Procedimento Comum Cível 0012215-40.2005.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0012215-40.2005.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: OSWALDO FAGANELLO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) APELANTE: CARLOS FREDERICO PEREIRA OLEA - SP195970-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COMPANHIA REGIONAL DE HABITACOES DE INTERESSE SOCIAL Advogado do(a) APELADO: VALDECIR ANTONIO LOPES - SP112894-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012215-40.2005.4.03.6102 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: OSWALDO FAGANELLO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) APELANTE: CARLOS FREDERICO PEREIRA OLEA - SP195970-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COMPANHIA REGIONAL DE HABITACOES DE INTERESSE SOCIAL Advogado do(a) APELADO: VALDECIR ANTONIO LOPES - SP112894-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): APELANTE: OSWALDO FAGANELLO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) APELANTE: CARLOS FREDERICO PEREIRA OLEA - SP195970-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COMPANHIA REGIONAL DE HABITACOES DE INTERESSE SOCIAL Advogado do(a) APELADO: VALDECIR ANTONIO LOPES - SP112894-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): Cumpre anotar que o julgamento do recurso de apelação deu-se por decisão monocrática, sendo que eventual nulidade do decisum resta superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado na via deste agravo interno, sendo remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito (STJ, AgInt no AREsp 1.113.992/MG, Registro nº 2017/0142320-2, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 24/11/2017). Assentado esse ponto, prossigo no exame do recurso. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012215-40.2005.4.03.6102 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de agravo interno interposto por OSWALDO FAGANELLO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA em face da decisão monocrática, da lavra do eminente Des. Fed. Souza Ribeiro, que, a teor do artigo 557 do CPC, rejeitou as preliminares, conheceu do seu agravo retido e da sua apelação e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido pagamento de perdas e danos em razão do descumprimento do "Contrato de Empreitada Global" que o autor firmou com a CRHIS para a construção e implantação do "Conjunto Habitacional Guariba”. Alega o agravante, em síntese, que não existem os requisitos para o Relator julgar monocraticamente na espécie. Aduz, ainda, que o disposto nos arts. 557 do CPCC/73 e 932 do CPC vigente preveem a possibilidade do Relator conhecer, negar seguimento a recursos, e não conhecer e desprover recursos, somente havendo possibilidade de conhecer e negar provimento no caso de questão de direito que envolva contrariedade à súmula de Tribunal Superior, do próprio Tribunal ou à precedentes em recursos repetitivos (cf. art. 932, IV do CPC), o que não é o caso. Sustenta não ser razoável o Exmo. Relator afastar o cerceamento de defesa, manter a ausência de perícia e provas requeridas pela autora da ação e, a um só tempo, sustentar que a autora não desincumbiu do ônus da prova. Aponta uma série de justificativas para evidenciar a necessidade da perícia e reitera os pedidos da inicial. Com contraminuta da CEF. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012215-40.2005.4.03.6102 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de ação de procedimento ordinário ajuizada por OSWALDO FAGANELLO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL - CRHIS, objetivando a condenação das rés ao pagamento de perdas e danos em razão do descumprimento do "Contrato de Empreitada Global", que a autora firmou com a ré CHRIS em 15/12/1990, coligado ao "contrato de empréstimo" firmado entre as rés, para a construção e implantação do "Conjunto Habitacional Guariba I". A autora aduziu, em síntese, que a) para a construção do "Conjunto Habitacional Guariba 1", sobre o terreno de sua propriedade, a CHRIS firmou, com a CEF, contrato de mútuo; b) pactuou com CHRIS a execução da mencionada obra, por meio de "contrato de empreitada