em 27/04/2021.

27/04/2021, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021

27/04/2021, 10:55

Juntada de certidão

23/04/2021, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2021, 11:50

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 11:50

Juntada de certidão

22/04/2021, 17:42

Conclusos para despacho

22/04/2021, 17:42

Juntada de certidão

22/04/2021, 17:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO em 12/08/2020 23:59:59.

13/08/2020, 02:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 00:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 04:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/06/2020, 16:26

Publicado Sentença em 22/06/2020.

22/06/2020, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2020

20/06/2020, 00:16

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 16:12

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 16:12

Expedição de Comunicação via sistema.

17/06/2020, 16:12

Juntada de certidão

17/06/2020, 16:11

Julgado procedente em parte do pedido

17/06/2020, 14:01

Julgado procedente o pedido

17/06/2020, 14:01

Juntada de certidão

28/04/2020, 16:04

Conclusos para julgamento

28/04/2020, 16:04

Juntada de certidão

28/04/2020, 16:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/04/2020, 17:21

Expedição de Comunicação via sistema.

15/04/2020, 13:39

Juntada de certidão

15/04/2020, 13:37

Juntada de Petição de réplica

18/10/2019, 10:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 15/10/2019 23:59:59.

16/10/2019, 13:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO em 15/10/2019 23:59:59.

16/10/2019, 13:20

Publicado Despacho em 24/09/2019.

24/09/2019, 01:34

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/09/2019, 01:34

Expedição de Outros documentos.

20/09/2019, 13:24

Juntada de certidão

20/09/2019, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2019, 16:13

Juntada de certidão

19/09/2019, 16:12

Conclusos para despacho

19/09/2019, 16:12

Juntada de certidão

19/09/2019, 16:11

Juntada de certidão

19/09/2019, 16:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 00:52

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2019, 17:46

Expedição de Comunicação via sistema.

18/07/2019, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2019, 16:03

Conclusos para despacho

19/06/2019, 15:53

Juntada de Petição de contestação

06/12/2018, 19:20

Publicado Intimação em 21/11/2018.

21/11/2018, 00:33

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/11/2018, 00:47

Juntada de Petição de diligência

19/11/2018, 19:19

Mandado devolvido cumprido

19/11/2018, 19:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/11/2018, 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/11/2018, 18:15

Expedição de Mandado.

14/11/2018, 16:36

Expedição de Outros documentos.

14/11/2018, 12:16

Expedição de Outros documentos.

14/11/2018, 12:16

Expedição de Mandado.

13/11/2018, 18:59

Conclusos para despacho

08/11/2018, 14:10

Expedição de Certidão

07/11/2018, 15:18

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

07/11/2018, 15:18

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

07/11/2018, 15:13

Distribuído por sorteio

07/11/2018, 15:13

Acórdão

•10/08/2022, 19:25

Despacho

•07/02/2022, 10:21

Sentença

•09/11/2021, 09:13

Sentença

•08/11/2021, 17:06

Despacho

•23/04/2021, 11:50

Sentença

•17/06/2020, 16:12

Sentença

•17/06/2020, 14:01

Despacho

•15/04/2020, 13:39

Outros Documentos

•18/10/2019, 10:16

Outros Documentos

•18/10/2019, 10:16

Despacho

•20/09/2019, 13:24

Despacho

•19/09/2019, 17:25

Despacho

•19/06/2019, 16:03

Todos os documentos(16)

Despacho

•06/10/2022, 15:01

Acórdão

•12/08/2022, 18:44

Acórdão

•10/08/2022, 19:25

Despacho

•07/02/2022, 10:21

Sentença

•09/11/2021, 09:13

Sentença

•08/11/2021, 17:06

Despacho

•23/04/2021, 11:50

Sentença

•17/06/2020, 16:12

Sentença

•17/06/2020, 14:01

Despacho

•15/04/2020, 13:39

Outros Documentos

•18/10/2019, 10:16

Outros Documentos

•18/10/2019, 10:16

Despacho

•20/09/2019, 13:24

Despacho

•19/09/2019, 17:25

Despacho

•19/06/2019, 16:03

Despacho

•08/11/2018, 15:14