Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001664-63.2018.4.03.6322 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001664-63.2018.4.03.6322 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MANOEL AUGUSTO ALVES Advogado do(a) RECORRIDO: ROBSON FERREIRA - SP141318-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001664-63.2018.4.03.6322 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MANOEL AUGUSTO ALVES Advogado do(a) RECORRIDO: ROBSON FERREIRA - SP141318-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MANOEL AUGUSTO ALVES Advogado do(a) RECORRIDO: ROBSON FERREIRA - SP141318-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A análise detida do acervo probatório constante dos autos induz à convicção de que a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001, c.c. o artigo 46 da Lei 9.099/95. Nessa senda, cumpre destacar o seguinte trecho da sentença que dirime peremptoriamente a controvérsia agitada no presente recurso: “(...) Consta do laudo não ser possível fixar a data de início da incapacidade, ante a ausência de documentos descritivos da evolução clínica em períodos anteriores à perícia médica. A parte autora foi beneficiária de auxílio-doença (NB 31/611.714.847-3) no período de 01.10.2015 a 22.01.2016, consoante consulta ao CNIS, com classificação de diagnóstico “M05” (artrite reumatoide). Verifico, contudo, que, dentre os documentos trazidos à colação dos autos, consta relatório médico, datado de 18.01.2016 (evento 2, fl. 43), isto é, pouco antes da cessação do benefício previdenciário, o qual aponta artrite reumatoide com sequelas, enfermidade e CID idênticas à descrita pelo perito judicial (quesito 4). Além desse documento, a patologia de que o autor é portador também foi especificada no receituário datado de 06.06.2017 (evento 2, fl. 46). Os documentos de fls. 51/54 do evento 2 apontam acompanhamento médico contínuo, visando tratamento. Embora o perito médico tenha consignado que a evolução do quadro clínico apresenta períodos de piora e melhora, impõe-se considerar que se trata da mesma patologia que culminou no deferimento administrativo de benefício anterior. Por essa razão, indevida a cessação do auxílio-doença. (...) A data de início do benefício deve ser fixada em 23.01.2016, dia seguinte ao da cessação do benefício anterior. (...)” Como visto, a r. sentença atacada enfrentou de forma clara e bem fundamentada as questões postas em juízo, sendo coesa aos fatos coligidos aos autos, razão pela qual merece ser mantida. Prejudicada, com isso, a alegação de falta de qualidade de segurada na data da perícia. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001664-63.2018.4.03.6322 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do benefício do auxílio-doença (NB 611.714.947-3) desde a data de 23.01.2016 (dia seguinte à cessação do benefício). Em suas razões, a autarquia previdenciária sustenta que não restou demonstrada a existência de incapacidade anteriormente à data da perícia, razão por que postula que esta deve ser a data do restabelecimento do benefício. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001664-63.2018.4.03.6322 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP Diante do exposto, nego provimento ao recurso do INSS. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. É o voto. Dispensada a ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por maioria, negar provimento ao recurso do INSS, vencida a Juíza Federal Fabíola Queiroz de Oliveira, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL AUGUSTO ALVES em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL AUGUSTO ALVES em 16/06/2023 23:59.

Publicado Despacho em 07/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(97)