global"; c) as rés, que se comprometeram a disponibilizar recursos financeiros mensalmente e de acordo com as etapas de execução da obra, não cumpriram a avença, posto que liberavam as verbas com atraso ou em valor inferior ao contratado; e d) utilizou recursos próprios para concluir a obra, o que ocorreu em 15/01/1992. A sentença julgou improcedentes os pedidos, considerando que "Contrato de Empreitada Global" foi cumprido, nos exatos termos estabelecidos em seu instrumento. Inconformada, apelou a parte autora, tendo sido proferida a decisão monocrática ora recorrida, a qual transcrevo: “Trata-se de apelação interposta por OSWALDO FAGANELLO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., nos autos de ação ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL - CRHIS, objetivando condenação das rés no pagamento de diferenças de correção monetária e indenização por perdas e danos decorrentes da mora na realização dos repasses destinados à construção do "Conjunto Habitacional Guariba I”, vinculado ao "contrato de empreitada global". Indeferida a produção de prova pericial (fls. 1.867). A r. sentença, integrada pela decisão dos aclaratórios, julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocaticios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (fls. 2.121/2.125 e 2.145/2.145v). A parte autora apela, postulando, preliminarmente: a) conversão do julgamento em diligência para realização de perícia; b) apreciação do agravo retido; c) cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas d) omissão quanto ao pleito de denunciação à lide, formulado pela CRHIS. No mérito, requer a total procedência da ação. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. Decido. De inicio, cumpre consignar que o Plenário do C. STJ, em sessão realizada em 09.0316, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado (AgRg no AREap 849.4051MG, Quarta Turma, julgado em 05.04.16), o que abrange a forma de julgamento nos termos do artigo 557 do antigo CPC/1973. Nesse sentido, restou o Enunciado Administrativo nº 2/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 20l6 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na editado formo nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”. Tendo em vista que o ato recorrido foi publicado na vigência do CPC/73, aplicam-se as normas nele dispostas (Precedentes do STJ: Aglnt no RESp l5907gl, Rei. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DIU 30.05.16; REsp 1607823, ReI. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJU 01.07.16; AgRg no ARE5p 927577, ReI. Miniatra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DIU 01.08.16; ARE5p 946006, ReI. Ministro Luis Felipe Salomgo, Quarta Turma, DIU 01.08.16). Assim, passo a proferir decisão monocrática terminativa, com fulcro no artigo 557 do antigo Código de Processo Civil. Do agravo retido. Do alegado cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova pericial e da conversão do julgamento em diligência A apelante reitera e pugna pelo provimento do agravo retido interposto à fl.l.867, em que alega, em síntese, o cerceamento de seu direito de defesa pelo indeferimento de produção de perícia contábil, ao seu entendimento, imprescindível para o deslinde da questão. Anote-se que a determinação ou não sobre a realização das provas (e valoração destas) é faculdade do Juiz, uma vez que ele é o destinatário da prova e, pode, para apurar a verdade e elucidar os fatos, ordenar a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, e indeferir aquelas que, eventualmente, considerar impertinentes, inúteis ou protelatórias. Afirma-se que o Juiz tem a mais extensa liberdade de apreciação quanto à necessidade da produção de provas, devendo autorizar as que forem necessárias ao efetivo deslinde dos fatos, e indeferir as que, no seu entender se mostrarem inócuas para a resolução da contenda. Ainda, nos termos do art. 370 do CPC/2015 (art. 130. do CPC/1973), o que deve prevalecer é a prudente discricionariedade do magistrado na análise da necessidade ou não da matização da prova, de acordo com as particularidades do caso concreto. Esse o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, consoante