Execução Fiscal 0003496-29.2012.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 278.932,36

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

NILO DOMINGUES GREGO

CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

OAB/SP 146121·CPF·Representa: Réu

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP 246662·CPF·Representa: Réu

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP 200488·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

EMPRESA CENTERPLEX DE CINEMAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/03/2023, 21:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/03/2023, 21:15

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2023, 12:41

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 14:28

Conclusos para despacho

31/01/2023, 16:37

Decorrido prazo de EMPRESA CENTERPLEX DE CINEMAS LTDA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 02:38

Juntada de Petição de diligência

20/01/2023, 12:27

Mandado devolvido cumprido

20/01/2023, 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/11/2022, 19:46

Expedição de Mandado.

29/11/2022, 19:38

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/11/2022, 08:56

Proferida decisão interlocutória

27/10/2022, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2022, 18:44

Todas as movimentações(71)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/03/2023, 21:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/03/2023, 21:15

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2023, 12:41

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•29/03/2023, 21:15

Despacho

•06/03/2023, 14:28

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legal

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08/03/2023, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 14:28

Conclusos para despacho

31/01/2023, 16:37

Decorrido prazo de EMPRESA CENTERPLEX DE CINEMAS LTDA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 02:38

Juntada de Petição de diligência

20/01/2023, 12:27

Mandado devolvido cumprido

20/01/2023, 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/11/2022, 19:46

Expedição de Mandado.

29/11/2022, 19:38

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/11/2022, 08:56

Proferida decisão interlocutória

27/10/2022, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2022, 18:44

Conclusos para decisão

01/08/2022, 18:29

Juntada de certidão

01/08/2022, 18:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 17:17

Juntada de Petição de outras peças

08/06/2022, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

01/06/2022, 00:20

Publicado Despacho em 01/06/2022.

01/06/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 16:12

Decorrido prazo de EMPRESA CENTERPLEX DE CINEMAS LTDA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:48

Juntada de certidão

03/03/2022, 15:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2022, 13:52

Conclusos para despacho

15/02/2022, 18:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2022, 18:52

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:34

Publicado Despacho em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: NILO DOMINGUES GREGO - SP197542 EXECUTADO: EMPRESA CENTERPLEX DE CINEMAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE - SP146121 D E S P A C H O Ciência da virtualização dos autos. Manifeste-se a exequente requerendo o quê de direito. Int. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura do sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003496-29.2012.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 10:25

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 21:30

Conclusos para despacho

27/12/2021, 14:37

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

27/12/2021, 14:35

Juntada de Petição de documento digitalizado

24/12/2021, 00:51

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

05/10/2021, 16:07

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.78/2021 (1a. Vara)

05/10/2021, 12:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: INFORMAÇÃO DE SECRETARIA - Autos físios enaminhados à Central de Digitalização, om suspensão dos prazos proessuais desde a data de baixa no sistema proessual até o retorno à unidade judiiária (Res. PRES 418/21 - TRF3). Complemento Livre: CERTIFICO E DOU FÉ QUE foi realizada a onversão dos metadados de autuação do proesso físio para o sistema eletrônio PJe, preservando o número da autuação e registro dos autos físios

05/10/2021, 11:46

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CERTIFICO E DOU FÉ que junto a estes autos o detalhamento SISBAJUD (transferênia de valor).

29/07/2021, 12:26

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: EFETUADO O PROTOCOLO SISBAJUD

27/07/2021, 14:04

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXECUTADA Complemento Livre:

01/03/2021, 11:50

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 970/972

20/11/2020, 09:58

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/11/2020, 13:58

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/10/2020, 15:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/10/2020, 13:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061330000509 Complemento Livre: PARTE EXEQUENTE

11/09/2020, 11:26

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

11/09/2020, 11:21

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.147/2016 (1a. Vara) (em Seretaria)

19/12/2016, 11:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000217968 Complemento Livre: EXECUTADO(A)

01/12/2016, 13:59

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

01/12/2016, 13:53

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.19/2013 (1a. Vara) (em Seretaria)

29/11/2013, 08:47

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 945/949

04/11/2013, 06:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/10/2013, 08:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/09/2013, 10:57

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/09/2013, 13:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/09/2013, 13:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000163869-1 Complemento Livre: DO EXECUTADO

26/08/2013, 12:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/08/2013, 12:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/07/2013, 08:06

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: Complemento Livre: DECURSO DE PRAZO P/ PAGAMENTO OU GARANTIA DA EXECUCAO

12/07/2013, 06:39

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: CARTA DE CITACAO Complemento Livre:

10/07/2013, 07:20

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CARTA DE CITACAO Complemento Livre: COBRANCA DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA NACIONAL

27/05/2013, 07:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/04/2013, 08:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/04/2013, 08:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

03/10/2012, 12:25

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

28/09/2012, 11:41

Decisão

•27/10/2022, 13:13

Despacho

•30/05/2022, 13:41

Despacho de Inspeção

•23/05/2022, 16:34

Despacho

•09/05/2022, 16:12

Despacho

•07/02/2022, 10:24

Despacho

•03/02/2022, 21:30