precedentes a seguir transcritos: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL CERCEAMENTO_DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ 1. Conforme legislação de regência. cumpre ao magistrado. destinatário da prova. valorar sua necessidade. Assim,. tendo em vista o principio do livre convencimento motivado. Não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 312470/ES. Primeira Turma. Relator Ministro Sérgio Kukina. DJe 20/04/2015) Na hipótese, não se faz necessária a realização de perícia técnica para comprovação da suposta mora no repasse dos recursos públicos para conclusão integral da obra, pois os elementos trazidos aos autos, mormente a prova testemunhal e a extensa prova documental produzida, esta com a juntada do cronograma de desembolso, medição mensal das obras e depósitos dos referidos valores, são suficientes para apreciação da matéria. Da denunciação da lide A denunciação da lide requerida por uma das corrés - COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL - CRHIS. e trazida em sede preliminar pela ora apelante, se confunde com o mérito e com ele será analisada. Passo á análise das demais questões. Resolução nº 73/1992 do CCFGS - Fundo Curador do Fundo de Garantia do Tempo de serviço Antes de adentrarmos propriamente no mérito, necessário mencionar que a Resolução nº 73/1992 do CCFGS, (fl. 49), foi criada com o fim de contingenciamento de recursos do FGTS e estabelecia alternativas para compatibilizar o desembolso pactuado em contratos de financiamento firmados entre agente financeiros (CEF) e os agentes promotores, (CRHIS), no caso aqui debatido. Nos termos da Resolução, as operações contratadas até 31 de dezembro de 1.991, poderiam ser objeto de alongamento dos cronogramas das obras, nas áreas de habitação popular, se necessário, com observância de ordens de prioridade. Contudo, a CEF não estaria obrigada a alargar o cronograma físico das obras dos contratos então em andamento, mas poderia, se necessário, repactuar os contratos em curso. Aludido contingenciamento poderia gerar diferenças na correção monetária, diante da inflação galopante ocorrida à época. No entanto, o contrato ora discutido tinha previsão de término para l4/08/199l, sendo efetivamente concluído em 15/01/1992, a Resolução é de Julho de 1992, de modo que tal contingenciamento não alcançou o contrato em curso. Isso significa dizer que, se o cronograma de desembolso inicialmente pactuado, não foi finalizado a tempo e modo, tal atraso não foi decorrente do referido contingenciamento de recursos do FGTS, conforme será demonstrado. Sustenta a apelante que firmou Contrato de "Empreitada Global" com a Companhia Regional de Habitações de Interesse Social- CRHIS, coligado a Contrato de Empréstimo, que esta firmou junto à Caixa Econômica Federal - CEF, para construção de 498 moradias populares, denominado Conjunto Habitacional Guariba I, do "Programa Plano de Ação Imediata para Habitação - PAIR", com recursos oriundos da modalidade "PROHAP-OUTROS, FGTS 1990-94". Aduz que tais contratos, firmados respectivamente, em 21/11/1990 e em 15/12/1990, previam liberação de parcelas mensais por parte da CEF que, por meio de cronograma de desembolso, as remetia para a CRHIS, a qual em pagamento de empreitada repassava-o à autora. No entanto, a CEF e a CRHIS, deixaram de cumprir corretamente com tais repasses, fazendo com que a apelante buscasse recursos próprios para arcar com os compromissos assumidos perante os fornecedores, sendo a obra fielmente finalizada em 13 (treze) meses, sem o recebimento do valor total da construção. Alega que houve desembolso irregular das parcelas destinadas à execução do empreendimento, eis que os valores liberados sem correção infringiu a previsão do equilíbrio econômico-financeiro, isto porque as corrés procederam à atualização monetária no dia lº do mês e efetuaram a liberação das parcelas sempre nos últimos dias de cada mês, o que representou uma liberação a menor de 15,52% do valor contratado. Pois bem, a questão colocada em desate, em síntese, diz respeito à incidência da correção monetária no tempo e modo corretos, nos termos das disposições contratuais e legais, o que, no entendimento da parte autora, não foi observado pela rés, gerando diferenças a seu favor. Assim. pleiteia a adequada correção dos desembolsos até a data do efetivo repasse, bem como pagamento das perdas e danos decorrentes da mora contratual e delitual, além de lucros cessantes. De acordo com a Cláusula 3ª do contrato de empreitada global firmado ente a autora e a CRHIS, os pagamentos seriam liberados em conformidade com o andamento dos serviços executados pela OSWALDO FAGANELLO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., nos seguintes termos, (84/104): Cláusula Terceira Pagamento - O pagamento do preço ajustado na forma da cláusula segunda será efetuado em parcelas mensais e sucessivas, na conformidade do andamento do obra, considerados, para efeito de faturamento, os serviços efetivamente executados e de acordo com a tabela de pagamento da unidade-tipo ou bloco, anexa a este contrato, observado o disposto nas normas da CEF. Parágrafo Primeiro - Com vista ao pagamento dos serviços, a contratante efetuará medições mensais, correspondente ao período compreendido entre a dia 15 (quinze) de um e o dia14 (quatorze) do mês subsequente, obrigando-se a contratante, a apresentar solicitação de recursos ao Agente Financeiro, devidamente instruída com os elementos exigidos até o 2º (segundo) dia útil após adia 14 de cada mês. (...) Parágrafo Quarto: O pagamento das faturas à empreiteira deverá ocorrer até adia 25 de cada mês., salvo se este dia coincidir com sábado, domingo ou feriado, hipótese em que o pagamento poderá ser ultimado até o primeiro dia útil que se seguir (*grifei). Constata-se que a referida cláusula estabelecia que o pagamento do preço seria efetuado em prestações mensais e sucessivas, na conformidade com o andamento da obra, realizados por medições mensais, considerados os serviços efetivamente executados, entre os dias 15 e 14 do mês subsequente, sendo as faturas emitidas pela autora e posteriormente pagas até o dia 25 de cada mês. Conforme a documentação juntada, as datas das medições, o valor contratual, os valores das faturas e as datas do efetivo pagamento se deram da seguinte forma: Medição/Fls/Data Valor Contratual Valor da Fatura Valor reajustado Data de pagamento - 1ª /488/15/01/199 Fls. 1486 Cz$ 11. 997.205,95 Fls. 105 Cz$ 14.323,43 Fls. 1497 Cz$14.967,99 21/1/1991 -2ª /504/08/02/1991 Fls. 1508 Cz$22.652.726,48 Fls. 106 Cz$38.693.31 Fls.. 1511 Cz$ 40.434.51 27/02/1991 -3ª/ 520/ 15/03/1991 Fls. 1531 Cz$16.734.047,84 Fls. 107 Cz$30.883.528,16 Fls. 1533 Cz$32.273.286,93 19/03/1991 - 4ª-/525 15/04/1991 Fls. 1541 Cz$33.573.932,62 Fls. 108 Cz$48.184.666,18 Fls. 1545 Cz$50.352,976,16 22/04/1991 - 5ª /538/15/05/1991 Fls. 1553 Cz$42.509.1 85,27 Fls. 109 Cz$61.008.369,95 Fls. 1557 Cz$63.753.746,60 27/05/1991 - 6ª /543 15/06/1991 Fls. 1569 Cz$36.797.250,47 Fls. 110 Cz$90.385.008,88 Fls. 1574 Cz$94.452.334,29 26/06/1991 - 7ª/556/15/07/1991 Fls.1582 Cz$29.292.341,77 Fls. 111 Cz$63.390.580,51 Fls. 1585 Cz$66.243.156,66 29/07/1991 - 8ª/ 567 15/08/1991 Fls. 1592 Cz$29.429.699,88 Fls. 112 Cz$70.088.413,56 Fls. 1596 Cz$73.242.392,17 27/08/1991 -9ª /575 15/09/1991 Fls. 1605 Cz$24,01 0.881,8 Fls. 113 Cz$61.325.68 Fls. 1609 Cz$66.897.36 27/09/1991 -10ª/586 15/10/1991 FIs. 1.618 Cz$23.602.946,75 Fls. 114 Cz$73.488.490,19 Fls. 1622 Cz$76.795.472,25 22/10/1991 -11ª /591 15/11/1991 Fls. 1631 Cz$13.083.632,94 Fls. 115 Cz$51.773.111,19 Fls. 1635 CzS54.102.901,19 22/11/1991 -12ª /596 15/12/1991 Fls. 1649 Cz$5.041.095,25 Fls. 116 Cz$ 18.785.996,26 Fls. 1655 Cz$ 19.631.366,10 18/12/1991 -13ª/611 15/01/1992 Fls. 1663 Cz$9.235.598,00 Fls. 117 Cz$7.716.333,92 Fls. 1668 Cz$75.271.645,01 18/02/1992 No tocante ao atraso nos desembolsos alegados pela apelante, constata-se pela documentação juntada, que o cronograma foi cumprido fielmente até agosto de 1991, respeitadas as datas estipuladas, com as devidas correções e os faturamentos dos serviços efetivamente executados e apresentados. A partir de setembro de 199!, houve prorrogação do prazo de conclusão, para 04/01/1992, com elasticidade do período de carência e alteração do prazo de obras de 08 (oito) para 12(doze) meses, tendo em vista os atrasos ocorridos na execução, e não nos pagamentos. (lis. 1608 v e 1641/1.643 e 1.693). Constata-se, que o único atraso no pagamento ocorreu na última medição, ocorrida em 15/01/1992 e efetivamente paga quase um mês depois, em 18/02/1992, mas que foi objeto de pagamento de diferenças complementares. (lis. 118/l19 e 614/615). Com efeito, pela análise dos cronogramas de desembolso, em comparação aos recibos de pagamento das faturas, não se verifica nem pagamento efetuado a menor, nem tampouco atraso na data de pagamento, além do já mencionado. Ainda, havia previsão constante do Cronograma inicial de Desembolso, previsto no contrato de Empréstimo entre a CEF e a Cia Regional de Habitações, para Execução do Empreendimento denominado C.H. Guariba I, de que os desembolsos seriam efetuados nos seguintes meses e valores, estes estipulados em Valor de Referência de Financiamento (VRF): Mês Valor de Referência de Financiamento 12/90 42.454 01 /91 14.448 02/92 28.437 03/91 42.426 04/91 56.413 05/91 56.412 06/91 42.426 07/91 28.437 08/91 15.913 Total 327,366 Note-se que o valor financiado entre a CEF e a CRHIS para repasses à Construtora foi exatamente o constante no cronograma de desembolso, ao que se depreende do documento juntado às fls. 1.454 e 1.773 doa autos. Valores constantes da previsão contratada e presente no último relatório de vistoria da obra às fis. 1676v. Os recibos anexados pela própria apelante às fia. 643/644, apontam que em 27/03/1992, foram efetuados os últimos pagamentos retidos, resultando em 100% (cem por cento) de quitação do empreendimento Guariba I. Igualmente, os valores foram reajustados de acordo com o pactuado, e constante da Cláusula Quinta do contrato, ou seja: Reajustamento - O valor das obras e serviços será reajustado de acordo com a variação dos índices do valor referencial de financiamento (VRF), ocorrida entre o mês do apresentação da Proposta e o mês da previsão ou efetiva execução das obras/Serviços, observando o cronograma fisico-financeiro que é parte integrante do presente contrato.". (fls. 90) Assim, verifica-se que a cada medição e fatura apresentada, havia correspondência na variação dos índices do VRF, entre o mês da proposta e o mês da execução da obra, bem como o ajustamento das diferenças para posterior pagamento à construtora, não havendo na documentação, nada que infirme o entabulado contratualmente. Destarte, a prova testemunhal deixou inconteste que não houve atrasos de desembolso, já que a obra não foi objeto do contingenciamento dos recursos do FGTS, ocorrido na década de 90, não havendo valores retidos ou atrasados a serem desembolsados à apelante, sendo todos os pagamentos realizados dentro do cronograma inicial até agosto de 1991, quando o cronograma precisou ser reajustado em razão de atraso na execução da mão de obra, ou seja, fatos que não eram de responsabilidade das corrés (fls. 2.059/2.061 e 2.081). Além disso, a autora apelante não apresentou no curso da construção da obra, notificação ou reclamação formal de atraso no pagamento, ou de pagamento inferior ao faturado, o que comprova que os pagamentos efetuados correspondiam às faturas emitidas. Outrossim, não ficou claro os motivos pelos quais a parte autora quedou-se inerte quanto aos pedidos da inicial por aproximadamente 6 anos, já que somente em 2005 resolveu propor a presente ação sob a alegação de ter sofrido prejuízo na execução e conclusão da avença. Ora, se alega prejuízo, tem o dever de demonstrá-lo, mediante a apresentação de documentos e de planilhas elucidativas. A pretensão da apelante em inverter o ônus da prova às corres, requerendo que lhe sejam aplicados o disposto no artigo 359, I, do CPC/73, não deve prevalecer, porquanto, nos termos do artigo 373, I, do atual Código de Processo Civil, anterior 333, I, do CPC/73, ao autor cabe comprovar os fatos constitutivos de seu direito, no entanto, a parte autora deste ônus não se desincumbiu. Mantida a improcedência da ação, resta prejudicada a análise da denunciação da lide, requerida pela CRHIS e apontada como preliminar de mérito pela Construtora. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Posto isso, rejeito as preliminares, conheço do agravo retido e da apelação e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 557, caput, do CPC/1973, mantendo integra a r. sentença de 1º grau de jurisdição.” Pois bem. Inicialmente observo que, conforme consta da decisão ID Num. 99375492 - Pág. 144, a perícia foi requerida pela parte autora, tendo ela se comprometido, em audiência, a depositar o valor dos honorários periciais no importe de R$ 15.000,00 em 5 parcelas, com vencimento da primeira em até 5 dias úteis da data da audiência, correspondendo ao dia 12 de agosto de 2009, e demais parcelas com vencimento a cada 30 dias. Em 20 de outubro, ou seja, após o vencimento das segunda e terceira parcelas, a parte autora informou que, por problemas de caixa, o pagamento da segunda parcela dos honorários periciais seria realizado no dia 30 de outubro. O perito do juízo requereu a desconsideração do acordo firmado em audiência e o pagamento integral dos honorários periciais. Intimada, a autora requereu a intimação do perito para manifestar-se sobre a possibilidade de início da perícia e complementação dos honorários até a data estabelecida para entrega do laudo (ID Num. 99375492 - Pág. 154/157). Verifica-se, dessa forma, que a demora na produção da prova pericial se deu culpa da autora, que descumpriu acordo entabulado com o Sr. Perito para pagamento da perícia em parcelas. Nesse meio tempo, outras provas foram produzidas nos autos, tendo havido a oitiva de testemunhas e a juntada de farta documentação. Em 02/2/2010 veio a decisão que entendeu pela desnecessidade de realização de pericia técnica, porquanto as conclusões esperadas poderiam ser apresentadas pelas próprias partes em alegações finais, com a mera indicação dos documentos juntados aos autos e a interpretação de seu teor. Ora, conforme artigo 371 do Código de Processo Civil (art. 131 do CPC/1973) cabe ao Magistrado a apreciação e valoração da prova constante dos autos, pois esta se destina a alcançar o seu convencimento, em relação à tese sustentada em Juízo. Nesse sentido: "No sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, de regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos. Isso decorre da circunstância de ser o juiz o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção." (REsp nº 469557 / MT, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 24/05/2010) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RELACIONAMENTO - CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA NOS TERMOS DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil assegura às partes, em seu art. 369, a produção de todos os meios de prova admissíveis para a comprovação do que fora alegado. Entretanto, no mesmo diploma legal, o art. 370 comete ao magistrado a atribuição de determinar somente as provas necessárias ao deslinde da demanda, indeferindo as inúteis e aquela que acarretam em mora processual, velando pela rápida solução do conflito. 2. Nesse sentido, poderá o juiz dispensar a produção probatória, quando os elementos coligidos forem suficientes para fornecer subsídios elucidativos do litígio, casos em que o julgamento da lide poderá ser antecipado e proferido até mesmo sem audiência, se configuradas as hipóteses do artigo 355. 3. Deste modo, in casu, a decisão prolatada pelo Juízo a quo, valendo-se dos instrumentos legais supramencionados, bem como do seu livre convencimento motivado, acertadamente entendeu pela suficiência dos elementos probatórios, assim como pela dispensabilidade da produção das provas requeridas pela Apelante. Precedentes. 4. A controvérsia versada na lide cinge-se aos critérios legais utilizados para a apuração da dívida, os quais se encontram minuciosamente discriminados nos respectivos anexos que acompanham o contrato. Trata-se, portanto, de matéria meramente de direito, passível de julgamento antecipado. Precedentes. 5. Assim sendo, não merece guarida a alegação de imprescindibilidade da análise técnica requerida pela apelante, não havendo demonstração de prejuízo à parte ou violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. 6. Tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. 7. Todavia, os instrumentos contratuais acostados aos autos não revelam ter havido estipulação de capitalização de juros, não se podendo concluir que haveria determinação nesse sentido. Assim, não há nenhuma cláusula que se refira à forma de apuração do saldo devedor com base em capital mais juros. Desse modo, entende-se que o contrato não previu a capitalização de juros, em qualquer periodicidade. Sendo assim, caso tenha havido capitalização de juros, o que deverá ser apurado na fase de execução de sentença, deverá ser afastada. 8. Há posicionamento desta Corte Regional no sentido de que a atualização da dívida deve ser feita nos termos do contrato até a data do efetivo pagamento. 9. Na hipótese dos autos, a atualização do saldo devedor deve ser nos moldes pactuados no contrato firmado entre as partes. Portanto, não assiste razão ao apelante quanto à incidência de juros moratórios somente a partir da citação válida e correção monetária a partir da data da propositura da ação. 10. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação parcialmente provida. (ApCiv 5008552-11.2018.4.03.6112, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/02/2020.) Com efeito, a prova pericial não se mostrou necessária e relevante para o deslinde da controvérsia, posto que a prova testemunhal e a farta documentação acostadas aos autos foram suficientes para análise da matéria e para fundamentar a conclusão sobre a questão. Assim, tendo o magistrado a quo proferido sentença com base no seu livre convencimento motivado, não se consubstancia cerceamento de defesa de forma a nulificar a sentença. No mais, os pedidos da autora foram julgados improcedentes sob a fundamentação de que não houve atrasos de desembolso e nem pagamento efetuado a menor, o que a parte autora não logrou contrapor. Acrescente-se que os pagamentos condicionavam-se à vistoria da obra para medição periódica dos serviços executados, sendo que os documentos atinentes às medições realizadas pela CRHIS foram assinados sem quaisquer ressalvas pela autora, possibilitando inferir que anuiu com as informações neles constantes. Em suma, inexiste irregularidade no cumprimento contratual das rés a ensejar o pleito de indenização e pagamento de lucros cessantes, razão pela qual a decisão impugnada merece prosperar pelos seus próprios fundamentos. Por essas razões, nego provimento ao agravo interno. É o voto.. E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO. Contrato de Empreitada. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Compete ao juiz a avaliação da necessidade das provas requeridas pelas partes para o julgamento do mérito, determinando a realização daquelas que se mostrarem indispensáveis à solução da lide e, de outro lado, indeferindo as que importem diligências inúteis ou protelatórias, não se caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial considerada desnecessária. In casu, a prova pericial não se mostrou necessária e relevante para o deslinde da controvérsia, posto que a prova testemunhal e a farta documentação acostadas aos autos foram suficientes para análise da matéria e para fundamentar a conclusão sobre a questão. - Os pedidos da autora foram julgados improcedentes sob a fundamentação de que não houve atrasos de desembolso e nem pagamento efetuado a menor, o que a parte autora não logrou contrapor. - Inexiste irregularidade no cumprimento contratual das rés a ensejar o pleito de indenização e pagamento de lucros cessantes - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/02/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 17/09/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de OSWALDO FAGANELLO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 22/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Publicado Intimação em 30/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de OSWALDO FAGANELLO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 11/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Publicado Intimação em 17/06/2025.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(30)

Todos os documentos(20)